declaração quitação divida particular
133067 resultados para declaração quitação divida particular
-
Acordao N° 1339440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Duas apelações. Embargos à execução. Contrato particular verbal de empréstimo. Imóvel dado em garantia. Impedimento de quitação da divida em face da penhora anotada sobre a fração do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários de sucumbência fixados. Principio da causalidade. Quantum arbitrado por equidade. Pedido...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO PARTICULAR VERBAL DE EMPRÉSTIMO. IMÓVEL DADO EM ... IA. IMPEDIMENTO DE QUITAÇÃO DA DIVIDA EM FACE DA PENHORA ... ANOTADA SOBRE A ... INAPLICABILIDADE. PEDIDO ... DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Da Penhora
... pela satisfação da obrigação (quitação), ou apaziguada pela garantia da execução, quer ... devedor de que não precisa pagar a sua dívida e que poderá continuar morando nababescamente em ... ; III — em mãos de depositário particular, os demais bens. § 1º Com a expressa anuência ... Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada ...
-
Acórdão nº 0001642-46.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DE ... PAGAR DA ... detrimento do particular, o que é vedado, violando também o ... declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... DO DEMANDADO EM INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – ... 7º, CDC). No caso em particular com mais razão, porque o consumidor ampara sua ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EM ...
-
Do processo de execução
... á a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias contados da citação, ... crédito por instrumento público ou particular, sem assinaturas de testemunhas, embora esta ... a desconstituição do título ou a declaração de inexistência do débito; b)- embargos de ... com o devedor negar o débito, a quitação" que este lhe der caracterizará fraude à execuç\xC3" ...
-
Jurisdição e competência
... de execução fiscal, que possuem objeto (dívida" ativa) indisponível ... Portanto, a concilia\xC3" ... , mas sim como se fosse um sujeito particular, administrando interesses privados. Um exemplo ... acordos judiciais, sem que ocorresse a quitação dos seus honorários, nos termos ajustados. 4 ... , incluindo as ações de declaração de vínculo sindical entre sindicatos e ...
-
Acordao N° 1332087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Prestação de serviços bancãrios. Acordo para quitação de dívida. Adimplemento. Posterior remessa de propostas de acordo relacionados à outra dívida. Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança. Indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional da reparação. Recurso improvido. I. A causa de pedir da ação ajuizada pelo
... ACORDO PARA QUITAÇÃODE ... DÍVIDA. ADIMPLEMENTO. POSTERIOR REMESSA DE PROPOSTAS DE ... Aduz que apesar da quitação recebeu nova cobrança e seu nome foi inscrito ... ça de procedência dos pedidos (declaração de inexistência do ... débito; exclusão da ... V. No particular, desponta a insuficiência probatória da cópia ... -
Direito Civil
... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência ... A: incorreta, pois a ... firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto ... (E) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem ... ) com área de 200 m 2 e deu regular quitação. Entretanto, o imóvel estava ocupado por Pedro, ...
-
Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... 2) Atestar a existência do contrato particular de cessão de posse de seus ante-cessores; ... termos e compromissos, dar e receber quitação, reivindicar, notificar e demais necessários, ... títulos de crédito e documentos de dívida; solicitar e definir senhas e códigos de acesso, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... Cuida-se de embargos de declaração opostos por VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... -
Relatório e Voto com número 5674259-12.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... seu nome em dívida ativa no importe de R$ 10.000,00. Ao final, ... conste do título a prova de sua quitação.” ... 8. Cumpre ressaltar que, é o caso ... 9. No Instrumento Particular de Compromisso de Compra e venda dos lotes ... Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa ...
-
Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação ... ção, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; ... III - ... ão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas ... § ... do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou ...
-
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2 o Se na defesa ... para a Fazenda Pública, e não para o particular. Por isso, acreditamos que o prazo de 30 dias ... os motivos e fazer o pedido de declaração da nulidade da execução. Recebida a exceção, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815675-16.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815675-16.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ADRIANO EUSTÁQUIO DE SOUZA Recorrida (réu): CLARO S/A. Origem: II Juizado Especial Cível da comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... - Sentença que declarou a inexistencia da dívida, determinou seu cancelamento e negou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo ...
-
Sentença com número 5305890-36.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... mínimo da fatura mensal. Dívida ... impagável. Súmula 63 do órgão ... 43, a parte autora opôs Embargos de Declaração", ... alegando erro material, tendo em vista que n\xC3" ... inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a ... particular, justifica a intervenção ... judiciária para ...
-
Relatório e Voto com número 5470062-97.2021.8.09.0115 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2023
... do TJGO é consolidado no sentido da declaração da ... nulidade do saque no cartão de crédito, ... , em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável ... em virtude do refinanciamento ... do valor devido, declaração de quitação do contrato ... ou a necessidade de devolução ... 7 ... de arq. 6 – evento 27). Nesse particular, deve ser observado que os contracheques juntados ...
-
Sentença com número 5335607-59.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023
... a presente demanda requerendo a declaração de ... nulidade da contração de cartão de ... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL ... DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS ... exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ... ser ... particular, justifica a intervenção ... judiciária para ...
-
Sentença com número 5296394-17.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-08-2022
... mensal. Dívida impagável ... Súmula 63 do órgão especial do ... declaração de inexistência de débito e restituição em ... exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ... ser ... particular, justifica a intervenção ... judiciária para ...
-
Acordao N° 1811607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Civil. Instituição bancária. Alienação fiduciária. Ausência de cobrança pelo banco credor. Prescrição. Declaração de inexistência de débito. Revelia do credor. Baixa do gravame perante a autarquia de trânsito. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras, que...
... PRESCRIÇÃO ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA DO CREDOR ... a declaração de prescrição da dívida no valor de ... R$ 34.742,52 e a condenação do ... oriunda de instrumento público ou particular, prescreve ... em 5 (cinco) anos, conforme ... ção do débito não implica em quitação e ... apenas impede a sua cobrança ... 7. No ... -
Sentença com número 5422070-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023
... declaração de inexistência de débito e restituição em ... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL ... DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS ... exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ... ser ... particular, justifica a intervenção ... judiciária para ...
-
Acordao N° 1438464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Processo civil. Monitória. Prestação de serviços hospitalares. Prova de quitação. Documento válido. Erro material. Inexistente. Ônus probatório. Desimcumbência 1. Compete à parte devedora o ônus da prova da matéria deduzida em defesa, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, a teor do artigo 373, ii, do código de processo civil. 2. O recibo informou...
... PROVA ... DE QUITAÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE ... 4) ... Afirma que a declaração de quitação de ID 107173050 pode conter erro terial, pois consta que “a ... dívida particular foi cobrada até a data de 08/07/2020, ... -
Da execução trabalhista
... em terceiro lugar, da lei de cobrança da dívida ativa n. 6.830/90; e, por fim, do Código de ... como, por exemplo, em casos de quitação, prescrição, entre outros ... Sobre tal ... que a execução se dê no patrimônio particular dos sócios, quando se constatar a insuficiência ... ão se perquirir a intenção para a declaração de fraude de execução, pensamos que se o ...
-
Do direito das obrigações
... Assim, se o valor da dívida for superior ao da coisa, em regra, não poderá ... outra parte (adoção da teoria da declaração ) ... Impossibilidade das prestações: 1) ... instrumento público, ou instrumento particular, que deve conter a indicação do lugar onde foi ... O portador da quitação tem mandato tácito do credor para receber o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002796-57.2016.4.04.7213), 17-02-2020
... de débito e quadro evolutivo da dívida; ... b) determinar que a Caixa promova o ... da AJG, não bastando a mera declaração de miserabilidade para o deferimento do pedido. ... , o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a ... o pagamento mensal insuficiente para a quitação dos juros, os juros vencidos e não pagos devem ...