declaracao estavel publica uniao
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Acórdão nº 0003557-97.2014.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que tramitou perante a Vara ... dos Feitos de ... DISSOLUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADO ... PELAS PARTES. ANO DE 2013 MARCO FINAL ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295223-90.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E...
... UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO ... ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... -
Acórdão nº 0303172-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AGENTE ... INCAPAZ ...
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Acórdão Nº 0636622-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... ORIGEM: 05ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE ... AGRAVANTE/PROMOVENTE: ÉDSON ... 729/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR ... DECLARAÇÃO PÚBLICA UNILATERAL. ART ...
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Acórdão nº 0522997-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... CONVIVENTE ... UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA ... SENTENÇA ... diante da declaração, por escritura pública, da União ... Estável entre ambos ... 2 ...
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Acórdão Nº 0301253-05.2018.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... da ação de nulidade de escritura pública e cobrança ajuizada em face de Devalcir dos ... , resumidamente, que conviveu em união estável com o réu, no período de março de 2015 até 24 ...
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Acórdão nº 71010360477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
... data de escritura pública de declaração de união estável que necessitou ...
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Acórdão nº 50007306720208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ESCRITURA PÚBLICA MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AFASTADA. AJG. 1. TENDO EM MIRA QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE BENS, NÃO TEM FORÇA PROBANTE ABSOLUTA, E CONSIDERANDO QUE A AUTORA...
... em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos ... declarado, genericamente, na escritura pública de dissolução de união estável, a ... -
Acórdão nº 2006/0217520-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES ... de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual ...
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Acórdão nº 2006/0217520-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES ... de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual ...
- Acórdão Nº 5002518-88.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Acordao Nº 161518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...
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Julgamento 0000074-19.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. CRIME SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO ...
... FERNANDO MOREIRA FAUSTINO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1432167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem. Convivência contínua, pública e intuito de constituir entidade familiar. Parcialmente demonstrada. Escritura pública declaratória. Dotada de fé pública. Firma reconhecida. Autenticidade da assinatura. Validade jurídica. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação, concomitante,...
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. CONVIVÊNCIA ... CONTÍNUA, ... PARCIALMENTE DEMONSTRADA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. DOTADA ... DE FÉ PÚBLICA. FIRMA ... -
Processo nº 0504346-41.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA", ... DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE AS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , II, DO CPC - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ... acordo, por meio da Escritura Pública de Declaração, o qual prevê expressamente, que ...
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Acordao N° 1651334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO EM ESCRITURA PÚBLICA DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA ... -
Acórdão nº 0012813-22.2009.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO — PENSÃO POR MORTE — RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA — POSSIBILIDADE — DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO — PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – ERRO MATERIAL – CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ,...
... ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE ...