decisão judicial internet
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Acórdão Nº 5000812-32.2021.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
GOOGLE É PROVEDOR DE APLICAÇÃO (ESTRUTURA). MARCO CIVIL DA INTERNET, NÃO SE CONFUNDINDO COM PROVEDOR DE INTERNET. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DEVE FORNECER O IP (INTERNET PROTOCOL) APTO À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE QUE SE ESCONDE NO ANONIMATO DAS REDES SOCIAIS. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É SEMPRE DE ALGUÉM IDENTIFICÁVEL. SEM IDENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PERFIS FAKES, NÃO EXISTE TUTELA CONSTITUCIONAL E SIM...
... da Rosa RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RU) RECORRIDO: JP COMERCIO DE CONTAINER ... e, por consequncia, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicao. Em outras palavras, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... publicamente, inclusive em sítio da internet, as contas de que trata o inciso II ... Art. 4° ... prazo de 10 (dez) dias, contra qualquer decisão do interventor ... Art. 10. Os administradores ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ...
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Autorregulação da internet e os direitos fundamentais
... EMI de 2008, a gravadora propôs uma ação judicial na tentativa de exigir de um grande provedor de acesso a adoção de ... A lei foi revista e exige decisão judicial para que o acesso do usuário seja suspenso. o projeto de Lei da ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... ção e, por volta dos anos noventa, da internet. É a chamada revolução digital ... Em ... -se-á com a apresentação de caso judicial, julgado há poucos meses pelo STJ, que envolveu ... relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, ...
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Decisão monocrática Nº 0021399-98.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2024
... Recorrido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOINOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C ... SERVIÇOS DE ... INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO ... CONTRATADOS.AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... DECISÃO PROFERIDA EM 14/4/2020 ... Determino, portanto, ... ão de conduta de descumprimento de ordem judicial ... Advirta-se à empresa Facebook Serviços ... todos os dados cadastrais e logs de Internet Protocol (logs de IP) disponíveis relacionados ... -
Acordao N° 1398384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Marco civil da internet. Obrigação de fornecimento dos dados para identificação de usuário. Porta lógica e informações na guarda do provedor de aplicações de internet. Possibilidade de disponilização. Astreintes. Manutenção. 1. Nos termos do marco civil da internet, configura-se dever dos provedores de aplicação de internet, mediante ordem judicial, o fornecimento de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ... FORNECIMENTO DOS DADOS PARA ... mediante ordem judicial, o fornecimento de informações suficientes ... caráter coercitivo para cumprimento da decisão ... 4. Negou-se provimento ao agravo de ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCO CIVIL DA INTERNET. URL. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. CONFIGURADO O DEVER DO RECORRENTE EM REMOVER OS CONTEÚDOS INDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Necessidade de indicação clara e especÃfica do localizador URL do conteúdo...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÃGIDOS....
... DE ENDEREÇOS DE IP (INTERNET" PROTOCOL). DESNECESSIDADE DE ... ACESSO POR DECIS\xC3"ÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE ... NÃO SE CONFUNDE ... 4. É certo que se exige decisão judicial fundamentada para obtenção do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de...
... que aos provedores de aplicao de internet, como o servio de Instagram, so obrigados a ... Enfatiza que quando h ordem judicial determinando o fornecimento de dados, sempre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de...
... que aos provedores de aplicao de internet, como o servio de Instagram, so obrigados a ... Enfatiza que quando h ordem judicial determinando o fornecimento de dados, sempre ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO PRIVADA. ARMAZENAMENTO EM CONTA DEE-MAIL. QUEBRA DO SIGILO. POSSIBILIDADE. CRIMES PUNIDOS COMDETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA.TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, DALEI N. 9.296/1996. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 7º, III, DA LEI N.12.965/2014....
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Decisão Monocrática nº 50837962220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... AGRAVANTE: OI INTERNET S.A. AGRAVADO: CRISTIANE MULLER DE OLIVEIRA SOARES ... OI INTERNET INCOORADA A OI MÓVEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, ... 7 DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO – ...
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Acórdão Nº 0312466-63.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXCESSO DE COBRANÇA NAS FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA EM INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE...
... outro plano - com as vantagens de internet compartilhada, reduo de valores e com a incluso ... do cumprimento da determinao judicial no que tange ao compartilhamento de dados de ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Potencial de regulação administrativa e judicial do ciberespaço; 2.1 Ciberespaço e regulação administrativa e judicial ... US, 2018). Nessa decisão judicial, a Suprema Corte considerou ter havido uma violação da Quarta ...
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Decisão Monocrática nº 52283980920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
... AGRAVANTE: OI INTERNET S.A. AGRAVADO: ELECINDO RODRIGUES (Espólio) ... OI INTERNET INCOORADA A OI MÓVEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE ...
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O direito ao esquecimento na internet
... 18 ... É frequentemente lembrada a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha no Caso Lebach, que entrou ... sendo que o débito chegou a ser quitado de modo a evitar a venda judicial". Foi rejeitado o argumento da Google de que somente exibe conteúdos index\xC3" ...
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Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... APELANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB ... decisão do evento 5 ... Outrossim, ante a sucumbência ... º 12.965/2014 e a ilegalidade de ordem, judicial que incorra em monitoramento prévio ... Alega ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... INTERNET E TELECOMUNICACOES ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA ... uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e ... desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos ... limites ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DEREGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA EM PARTE. PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS.REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. QUEBRA DE SIGILO. NECESSIDADE DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2017, da qual foiextraído o presente recurso especial,...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar ... internet se valem da escolha do local de sua sede e/ou da ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... , nomeadamente a prévia autorização judicial", em que deve ser ponderada a presença de condiç\xC3" ... juiz para a autorização de seu uso, em decisão motivada em que devem ser ponderados os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PESSOA FÍSICA CRIADORA DE PERFIL OFENSIVO. 1) Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.
... 15 e 5, VIII, do Marco Civil da Internet) e plenamente passveis de identificao dos usurios ... de guardar e fornecer em razo de ordem judicial especfica, temos os artigos 15 e 22 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - MARCO CIVIL DA INTERNET - FACEBOOK - PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES - SEIS MESES.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou
... , direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, elenca a liberdade de expresso ... expresso consentimento ou autorizao judicial: "Art. 10. A guarda e a disponibilizao dos ...