decreto lei 11282 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 8966 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2015
...ções sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual. § 2º O ...dezembro de 2006";. c) 03 - Recursos Provenientes da Lei Estadual n\xC2"...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8945 do Mato Grosso do Sul, 23-06-2015
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.218, DE 22 DE JUNHO DE ...JTA/SUZUKI EN125. YES. 2006/2007 VERMELHA HSS5071 MS 9CDNF41LJ7M042121 ...
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Feira de santana - 5ª vara cível
...égio Tribunal de Justiça, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, com ... FREITAS (OAB 34795/BA) - Processo 0008785-80.2006.8.05.0080 - Procedimento Comum - AUTOR: Lourdes .../BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0032162-70.2012.8.05.0080 - ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8591 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INICIALMENTE EM FACE DO ACÓRDÃO 11.282/2020-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. APELOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO AOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS...
... de declaração opostos ao Acórdão 11282/2020-TCU-Primeira Câmara , decisão esta que ... nº 75/93, e a Resolução nº 09/2006 do CNMP . Com todas as vênias, o r. acórdão ...ção ao Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942) , impondo o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...
...Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). (..). (EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. ... Lei 10.637/2002; 106, §§2º e 5º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5º da ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...
...Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). (..). (EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. ... Lei 10.637/2002; 106, §§2º e 5º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5º da ... -
Decisão Monocrática nº 5010054-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 12 de Junio de 2013
...no DJU de 05.06.2006). A atribuição de efeito suspensivo aos ...1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8907 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2015
...RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998). D E C L A R ...12.207, de 14 de dezembro de 2006. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2015. ...
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Decisão Monocrática Nº 5010941-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... decisum.Todavia, entende o apelante que o decreto de despejo condicionado à decisão ulterior ... Zavascki, julgado em 01.03.2007; AgRg na MC 11282 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 16.05.2006; EREsp 677.196/RJ, Corte Especial, Rel. Min. ...
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Acórdão nº 1.0188.08.077646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - "IMPORTAÇÃO INDIRETA" - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO "ARTIFICIAL" DIVERSA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... Lei 10.637/2002; 106, §§2º e 5º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5º da ...11 da Lei 11.282/2006, resultante da conversão da MP 267/2005, in ... -
Acórdão Nº 0625708-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM JUDICIAL PARA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO TRÂMITE DO PROCESSO EXECUTIVO. REQUISITOS: PEDIDO, GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO, RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA
...ção empresarial ocorrida em novembro de 2006. Entretanto, este Juízo determinou vista à ... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de. dezembro de 1938, que ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e ...-A) depois da reforma sofrida pela Lei 11.382/2006, no sentido de que os embargos à execução não .../BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0513990-13.2018.8.05.0080 - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8927 do Mato Grosso do Sul, 26-05-2015
...DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO Nº 14.194, DE 25 DE MAIO DE 2015. Prorroga o ...14/12/2006, e na justificativa anexada ao Processo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9189 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2016
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.504, DE 21 DE JUNHO DE ...42.1.1.1. RELATORIO DE. PLANTÃO. 2006. A. 2013. 26 ORIGINAIS. 42 42.1 42.1.1. 42.1.1.2. ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
...33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória que no dia 07 de ...Decreto o perdimento da quantia apreendida, posto ...ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0500274-45.2020.8.05.0080 - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9211 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2016
...8° do Decreto n. 10.604, de. 21 de dezembro de 2001, e ...920/2006 e 681/2011 e seus aditivos, à empresa SÃO ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em corolário, DECRETO O DIVÓRCIO de [NOME DA PARTE ATIVA PRINCIPAL] e ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0018620-87.2009.8.05.0080 - ... SANTOS (OAB 41997/BA) - Processo 0022007-18.2006.8.05.0080 - Inventário - Sucessões - AUTOR: ...
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Decisão Monocrática nº 5004845-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Abril de 2012
..., da CRFB/88, Lei 8.112/90, Lei 7.853/89 e Decreto 3.298/99. 2. Para o desempenho das funções, sob ...no DJU de 05.06.2006). . A atribuição de efeito suspensivo aos ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0010232-35.2008.8.05.0080 - ... . . . De conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ...Editora Lúmen Juris, 2006, p. 495). . Caio Mário da Silva Pereira, por ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
...16 da Lei no 11.340/2006. Providencie a Secretaria as intimações ... não apresentou resposta à acusação, decreto a sua revelia, e, com fulcro no art. 366, do ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB ...
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Decisão Monocrática nº 5006798-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Abril de 2013
... aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto 4.543/2002, em afronta ao ...no DJU de 05.06.2006). A atribuição de efeito suspensivo aos ...
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Decisão Monocrática nº 5006235-89.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Abril de 2013
... aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto 4.543/2002, em afronta ao ...no DJU de 05.06.2006). . A atribuição de efeito suspensivo aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185200-52.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT. Considerando que se trata de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita às hipóteses elencadas no artigo 896, § 6º, da CLT, isto é, ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à...
... previstos no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69, concedidos à Fazenda Pública ... da anistia concedida pela Lei nº 11.282/2006, começa a contar da data da publicação da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.450 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2021
...DECRETO ... do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (OPERAÇÕES COM GADOS BOVINO,. BUFALINO, ...