declaracao estavel publica uniao
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE
... DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO TO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... . REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União . . . . APELADO: Veralucia ... . declaração pública de união estável, assinada pela autora e pelo instituidor, em 29 ... -
Acórdão nº 2016/0010982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DO...
...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL". DEPENDÊNCIA . ECONÔMICA. . REVISÃO . DO\xC2"...SUCUMBÊNCIA . DA . FAZENDA . PÚBLICA". . REDUÇÃO . DO . VALOR. . IMPOSSIBILIDADE.\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200279120184058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0820027-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MONICA GALVAO PEDROSA ADVOGADO: Monique Galvao Pedrosa De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... a impossibilidade de que a escritura pública e declaração de união estável produza efeitos ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...
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Acórdão Nº 0023615-15.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019
CÍVEL. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.1. Assiste razão à apelante, uma vez que a escritura pública de declaração de união estável é documento que goza de presunção apenas relativa de veracidade, podendo, pois,...
...Estável ou Concubinato. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. ...JUNTADA DE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL. SENTENÇA ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... No âmbito da administração pública federal, o PNRA será executado pelo Instituto ..., inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge separado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00170268320188060051), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Caso em que o requisito da qualidade de segurada especial não restou...
... cartório eleitoral (2017), a escritura pública de união estável (emitida em 2016) - são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... matrimônio ou constituir união estável, pela nova redação dada pela Lei n.º ... de que dispõe a Administração Pública, relativamente aos seus atos de gestão; que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105717220174058100), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÕES. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS...
...PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ... -
Julgamento 7000012-04.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. DOLO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. 1. O crime de estelionato ocorre na modalidade dolosa, consistindo na utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, capaz de induzir ou manter em erro a vítima. 2. Constitui requisito necessário para a configuração do dolo do crime de...
...: PRESCILA DA SILVA SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... DOLO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. 1. O crime de ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
..., a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. ...§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de ...
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Acórdão nº 0545014-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
EMENTA Apelações Cíveis simultâneas em Ação de declaração e dissolução de união estável com partilha de bens e alimentos. Sentença que declarou a existência de união estável e decretou a partilha de bens adquiridos durante o período da relação, excluindo os bens imóveis e julgou improcedente o pedido de alimentos. Estabeleceu-se como início da união estável a data apontada na escritura pública de
... de declaração e dissolução de união estável com. partilha de bens e alimentos. Sentença que ...pública de declaração de união estável, que é ... -
Acórdão Nº 5057724-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA.IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ACERVO PROBATÓRIO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DESCARACTERIZA A VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO...
... processado, principalmente na escritura pública de união estável, e que a dependência ... -
Acórdão nº 70085600799 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. 1. O conjunto probatório angariado ao feito permite concluir que, apesar de a parte autora e o falecido servidor terem se separado judicialmente, passaram a conviver novamente em união estável, conforme, inclusive, consta na Escritura Pública de Declaraç
..., passaram a conviver novamente em união estável, conforme, inclusive, consta na Escritura ... conforme, inclusive, consta na Escritura Pública de Declaração de União Estável da fl. 66, ... -
Acórdão nº 2014/0121832-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de...
...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL...pública... -
Acórdão nº 1.0567.16.004228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - ERRO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADOS. A escritura pública de ruptura de união estável com declaração de inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser anulado se...
... o período em que viviam sob a união estável, razão pela qual deve reconhecida a nulidade da declaração constante da "escritura pública de ruptura de união estável", lavrada em ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - ERRO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADOS. A escritura pública de ruptura de união estável com declaração de inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser anulado se...
... o período em que viviam sob a união estável, razão pela qual deve reconhecida a nulidade da declaração constante da "escritura pública de ruptura de união estável", lavrada em ... -
Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos...
..., ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido ... nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas ... -
Acórdão Nº 0019979-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PARTE CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. LEI N.º 1.614/2002. APELO NEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O apelante buscou na origem o restabelecimento de pensão junto ao IGEPREV, na condição de dependente, vez que, casado com a instituidora desde 19/08/1996. Ocorre que seu benefício foi cancelado em...
... apresentou Declaração de União Estável na qual constava que mantinha convivência ... qual constava que mantinha convivência pública, continua e duradoura com outra pessoa, desde ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003800-03.2017.8.19.0045 (Cível), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1) Embora o demandante tenha construído seus argumentos com fundamento na existência de vício capaz de prejudicar sua vontade interna e manifestação, o que se observa é que, na verdade, o que se postula é a declaração de invalidade da escritura pública de união estável, a qual, em tese, veicula...
...pública de união. estável movida por Paulino Elias ... -
Acordao N° 1344574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. 50% do imóvel. União estável. Regime de bens. Instrumento particular de reconhecimento de sociedade de fato. Oponibilidade a terceiros. Impossibilidade. Escritura pública de declaração de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso protelatório. Não comprovação. 1. As declarações constantes de instrumentos...
...PENHORA. 50% DO IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR. DE ...IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE ... -
Acórdão nº 0003557-97.2014.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADO PELAS PARTES. ANO DE 2013 MARCO FINAL DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO DA EX COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Restando comprovado no Termo de Declaração Pública firmado pelas partes que em 2005 conviviam maritalmente há 15 anos, e no total relacionaram-se...
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que tramitou perante a Vara. dos Feitos de ...DISSOLUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADO. PELAS PARTES. ANO DE 2013 MARCO FINAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295223-90.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E...
...UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO. CONFIGURADO. ...ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL POST MORTEM. ... -
Acórdão nº 0303172-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AGENTE INCAPAZ. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. I A teor do disposto no artigo 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. II É nulo o negócio jurídico celebrado por agente absolutamente...
...NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO. ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AGENTE. INCAPAZ. NULIDADE. ...