decreto 98386
- DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE ...
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Acórdãos nº 0027259-93.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... prevenir a tortura ratificada pelo Brasil Decreto 98.386/89) Arguição de prescrição afastada. REEXAME ...
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Simulado Delegado MG
... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ...
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Direito Humanos
... de 1979 e promulgada no Brasil em 13 de setembro de 2002 pelo Decreto nº 4.37713, tem por fundamento a consciência de que a discriminação ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... Decreto 98.386 de 9 de dezembro de 1989. Disponvel em: ...
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Memorial na ADPF 320
... ória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio do Decreto n° 4.463/2002, este com data retroativa a 10 de dezembro de 1998. Desta ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... , Lei Federal n 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulamentada pelo Decreto Federal n 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Lei Estadual n 14.147 de 19 de ...
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Direitos Humanos
... Gabarito “B” (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) O Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Cf. os debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a Convenção 158 da OIT ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... sobre o pedido, embora a decisão caiba ao Primeiro Ministro, por decreto ... 15 Como previsto para os países da União Européia ... 16 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191886-9 de T4 - QUARTA TURMA
... III. Não se pode impor a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, para a análise da prescrição do direito, em ...
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Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... incorporados ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto nº ... 40/91, Decreto nº 98.386 e Decreto nº 678/92)." ... Ora, não ...
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Acórdão nº 2009/0191886-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º do Decreto n. 20.910⁄32 deveria ter sido aplicado ao caso, já que se trata de ...
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Decisão Monocrática nº 5002662-05.2012.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2013
... SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0204787-74.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... a) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto n ... 98.386, de 9 de dezembro de 1989) que prevê: ... “(…) ARTIGO 6 ...
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Decisão Monocrática Nº 0020517-68.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... e Punir a Tortura (Decreto n. 98.386, de 9 de dezembro de 1989), ... Convenção Contra a Tortura e ...
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Acórdão Nº 0050214-45.2021.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... afasta a sua idoneidade, servindo, assim, de base ao decreto ... condenatório ... Precedentes ... 0189927-18.2015.8.06.0001, ...
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Alagoinhas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... para prevenir e punir a tortura (ratificada pelo Brasil pelo Decreto 98.386/89) também define tortura, vejamos: "Art. 2º. - Para os efeitos ...
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Acórdão Nº 0004883-55.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... Jos da Costa Rica), incorporada ao ordenamento ptrio por fora do Decreto 678/92. A Resoluo 39/46 da Assembleia Geral das Naes Unidades (datada de ...
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Acórdãos nº 0035524-25.2011.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
... ção nº 0035524-25.2011.8.26.0050 26 1966, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 266, de 12.12.1991, promulgado por meio do ...
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Consolidando a Tortura mementos da barbárie
Qual a diferença entre Guantánamo, Abu Ghraib, Favela Naval, Febem de São Paulo e tantos outros estabelecimentos prisionais do mundo? Cremos que nenhuma, talvez a localização física. A tortura é uma das maiores aberrações constatadas desde os primórdios históricos, vigorando, infelizmente, até os dia atuais.
... éis Desumanos ou Degradantes, que foi adotada pelo Brasil em 1991 (Decreto 40, de 15.02.1991). Logo em seguida proclamou-se a Convenção ... -
Acordao N° 1311879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Independência entre as esferas criminal e cível. Danos morais decorrentes de tortura praticada contra indivíduo preso sob a custódia de policiais militares. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a responsabilidade civil do estado em relação aos danos sofridos por...
... Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 (Decreto nº 40/1991); b) a ... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a ... -
Direitos humanos globais e poder judiciário: uma análise empírica sobre o conhecimento e aplicação das normas dos sistemas ONU e OEA no tribunal de justiça do Rio de Janeiro
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram...
... , Sociais e Culturais (PIDESC), ambos ratificados pelo Brasil pelo Decreto-Legislativo n. 226 (12/12/1991) e promulgados pelo Decreto n. 592 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9631 do Mato Grosso do Sul, 09-04-2018
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