declaração quitação divida particular
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO — Enunciado n. 330/TST. A tese, firmada pelo ... a que se dá parcial provimento, neste particular.” (RO 00009001020135010281. Tipo de processo: ... de plenas condições de arcar com a dívida, podem livrar-se da execução com o singelo ... Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para prestar ...
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Sentença com número 5140522-90.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 08-12-2023
... particular ... de aquisição do imóvel e solicitou ... O requerido opôs embargos de declaração, não satisfeito com a decisão de ... saneamento ... quem pertencia a responsabilidade pela quitação destes, averiguando, ... através da Certidão sitiva de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal ... (em anexo), que o Espólio de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VIII e XII do ... à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contratos de gestão ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... de revisão de créditos pendentes de quitação", além da utilização de instrumentos de negocia\xC3" ... , a existência de débito inscrito em dívida ativa da União, visando prevenir a fraude à ... benefício em relação ao particular" – foi alvo de debate estabelecido em quatro aç\xC3" ... partes e beneficiários; c) declaração de que os valores poderão ser imediatamente ...
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Da Penhora
... Não tendo sido pago o valor da dívida pelo executado, a penhora de bens deste é ... bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta ... a terceiros, a fim de garantir a quitação do débito trabalhista, quando não encontrados ... A declaração de bem de família favorece ou prejudica o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
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Dos direitos reais
... transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ... de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida; ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Ética profissional
... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... civil), III (título de eleitor e quitação do serviço militar), V (não exercer atividade ... tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições ... até que satisfaça integralmente a dívida, com correção monetária. Assim, correta a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 774 do NCPC, fato que tornará sua dívida mais cara, obrigatoriamente ... Como o novo ... 10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais ... perante a secretaria da VT, se a quitação alcançar o extinto contrato de trabalho, como ... quanto às suas condições e, em particular", ao interesse para agir. Aliás, o novo CPC já n\xC3" ...
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Sentença com número 5475727-55.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-02-2023
... vencimento antecipado de toda sua dívida, que atualizada até a data da propositura da ... declaração de hipossuficiência financeira, declaração ... instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será ... Código de Processo Civil, provar a quitação da integralidade da dívida, que abrange as ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes de “qualquer procedimento ... á-lo em parcelas, desde que, com a quitação de todas as parcelas, verifique-se o pagamento do ... Sua composição frásica denota uma declaração, mas sua função é nitidamente de permitir a ... ) em fatos jurídicos é imposta ao particular; ao sujeito infrator, no primeiro caso (norma ...
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Acórdão nº 0003069-47.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO ESTADO. DEVER DE PAGAR ... DA ... ção Pública, em detrimento do particular, o que é ... vedado, violando também o ... correção monetária por força da declaração de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Do cumprimento da sentença
... ou o corresponsável, a pagar a dívida que estava afeta ao devedor principal, ... ex., obter declaração de nulidade de cláusula contratual ou de ... , portanto, quando o trabalhador dá quitação não apenas dos pedidos formulados na inicial, ... 6.830/80 é omissa, no particular, regia-se o processo trabalhista, quanto ao tema, ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Direito do Trabalho
... para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos ... remuneração do empregado por eventual dívida dele ... Nos termos do art. 477, § 5º, da ... refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a ... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ...
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Sentença com número 5027304-32.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... mínimo da fatura mensal ... Dívida impagável. Súmula ... 63 do órgão especial do ... particular, justifica a intervenção ... judiciária para ... o abatimento no valor devido, declaração de quitação ... do contrato ou a necessidade de ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2 ... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... quitação da dívida da Vasp pela União ... junto aos ... 7.976/1989 e pelo próprio contrato particular de refinanciamento e ... financiamento, celebrado ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2 ... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... quitação da dívida da Vasp pela União ... junto aos ... 7.976/1989 e pelo próprio contrato particular de refinanciamento e ... financiamento, celebrado ...
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Decisão com número 5507497-66.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-03-2023
... C u s t e i o ... particular.) ... JOSE MARTINS TELES, brasileiro, aposentado, ... declaração de inexistência de débito e restituição ... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL ... DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS ... inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... que nenhum interesse de classe ou particular" prevaleça sobre o interesse público ... § 1\xC2" ... § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... execução, devendo ser feita a sua quitação" na folha de pagamento do mês subsequente, caso n\xC3" ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e até mesmo com o pagamento de dívida prescrita ... De acordo com Luiz Fernando ... Enfim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento ... por dedução, de qual regra jurídica particular construir. De modo que, em concreto, não haveria ... o vendedor deu, no ato, plena e geral quitação ...
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Acordao N° 1647508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Contrato fornecimento de energia elétrica. Não comprovado o requerimento de transferência de titularidade de conta de energia e/ou de cancelamento da prestação do serviço. Inadimplemento da parte consumidora. Dívida existente e não quitada a tempo e modo. Legitimidade da ?negativação?. Dano extrapatrimonial não comprovado. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e...
... INADIMPLEMENTO DA ... PARTE CONSUMIDORA. DÍVIDA EXISTENTE E NÃO QUITADA A TEMPO E MODO ... as chaves à imobiliária e recebido a quitação do contrato; b) afirma que, em 02.12.2019, ... foi consignado na sentença, a declaração emitida pela parte requerida comprova tão ... VI. No particular, registra-se que, à míngua de comprovação de ... -
Do processo judiciário do trabalho
... o auto da penhora; deveria bastar a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 ... Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme ... do Judiciário, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, ... ória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista.” 372 ...
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Introdução
... predomina imediatamente o interesse particular” ( apud Caio Mário da Silva Pereira, ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... para o pagamento do resgate da dívida constante da sentença exequenda, nada impede o ... Período pretérito. Quitação. Validade da cláusula. 1. A negociação ...