decreto lei 11282 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.948 do Mato Grosso do Sul, 23-07-2019
... DECRETO ... ção RDC nº 20, de 02 de fevereiro de 2006; Artigo 8º do CNEN NN 6.02; ... Sessão II, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9559 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2017
... , ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, pode ... 3 3 100 700.000,00 0,00 ... 27901.10.302.2006.1172 S ... Estruturação de Unidade de Atenção ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9050 do Mato Grosso do Sul, 23-11-2015
... 3.310, de 14 de dezembro de 2006 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... CAMPO GRANDE-MS ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.316, DE 20 DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9456 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2017
... 8° do Decreto n. 10.604, de ... 21 de dezembro de 2001, e ... 12.207/2006, Decreto Estadual 11.176/2003, Decisão da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9849 do Mato Grosso do Sul, 22-02-2019
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 15.166, DE 21 DE ... de 2005; nº 12.039, de 8 de fevereiro de 2006; o § 4º ... do art. 4º do Decreto nº 12.167, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9131 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2016
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 14.427, DE 21 DE MARÇO DE 2016 ... Dispõe ... do Decreto nº 12.107, de 24 de ... maio de 2006, que dispõe sobre ... o desdobramento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... ÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (LC 123/2006). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE ... RECURSO ... do Estado – Ed. nº 11282" de 29/09/2023 pág. 262; Diário Oficial do Munic\xC3" ...
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Mandado de segurança coletivo
... São Paulo: Malheiros, 2006. n. 9, p. 92-93. 59. ARRUDA ALVIM, Eduardo ... 90. STJ, MS 11282-DF, Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., j ... por exemplo: exoneração de um servidor; decreto expropriatório ou que defina a área como de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0213288-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... decisão teria transitado em julgado em 3.3.2006 ... Narra a requerente que outros três agravos ... ; a inaplicabilidade, à hipótese, do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) e do Código de ... 15-10-2009; AgRg na MC 11282/SP, j. 5-6-2006) ... Nesse sentido: ... 'O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9255 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2016
... DECRETO “O” Nº 068/2016, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 ... 28/2014 ... Processo: 11/002153/2006-ALIM n. 10181-E de 21.9.2006 ... Sujeito Passivo: ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... nº12.107, de 24 de maio de 2006, ... Considerando o teor da CI nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9602 do Mato Grosso do Sul, 26-02-2018
... outubro de 1990, Decreto Estadual nº 14.905 de 27 de dezembro de 2017 ... 10% 5 23/08/2000 a 22/07/2006 22/07/2006 ... + 5% 10 23/07/2006 a 10/09/2011 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do
... Civil, seja a quinquenal instituída pelo Decreto nº 20.910/32 ... O Magistrado a quo ... ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do ... -
Acordão nº 20110360499 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... Lei especial 11.282/06 que ocorreu em 24.02.2006 em face à interpretação dada ao § 1º. A ... 12 do Decreto- Lei nº 509/69, inclusive quanto aos juros de ...
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Resultados Atas de Registros de Preços. Extrato ARP 019-2024 PE 250-2023 PROC 202300010046389 DOE E SITE SES
... 155,00 ... (11282) DISCO DE ANTIBIÓTICO ... AMPICILINA + ... de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto ... Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 ... de junho de 2007, ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... 33 da Lei n.º 11.343/2006, e este segundo também incurso no art. 14 da Lei ... capaz de alterar o panorama exposto no decreto prisional, permanecendo hígidos os fundamentos ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA), DAIANE MENDES DIAS (OAB 20135/BA), MARCIA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9415 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2017
... 5º do Decreto n ... 14.678 de 17 de março de 2017 ... Amparo ... e alterações e a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações Recebimento ... da Documentação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8983 do Mato Grosso do Sul, 13-08-2015
... DECRETO “O” Nº 055/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 ... n.º 12.207 de 14/12/2006 e justificativa anexa ao Processo Administrativo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9072 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2015
... 02 ... Decreto ... 157.500,00 ... 31/001.295/10 2006 Combustível/ ... Lubrificantes ... 03/11 Taurus ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, e no art. 83 ... Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto no 70.235, de 7 de março de 1972, e suas ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, e no art. 83 ... Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto no 70.235, de 7 de março de 1972, e suas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9008 do Mato Grosso do Sul, 21-09-2015
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.266, DE 18 DE ... Estadual nº12.059, de 17 de março de 2006, § 1º do art. 7º c/c §§§ 1º, 2º e ... 4º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.281 do Mato Grosso do Sul, 28-09-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser ...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
... 27 da Lei 10.637/2002; 106, 2 e 5, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5 da ... 11 da Lei 11.282/2006, resultante da converso da MP 267/2005, in ...