decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... , de acordo com o disposto no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO ao servidor, de quem trata ... Deliberação CIB-RJ nº 4.787, de 01 de dezembro de 2017; e - O Ofício COSEMS-RJ nº 02, de 02 de ... de atendimento ao Processo nº E-03/004/3693/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar os ... n° 8.666/1993, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com vistas a ins- COMPANHIA ESTADUAL ... ADMINISTRAÇÃO Monique dos Santos Campos- 2000 12- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de ...
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Acordao N° 1428162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Crédito rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Financiamento. Tomadores dos empréstimos. Inadimplência incontroversa. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Inexistência de regulação...
... ção legal específica consubstanciada no Decreto-lei ... nº 167/67, que, apregoando que os juros ... serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das ... prestações, se assim ... 3: 16/2/2000. Pág.: 18) ... Ou seja, estando o crédito ... 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 1) ... Essa egrégia ... -
Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... , de acordo com o disposto no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO ao servidor, de quem trata ... Deliberação CIB-RJ nº 4.787, de 01 de dezembro de 2017; e - O Ofício COSEMS-RJ nº 02, de 02 de ... de atendimento ao Processo nº E-03/004/3693/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar os ... n° 8.666/1993, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com vistas a ins- COMPANHIA ESTADUAL ... ADMINISTRAÇÃO Monique dos Santos Campos- 2000 12- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... , de acordo com o disposto no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO ao servidor, de quem trata ... Deliberação CIB-RJ nº 4.787, de 01 de dezembro de 2017; e - O Ofício COSEMS-RJ nº 02, de 02 de ... de atendimento ao Processo nº E-03/004/3693/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar os ... n° 8.666/1993, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com vistas a ins- COMPANHIA ESTADUAL ... ADMINISTRAÇÃO Monique dos Santos Campos- 2000 12- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de ...
- Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
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Acórdão nº 51006755220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... 20): ... “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES ... STF dispõe que: “ As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ... Provisória nº 1963-22, de 26 de agosto de 2000 (atualmente, reeditada pela Medida Provisória ... ) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 592.377/RS, sob o rito do ... Porto Alegre, 14 de dezembro ...
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Acórdão nº 1.0672.11.026233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da causa ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdãos nº 4001131-55.2013.8.26.0302 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... -spacing:19.680000px;}.ls27{letter-spacing:20 ... n.º 121 do Supremo Tribunal Federal que diz que "é vedada a ... Consubstanciava tal idéia o Decreto 22.626/33 que em seu texto vedava a ... , o contrato foi firmado em 23 de dezembro de 2010 (fls. 10/12), estando ... da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (vigente como MP nº ...
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Acórdão nº 1.0672.09.403940-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
... DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 - TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ... O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades ... 422 do Código Civil; art. 20", § 3º, a,b,c; art. 458, III e 460, caput e § 1\xC2" ... que o Artigo 192, § 3º, Constituição Federal não era auto-aplicável, durante sua vigência, ... força do contido na Lei 8.392, de 30 de dezembro de 1991, que prorrogou o prazo de ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdãos nº 0019851-68.2013.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... -spacing:19.975680px;}.ls88{letter-spacing:20 ... à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 ... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou ao artigo 458 do Código de Processo ... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A ... as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... 58, § 1º, "b", do Decreto-lei n. 6.259/44, por 25 (vinte e cinco) vezes, e ... (FATO 9) No mês de dezembro de 2011, nesta Comarca de São Bento do Sul ... (FATO 20) No mês de novembro de 2012, nesta Comarca de ... ômica, deveria ser apreciada pela esfera federal, a teor do que dispõe o art. 109, IV, da ... [ ... ] (STF, Inq n. 3693, Min. Carmem Lúcia, j. em 10/4/2014 - ... PROVIMENTO N. 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA ...
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Acórdãos nº 1007128-70.2015.8.26.0344 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... -spacing:19.975680px;}.ls6e{letter-spacing:20 ... à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A ... 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de ... Supremo Tribunal Federal, pois sua edição (em dezembro de 1963) ...
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Acórdãos nº 1043790-86.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... -spacing:19.975680px;}.ls6d{letter-spacing:20 ... à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A ... 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de ... Federal, pois sua edição (em dezembro de 1963) ...
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Acórdãos nº 1001215-63.2015.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... -spacing:19.975680px;}.ls90{letter-spacing:20 ... à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 ... de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de ... Federal, pois sua edição (em dezembro de 1963) ...
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Acórdão nº 1.0707.11.019097-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... , nos moldes do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, para bem remunerar o trabalho do ... , a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal estatui que: ... "É vedada a capitalização de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ... crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como ...
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Acórdãos nº 4000818-17.2013.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... -spacing:19.680000px;}.ls4c{letter-spacing:20 ... São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Francisco Giaquinto Relator Assinatura ... 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da ... , em desconformidade com o Decreto-Lei 22.626/33 e a Súmula 121, do STF ... ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... CASO CONCRETO QUE RECOMENDA RETENÇÃO DE 20%. INDEVIDA INDENIZAÇÃO AOS COMPRADORES-AUTORES ... Aliás, a própria Constituição Federal estabelece, no seu artigo 5º, XX, que ninguém ... da presente ação, distribuída em Dezembro/2020.Portanto, resta prejudicado o exame da ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... De conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ...
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Acórdão Nº 2014.200399-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
... III - O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado 'não pelo desuso ou ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que passa a vigorar com força de lei ... 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348) ... ( ... ) Tal prática, ... foi inaugurada pela atual Constituição Federal, posto que o Código Tributário Nacional, ... 20 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Alberto Nunes Chenaud, no dia 03 de dezembro de 2021, enquanto que o presente inconformismo ... - Inss Representante: Procuradoria-geral Federal Despacho: .diario { font-weight: normal; ... Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2017) ... Noutro giro, cumpre consignar que ... úmula n° 596, de que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ... admitida pelo STJ, embasado nas MP 1.963-17/2000" e MP 2.170-36 ... O Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095683-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a ... Argumentou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito das instituições ... taxas superiores àquelas previstas no Decreto n. 22.626, de 1933, nos termos daquilo que ... 20). Em tais circunstâncias, como as partes ... 3.518 de 10 de dezembro de 2007: "Art. 3º - Os serviços prioritários ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LA-VAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESAS QUE APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS EMBARGOS. 1. Em 12 de agosto de 202
... tampouco contribuiu para o decreto condenatório, o que im- ... pede a declaração ... Supremo Tribunal Federal, para quem, “no processo penal, a ... falta da ... dezembro de ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002175-23.2005.8.08.0024 (024050021757)), 10/05/2013
... , ainda, que a multa aplicada, prevista no Decreto 014-R/00 é ilegal e por isso deve ser ... O Decreto nº 2.737-N, de 20 de dezembro de 1988, que regulamenta o Sistema de ... administrativa prevista na legislação federal é de retenção ... 2. A liberação do ... ção dada pelo Decreto Estadual nº 014-R/2000, contudo, referido ato normativo, segundo ... DELEGADA À CETURB-GV - LEI ESTADUAL Nº 3693-R/84 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.751/89 E DECRETO ...
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Acórdãos nº 0065625-13.2012.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... -spacing:19.680000px;}.ls13{letter-spacing:20 ... (encarregado pela Constituição Federal de uniformizar a interpretação das leis ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ... a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 ...