decisão judicial internet
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
... pelaspartes recorrentes: Google Brasil Internet Ltda e Google LLC.O Dr. Orlando Carlos Neves ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência ... publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Recurso de ... do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2474/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRÍVEL PROFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS. PERDA DE OBJETO. Se a ação mandamental se dirige contra o despacho indeferitório do pedido de adiamento da Audiência de Instrução por ausência justificada do advogado, tendo em vista o registro que se extrai do Sistema de Informações...
... DECISÃO RECORRÍVEL ... PROFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS ... TRT de origem (Internet) de que a sentença de mérito já foi prolatada ... 267, VI, do CPC, porque a decisão judicial então combatida tornou-se definitiva, passando a ... -
Acórdão nº 1.0231.17.025662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... apelaes interpostas pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA sentena nica de fls. 246/262, proferida ... , pois no houve descumprimento de ordem judicial especfica, nos termos do artigo 19, caput, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0231.17.025662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... apelaes interpostas pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA sentena nica de fls. 246/262, proferida ... , pois no houve descumprimento de ordem judicial especfica, nos termos do artigo 19, caput, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... apelaes interpostas pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA sentena nica de fls. 246/262, proferida ... , pois no houve descumprimento de ordem judicial especfica, nos termos do artigo 19, caput, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... apelaes interpostas pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA sentena nica de fls. 246/262, proferida ... , pois no houve descumprimento de ordem judicial especfica, nos termos do artigo 19, caput, da Lei ... -
Acórdão nº 50303654420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... ROBERTO SUPTITZ, inconformada com a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença ... créditos detidos em face da empresa Oi Internet não se submetem ao plano recuperacional ... , não sujeito ao plano de recuperação judicial, descabe sua atualização até 20-06-2016. Pugna ...
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Acórdãos nº 9000037-90.2004.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", ... SOBRE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET INCIDÊNCIA AFASTADA EM DECISÃO ...
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Acórdão nº 50993448720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... AGRAVANTE: OI INTERNET S.A.AGRAVADO: SELVINO FERRONINI FRIZON ... ... -se de Agravo de Instrumento em face da decisão assim lavrada: ... Vistos. OI INTERNET S/A ... pela OI MÓVEL S/A – em recuperação judicial") apresentou impugnação ao cumprimento de senten\xC3" ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... a notiicação privada da vítima para tanto) para um sistema de judicial order and take down (sistema consolidado no art. 19 do atual texto, que ... fornecer quaisquer dados de identiicação de seus usuários sem decisão judicial (art. 15). No mais, mencione-se que (c) a remoção de conteúdo ... -
Acórdão nº 50198879220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO ACESSO À PÁGINA DE INTERNET HOSPEDADA PELO GOOGLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. AFASTADAS AS NORMAS DO CDC. RETIRADA DO CONTEÚDO CONTRAFEITO SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL. ATENDIDA PELO RÉU. DADOS A SEREM FORNECIDOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DA INTERNET LIMITA-SE AO IP, DATA...
... EIRELI (AUTOR) APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ... RELATÓRIO ... Cuida-se ... , sujeitando o destinatário do comando judicial às penas cominatórias impostas por ... , diferentes de IP, data e hora, já que decisão contraria a Lei de Regência (Marco Civil da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ... á, para consulta, em seu sítio na Internet, informação sobre a situação cadastral das ...
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Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... sigilo do fluxo de comunicações pela internet, sem ... autorização do usuário ou de de judicial, é vedada pelo art. 7º, I e ... Documento ... determinar a suspensão dos efeitos da Decisão 11/2023, ... emanado do Presidente da Comissão ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro ... vezes, afastam o processo de tomada de decisão daquela que seria a mais racional de acordo com ... quando dispensam autorização judicial, tendem a ser percebidas com maior resistência e ... -
Acordão da Corte Especial, 27-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM DIREITO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 266 DO RISTJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL/AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. JUNTADA DE CALENDÁRIO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. PRECEDENTE DA CORTE...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... CIVIL DO PROVEDOR NO MARCO CIVIL DA INTERNET: O ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEU ... subjetiva pelo descumprimento de ordem judicial específica, rechaçando a legitimidade da ... em caso de inércia a partir de uma decisão judicial ...
- Acórdão nº 2008.01.00.010970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.010970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. ORDEM DEQUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONTAS DEGOOGLE E APLICATIVO WAZE. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES DEAUTORIA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. EXIGÊNCIALEGAL. LEI 12.965/2014. ART. 22 E SEUS INCISOS. CUMPRIMENTO.EXISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.20.011468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.2. O art. 19, da Lei nº 12.965/2014, busca assegurar a...
... 5 (cinco) dias, at novo pronunciamento judicial, e fixou, em caso de no cumprimento, multa de R$ ... por terceiro no mbito da aplicao de Internet Instagram. Afirma que as postagens ... -
Acórdão nº 51817021220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET S/A. SUBMISSÃO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OS CRÉDITOS PERANTE A EMPRESA OI INTERNET S/A NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO GRUPO OI SE DEU NO ANO DE 2018, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ESTANDO...
... : HORALINO CHIMENTOAGRAVADO: TELEMAR INTERNET LTDA ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo ... interposto por HORALINO CHIMENTO contra decisão interlocutória, que reconheceu a concursalidade ... ao ajuizamento da recuperação judicial da ré, não que se falar em crédito ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. DEVER DE GUARDA DE REGISTROS DEAPLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE EM PARTE. FOTOS DIVULGADASILICITAMENTE. NUMEROS IPS DE USUÁRIOS QUE ACESSARAM PERFIL EM REDESOCIAL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ILICITUDE EUTILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRAZO DEGUARDA. TERMO A SER CONSIDERADO. DECISÃO LIMINAR DE 1º GRAU DEJURISDIÇÃO.1....
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Acordão do Quarta Turma, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAREQUERIDA.1. Nos termos dos Enunciados Administrativos nº 2 e 3 deste SuperiorTribunal de Justiça, aplicam-se aos recursos as regras do diplomaprocessual vigente ao tempo da publicação desafiada.1.1. No caso em tela, tanto o recurso especial quanto o respectivoagravo...