decreto 1980 2007
-
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ...
... imputado de ilegal, consistente no Decreto 1.397/2008, . 2007, que teria reconhecido a . ... pela Codemiat em 16.10.1980, onde . ... -
Acórdão Nº 0001879-81.2016.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AUTUAÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, § 6º DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N.º 1980/2007), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO QUE DEVERIA OCORRER NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
...REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N.º 1980/2007), VIGENTE À ÉPOCA. DOS FATOS – ... -
Acórdão nº 2016/0104732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.645/1970. 1. Ação proposta por...
...11.501/2007", que, até que seja editado o \xC2"...de Cargos é regida pelo Decreto... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Guilherme Oliveira de Bitencourt contra a União e o Instituto Nacional de Previdência Social -
...11.501/2007", que, até que seja editado o \xC2"...14/09/2016). 5. No mais, o Decreto... -
Acórdão Nº 0002522-03.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AUTORA/APELADA NO DIFERIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA COPEL PELA DESONERAÇÃO, APLICÁVEL APENAS A ATIVIDADES RURAIS-AGROPECUÁRIAS (ART. 101, VIII E §3º DO DECRETO 1.980/2007). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO CONDUTA ILÍCITA/INDEVIDA OU MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1
...101, VIII E §3º DO DECRETO 1.980/2007). AUSÊNCIA. DE DEMONSTRAÇÃO DE TER ... -
Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
-
Decreto nº 10.305 de 01/04/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
...153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Acórdão Nº 0007176-07.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 202, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN (LEI Nº 5.172/1966) E ART. 56, INC. III, ALÍNEA “A”, ITEM “3”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 (ICMS-PR). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PURIFICADORES E AROMATIZADORES DE AMBIENTES. ICMS....
...RICMS-PR/2008 (DECRETO ESTADUAL Nº 1.980/2007). NÃO INCIDÊNCIA. ... - Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
-
Decreto nº 10.377 de 27/05/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
...153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Decreto nº 10.997 de 15/03/2022. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Acórdão nº 2006/0139764-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.380/1964 PELA RESOLUÇÃO N. 1.980/1993, DO BANCO CENTRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO...
... normativos com hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e ...Brasília (DF), 17 de abril de 2007.(Data do Julgamento). MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... -
Acórdão nº 2006/0139764-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.380/1964 PELA RESOLUÇÃO N. 1.980/1993, DO BANCO CENTRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO...
... normativos com hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e ...Brasília (DF), 17 de abril de 2007.(Data do Julgamento). MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... -
Acórdão Nº 0006858-58.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
ementa: i – apelação cível Em EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. tributário. icms. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTE DO RAMO ALIMENTÍCIO. OPÇÃO PELO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DO ICMS PREVISTO NO ART. 25 § 9º DA LEI 11.580/1996. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 1980/2007, DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA À AGÊNCIA ESTADUAL – ARE DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE INTERESSADO, DA OPÇÃO DESSE REGIME...
...EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 1980/2007, DE COMUNICAÇÃO. EXPRESSA À ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS Nº 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO Nº 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
-
Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de T6 - SEXTA TURMA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. 1. No conflito entre o art. 1º do Decreto 20.910/1932, e o art. 40, §§ 1º e 2º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.817/2000, de Pernambuco, deverá ser aplicada a norma mais favorável ao cidadão, sendo por isso direito líquido e certo do recorrente o conhecimento...
- DECRETO OMG DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO, na qualidade de Gráo-Mestre da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituída pelo Decreto n° 4.891, de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo Decreto n° 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE: A D M I T I R No Grau de GRANDE OFICIAL da Ord...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-39.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... do Plano de Benefício da Previ, vigente de 1980 a 1997, sobre o prazo de carência exigido para o ...Decreto 81.240/78. Recurso de embargos não conhecido. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e. II – aos bens conceituados como bagagem de ...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
-
Decisão monocrática Nº 1373437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
...629, I E § 1º DO DECRETO ESTADUAL N° 1.980/2007). BENESSE ESTENDIDA ÀS ...
-
Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, posteriormente alterado pelo ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO OMG DE 29 DE ABRIL DE 2019. O GOVERNADOR DO ... pelo Decreto nº 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo. Decreto nº 30.661, de 1º de sto de 2007, RESOLVE:. PROMOVER. Ao Grau de GRÃ-CRUZ da ...
-
Decreto nº 11.153 de 28/07/2022. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar ...
-
Decreto nº 11.022 de 31/03/2022. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Decreto nº 10.414 de 02/07/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...