declaração quitação divida particular
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Direito Administrativo
... Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela ... particular, tendo como principal atributo a imperatividade, ... É necessária sua inscrição em dívida ativa para sua efetiva cobrança frente ao não ... quitação da multa ... Eis o que diz a lei: “A multa, ...
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Contratos
... e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e ... onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão ... com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros ... (d) o transportador pode exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite para ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por ... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... , com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade ... o sócio se submeter ao comando e pagar a dívida ... (B) O sócio em questão poderá recorrer ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º Se na defesa ... das técnicas hermenêuticas, seja no particular ou no geral. Seria insensato supor, por ex., que ... DECLARAÇÃO" DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a declara\xC3" ...
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Sanções tributárias
... do direito positivo, em particular, permite-nos estabelecer importante distinção ... ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ... decadencial, porquanto constitutivo da dívida ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... de créditos a serem restituídos para quitação de qualquer tributo federal sobre sua ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... por conta própria, em que o prestador divida riscos ou resultados. Admiti-lo será caminhar ... se o constrangimento emanar de ato de particular 101 , pois o inciso LXVIII, do art. 5 o , da CF, ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ... MULTA DO ART. 477, § 8 o , DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Do direito das famílias
... ção seja dada como instrumento particular com firma reconhecida, ou, ainda, direta e ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... ária a perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, sendo exigida ampla ... pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... ública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Usucapião de bens imóveis
... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... ão especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda ... – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, ... registral, acompanhado de prova da quitação" das obrigações e de certidão do distribuidor c\xC3" ...
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Tabelionato de Notas
... ção pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores ... Agrária – INCRA, com a prova de quitação" do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \xE2" ... escritura pública, entre outros, a declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ... a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados ...
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Do direito das sucessões
... ário negativo , para se obter uma declaração de que não existem bens a serem inventariados ... por declaração escrita (pública ou particular e por termo nos autos); b) aceitação tácita: ... para prejudicá-lo até o limite da dívida. A parte que sobra é tida como renunciada ... O legado de crédito , ou de quitação" de dívida, terá eficácia somente até a import\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... ções serão arquivadas, além da declaração, no têrmo, da sua data e do livro, fôlha e ... ão, que será cobrada executivamente como dívida ativa da União, para ser recolhida aos cofres ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nêle falecerem, salvo se ... ça, ou de documento autêntico, de quitação ou de exoneração do título registrado ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , recusar receber o pagamento ou dar quitação; (ii) se o credor não for ou nem mandar receber ... valores em favor do credor e saldar a dívida" do devedor. Se o terceiro é interessado, ocorrer\xC3" ... se dirigir à obtenção da declaração quanto à quitação das obrigações de pagar as ... do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, ...
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Estelionato (Art. 171)
... , em decorrência do não pagamento de uma dívida, responde pelo crime em tela? 3764 Resposta : ... ção primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros ... sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou ... , ideológica, documento público ou particular, ou simples uso de documento falso (STF, RTJ n o ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. É
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Peças prático-profissionais
... (excluída a hipótese de embargos de declaração), no último dia do prazo, tendo por premissa que ... X, emitido por Mário para o pagamento da dívida, seria pós-datado para ser depositado em 30 ... nas horas vagas, em seu veículo particular, para complementar sua renda; assim, prontamente ... do imóvel ao Banco XXG , com a quitação do contrato de financiamento ... Acácia ...
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COVID. Legislação correlata
... declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, ... , referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de ... quitação geral — lide simulada — OJ-SDI-2 n. 154 — ... 11.788/2008, p. 292 — particular" — registro dos professores — arts. 317 a 324 \xE2" ...
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Sentença com número 5161494-32.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 14-07-2023
... taxa de mercado, juros moratórios e declaração de nulidade da ... cláusula que transfere ao ... sido induzida em erro, de recalcular a dívida de acordo com a modalidade de ... empréstimo que ... particular, justifica a intervenção judiciária para ... visam à quitação de saldo devedor de bens ou planos de ...
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Do Condomínio Edilício
... particular de um dos proprietários da comuni-dade ... existentes, mas, principalmente, da declaração judicial de propriedade reconhecendo a cada ... dos condôminos está condicionado à quitação das obrigações condominiais.O recorrente ... A existência de dívida para com o condomínio é fator obstativo de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... quantia ilíquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, ... No particular, depreende-se das peças acostadas aos autos que ... GARANTIA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ça de dívidas e dar a respectiva quitação; ... m) remir, em benefício da massa e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Aliás, nesse particular, surge uma questão interessante, relativamente ... da própria Carta de 1988 e com a Declaração de Princípios da OIT que vincula o Brasil pelo ... , bem como a apresentação de prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito ... (execução) de sentença (de cobrança de dívida condominial, por exemplo, como ocorre com muita ...
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Direito processual do trabalho
... Aliás, o costume do parcelamento de dívida foi institucionalizado após as alterações ... e empregador, firmarem um termo de quitação ampla e irrestrita para nada mais reclamarem seja ... 844, § 3 o , CLT o art. 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... 791-A da CLT ... Cita-se, neste particular, como exemplo, o Acórdão proferido pela 11 a ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , estipulado por escritura particular ou instrumento público ... PROCESSO DO ... que também se restrinja o limite da quitação operada perante a CCP. Por conseguinte, essa ... évia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor ... está assegurada na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 10º) e no ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento ... essas que protegem o patrimônio particular contra atos de terceiros materializados em dados ... Quitação dada pelo empregado em reclamação trabalhista ... Certidão da dívida ativa. Infração. CLT. Art. 157 c/c Portaria MTB ...