decreto lei 11282 2006
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... 11.340/2006, em razão da declaração da vítima, que afirma ... VIA INADEQUADA. CRIME DE TORTURA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ... ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... ... LIZIENY ...
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Feira de santana - 1ª vara criminal
... 15 do Decreto nº 10.030/19, o qual prevê pena mínima ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0019761-83.2005.8.05.0080 - ... o recebimento da denúncia ocorrido em 26/01/2006, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos. Nos ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... 33 da Lei 11.343/2006. A Denúncia foi oferecida em 08/07/2008 e seu ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0023680-17.2004.8.05.0080 - ... que alterem o panorama já exposto no decreto prisional. Ademais, o fato de, eventualmente, ser ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 24-C, do Decreto"-Lei n. 667, de 02 de julho de 1969, e determinar \xC3" ... Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a ... (s): ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 139 ...
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SECRETARIAS - EDITAL 011 23 PROC SEL GESTORES1
... Ordinária nº 7.040 de 01/10/98, o Decreto nº 1497 de 10/10/2022, a Lei ... Complementar ... Complementar nº 266 de 29/12/2006 ... Fazem parte do presente Edital: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8321 do Mato Grosso do Sul, 27-11-2012
... 02 ... Decreto ... 12.094 de 28/04/2006 ... Considerando que a empresa Blausiegel ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... previstas nos art.33 da Lei nº 11.343/2006, tendo o respectivo APF (nº ... 2 - Alegativas de desnecessidade do decreto preventivo, violação do princípio de ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0041383-82.2009.8.05.0080 - ... da situação fática capaz de alterar o decreto prisional ou de justificar a reavaliação da ... 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Na defesa preliminar acostada, diferiu-se a ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 12 de junho de 2019 o MM Juiz proferiu o decreto prisional, por entender que ao encontrar-se em ... 33, caput , da Lei n. 11.43/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003 [ ... ] encontrado em ... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB: 11282/BA) Apelante : Roquinaldo Alexandre Almeida de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9107 do Mato Grosso do Sul, 18-02-2016
... DECRETO “E” Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 ... HONDA/FIT LX 2005/2006 BRANCA DJE5334 MS 93HGD18406Z102904 862610753 ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Da análise dos autos, constata-se a morte dos ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0003571-35.2011.8.05.0080 - ... alterar o panorama exposto na decisão do decreto prisional , não se olvidando que a situação ...
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Processo nº 0013000-15.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... (setecentos e vinte e quatro reais) (Decreto 8.166/2013), os honorários ... 2006, convertida na Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8334 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2012
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 13.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 ... de março de 2006 (operações com gados bovino, bufalino, caprino, ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... 11.343/2006 (“os flagranteados foram surpreendidos pelos ... à Audiência de Custódia e que o Decreto Preventivo não fundamenta acerca da necessidade ... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB : 11282/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, na data de 30 de agosto de 2017, por fatos ... inidônea a fundamentação contida no Decreto Prisional, pois carente de respaldo em elementos ... ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM ... 33, caput , da Lei nº 11.343/2006. A Impetrante alega, em síntese, excesso de ... ) ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) GUILHERME CEDRAZ SANTIAGO LIMA (BA 67374) ...
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Decisão Monocrática nº 0033488-45.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 9 de Noviembre de 2010
... Humberto Gomes de Barros, DJU de 05.06.2006) ... Por outro lado, a atribuio de efeito ... Amrica Latina e Caribe (recepcionada pelo Decreto Presidencial 80.419/77 e revogada pelo Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8723 do Mato Grosso do Sul, 25-07-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.015, DE 24 DE JULHO ... Estadual nº. 12.094 de 28/04/2006 ... Considerando que através do Processo n ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA), DÁLVARO SILVA NETO (OAB 27789/BA), DENIZE ... 3º e 2º § 2º, do Decreto-lei 911/69. Falta de comprovação de que a ...
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Decisão Monocrática nº 0037658-60.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Enero de 2011
... Realmente, o decreto de indisponibilidade somente terá lugar nas ... Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/08/2006) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE NA ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0000298-82.2010.8.05.0080 - ... 33, caput, da Lei 11.343/2006. A Denúncia foi oferecida em 07/01/2010 e seu ... a autoria do delito, a fim de lastrear um decreto condenatório, não sendo apta à formação de ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 ... Narra a peça acusatória que, no dia ... hígidos os fundamentos apontados no decreto prisional, inexistindo elementos aptos a alterar ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0500910-11.2020.8.05.0080 - ...