declaratória paternidade
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Decisão Monocrática nº 50014333320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA
... APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de relação paterno-filial socioafetiva cumulada com petição de ... , entre outras enumeradas nos autos, não se confundem com paternidade socioafetiva ... Aliás, importante referir, Wilson, já falecido, e ... -
Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... em mera documentação como no registro de sentença declaratória de paternidade ou anulatória de escritura, não se inserem no contexto da ...
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A demanda judicial civil
... determinadas ações de índole constitutiva negativa e declaratória, como aquelas voltadas à rescisão de contratos e à declaração de ... ção de que, julgada procedente a ação investigatória de paternidade, seja o pai condenado a pagar alimentos mesmo que inexista pedido nesse ...
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Acórdão Nº 0401116-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAI SOCIOAFETIVO QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPOIS CONTRAIU MATRIMÔNIO COM A GENITORA DA PRETENSA FILHA. ESTADO DE POSSE, VÍNCULO DE AFETIVIDADE, AMOR, ZELO E CUIDADO CARACTERÍSTICOS DE UM PAI BIOLÓGICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTEM. SENTENÇA ... PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS PARA O RECONHECIMENTO DA ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Decisão Monocrática Nº 0300124-44.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-03-2020
... da Fazenda Pública da comarca de São José que na Ação Declaratória c/c. Condenatória n. 0300124- 44.2015.8.24.0064 julgou procedente o ... ça especial, licença maternidade (ou gestação), licença paternidade, licença para tratamento de pessoa da família, licença para cursar ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Trata-se de uma ação essencialmente declaratória, e de estado, o que justifica a sua imprescritibilidade. Essa ação deve correr na Vara da família, já que foi fundada na filiação. Quanto à ...
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Acórdão Nº 0080642-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTENCIOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO ... DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO ... REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50000816520208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM c/c petição de ... CAROLINE E.R. apela da sentença que, nos autos da "ação declaratória de filiação socioafetiva 'post mortem' c/c petição de herança" que ... -
Decisão monocrática nº 1.0106.14.002044-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
... de Cambuí, que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c petição de herança movida por C. B. F., assim decidiu: ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE ...
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Ainda sobre a isonomia
... , relembra-se, fora autorizado pros-seguimento de demanda declaratória de reconhecimento de paternidade, caso o pleito anterior a respeito ...
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Uma exigência de igualdade no NCPC coisa julgada, coerência jurisprudencial e o NCPC: ligeiro apontamento
... , relembra-se, fora autorizado prosseguimento de demanda declaratória de reconhecimento de paternidade, caso o pleito anterior a respeito ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência para julgar ação de investigação de paternidade" cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia el\xC3" ... declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa 3. O contrato pode ser ...
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Decisão Monocrática Nº 5026151-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2021
... AO DECLARATRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALTERAO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PEDIDO DE REALIZAO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006196-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA INCAPAZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Nas ações de reconhecimento de paternidade ou de maternidade post mortem, biológica ou socioafetiva, os herdeiros dos pretensos genitores pré-mortos...
... de Jacutinga/MG que, nos autos de ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por E.M.P. em face da apelante e de ... -
Acórdãos nº 0004515-96.2011.8.26.0615 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... e Outros Apelada: Maria Andreia Pimenta Ementa Declaratória Apelantes requereram declaração de que doação recebida ... nulidade reconhecida a pedido de parente cuja paternidade" foi reconhecida posteriormente Possibilidade de doaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004515-96.2011.8.26.0615 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... e Outros Apelada: Maria Andreia Pimenta Ementa Declaratória Apelantes requereram declaração de que doação recebida ... nulidade reconhecida a pedido de parente cuja paternidade" foi reconhecida posteriormente Possibilidade de doaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124562-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - BUSCA DA VERDADE ... declaratória (de paternidade) pressupõe a existência pedido expresso de nulidade do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0054906-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA" - INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE - ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E ... do Foro Central do Rio de Janeiro/RJ, no qual tramita ação declaratória de paternidade socio-afetiva, cumulada com posse e guarda e referente à ...
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Acórdão Nº 0723732-42.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RÉU REVEL ... IDÔNEO PARA SUPRIMIR A PATERNIDADE DO REGISTRO CIVIL ... PLEITO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO ...
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Acórdão nº 1.0035.17.014998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.- Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes.- A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o
... da Comarca de Araguari que, nos autos da "Ao Declaratria de Paternidade Socioafetiva Post Mortem", proposta pela Apelante, em face de W.F.P e ... -
Acórdão nº 1.0035.17.014998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.- Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes.- A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o
... da Comarca de Araguari que, nos autos da "Ao Declaratria de Paternidade Socioafetiva Post Mortem", proposta pela Apelante, em face de W.F.P e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0162132-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REPROPOSITURA DA AÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO EXAME DE DNA - COISA ... provimento jurisdicional proferido nos autos de outra ação declaratória ... ajuizada na década de 1970 ... A Douta Procuradoria Geral da ...
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Acórdão nº 50005627920128210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... somente pode ser contado a partir da comprovação efetiva da paternidade, o que somente teria ocorrido em 24/08/2011, com o trânsito em julgado da ... que a ação de investigação de paternidade é meramente declaratória e, por essa singela razão, imprescritível , ao passo que as ações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.005628-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE - ART. 1.015 DO CPC/15 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO ...