decreto federal 2829 98
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2829/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...
... , em face do que dispõe o artigo 57 do Decreto-Lei n.º 413/69 ... Sustenta, mais, o Agravante ... 5º, II, XXII e XXXVI da Constituição Federal. Traz, finalmente, arestos para comprovar o ... (TRT-SC - AP-7835/98-Ac. 1ª T-03095/99-Rel. Juiz César Nadal Souza, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-45.2012.5.18.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DA FUNCEF CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 333 DO TST. INCIDÊNCIA.
... da Constituição Federal nem de que foi contrariada súmula de ... com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ... ser ... ". (fls. 2828/2829 e 2833 - destaque no original e grifo nosso) ... Embargos não conhecidos ... (E-RR-98-70.2011.5.07.0004, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão nº 0140386-97.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98 ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... §3º da Constituição Federal, estando enquadradas ... no conceito dos direitos ... requeridos, com respaldo no Decreto Lei 20.910/32 ... Cito jurisprudência sobre o ... , ainda, afirmar que o Parecer nº TB-2829/07/02 da ... Procuradoria do Estado, exarado em ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... 98 e ss. Do CPC (fls. 242-246). Relatei. Fundamento ... ao depoimento da vítima, permitindo o decreto condenatório quando este se encontra em harmonia ... São Paulo, com placa policial original ESE-2829/SP. Ainda, durante a abordagem, o denunciado ... presa; que um tempo depois um policial federal o procurou no seu trabalho e perguntou sobre a ...
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Sentença nº 1001038-23.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... 114, inciso VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho ... 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da ... 2829): “ que uma vez por semana usufruíam 10/15 de ... 104 e no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, após avaliação médico pericial, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.045083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - STJ - TEMA 1.076 - TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE.1 - Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito...
... do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia exarado, ... 90, 3, Decreto n 14.456/2011). IV - Conforme entendimento do ... So Paulo: Revista dos Tribunais. 2019, p. 98-101). Assim, no caso, considerando que a ... Revista Consultor Jurdico, ISSN 1809-2829), observando-se a faixa inicial, em seu ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº276, de 30.04.2020, com as altera\xC3" ... II, anterior e não adaptado à Lei 9656/98 ... Afirma que o s exames prescritos pelo ... : GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829"/SE), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB 8406/BA), JO\xC3" ...
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... da Prefeitura Municipal de Alagoinhas, Decreto n° 3.731/13, documento de ID n° 25203010 ... É O RELATÓRIO ... A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, prevê que será ... , GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), PAULO CALUMBY BARRETTO (OAB 2417/SE), HEIDY ... em favor do Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, ante a alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36500-93.2006.5.09.0094) 03-10-2018
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º ... DECRETO ESTADUAL N.º 21.325/91. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ... omitiu de firmar qualquer ACT nos anos de 1997/98, devendo ser observado o disposto nas CCTs da ...
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Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ... 267, IV e VI, 475 e 535, II, do CPC, Decreto-lei 779/69, 7º, III, e 9º, § 1º, da Lei /95 (com redação dada pela Lei 9.648/98), arts. 1º e 5º da Lei 9.277/96, art. 25, IV, ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº 276, de 30.04.2020, com as altera\xC3" ... 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, aplicável somente aos planos de saúde ... , GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB ...
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ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... sustentação oral em nome do Conselho Federal" dos Técnicos Industriais. Acórdão n° 4153. AC\xC3" ... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o ... sob o valor estimado total de R$ 1.325.343,98. Considerando que a presente representação pode ...
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Acórdão Nº 0710627-61.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021
... Gilberto Sampaio Vila-Nova de Carvalho (OAB: 2829/SE) ... : Marcio Macedo Conrado (OAB: 3806/SE) ... art. 487, I, CPC/2015 e do art. 16, do Decreto lei n. 58/1937, JULGO PROCEDENTE ... o pedido ... Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da ... colaboração que ... consta no art. 98: ... Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.17.003883-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2018
... - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA. I - Concedida a ... (Mandado de Segurança, 14ª ed., p. 2829) ... No caso dos autos, o impetrante alega: que o ... 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.17.003883-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2018
... - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA. I - Concedida a ... (Mandado de Segurança, 14ª ed., p. 2829) ... No caso dos autos, o impetrante alega: que o ... 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio ...
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PORTARIAS de 28 DE NOVEMBRO DE 2022
... DE NOVEMBRO DE 2022O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pelo Decreto MEC de 19.10.2021, publicado no DOU de ... Nº 2.830 - Processo n° 23545.001561/2022-98 - Art. 1º Designar TIAGO FRANCO ALVES, ...