decreto lei 168 2001
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174714-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0174714-33.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FERNANDA GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por FERNANDA GOMES DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando em síntese, que houve o aumento da carga horária de forma unilateral, sem o...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... — exame médico do empregado — art. 168, § 1º parte final — CLT — periodicidade ou ... 2001, p. 763 — violência contra a mulher — art ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 3. Nos termos do art. 168 da Lei 8.112, a autoridade julgadora do processo ... Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ... min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.09.2001)). 5. No voto do relator do processo ...
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Decisão monocrática Nº 248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN, ... na Questão de Ordem no INQ 687 (DJ 9.11.2001), em que o Tribunal cancelou o enunciado da ... O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... as sonegações tenham ocorrido nos anos de 2001, 2002 e 2003, a constituição definitiva do ... SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A ... ão do indulto natalino estabelecido no Decreto n. 11.302/2.022 ( ... ) e, consequentemente, seja ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Silva Pinto, 23/04/2001, m.v., JUBI 60/01) ... h) Assim como a graça ... 168-A), imputado ao Parlamentar denunciado, impediria ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... (STJ - HABEAS CORPUS HC 16079 RJ 2001/0022499-7 (STJ)) ... Com efeito, ensina ... 58, n. 396, 2010, p. 163-168 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 495-498 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Individuais, Data de Publicação: DJ 9.2.2001) ... Artigo 328 ... Na obrigação ... 80) 168 ... Situação diversa é a suscitação de defesa ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... X) ofensa aos artigos 158, IV; 168; 198, § 2º; e 212, todos da ... CF, em razão ... ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO ... DISPOSTO NA AL. G DO ...
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nº 2000.01.00.101469-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2005
... autos são suficientes para embasar um decreto condenatório ... A prova documental acostada ... 168-A do Código Penal, com redação da Lei nº ... Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ 09/11/2001, p. 69) ... Assim, a conduta antes abrangida ...
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Acórdão Nº 627280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Industrializados, através de decreto; a Lei nº 4.502/1964 ... considerou ... 168-169, ... a. A Alfândega do Porto de Itaguaí ... -
nº 2001.71.00.020414-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
... AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DE EDIÇÃO DA MP 168/04. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. REGULARIDADE DA EMPRESA. DECRETO REGULAMENTAR ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 168, parágrafo único, da Constituição da ... Decreto, crédito adicional especial ao orçamento do ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... 168-A. Deixar de repassar à previdência social as ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 458, § 2º da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001; nesta mesma linha, o novo § 5º inserido no ... 6.404, de 1976), em seu art. 168, § 3º, que autoriza a outorga pela empresa de ...
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Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial
... ) e os seus clientes, surgidos entre 2000 e 2001, no âmbito do aconselhamento inadequado a ... 27-34 ... Aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro ... Também ... 168 e ss ... Nos termos do Decreto-Lei 425/86, de ...
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Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a ... Art. 5º O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273112-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
PROCESSO Nº 0273112-83.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO RECORRIDO: ANA VIRGÍNIA LEITÃO FERRAZ DA CRUZ VOTO Trata-se de ação proposta por ANA VIRGÍNIA LEITÃO FERRAZ DA CRUZ em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO, pretendendo a condenação dos réus ao restabelecimento do valor global das gratificações "COMPL...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 47 ... Sanções no Direito ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 168 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ...
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Acórdão Nº 1257979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Complementar nº 118/2005 e Decreto nº 20.910/1932), providência vedada ... em ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... créditos escriturais de IPI, o art. 168, I, do Código Tributário Nacional ... seria ...
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Acórdão Nº 1048461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 187 e 188 ... do Decreto-lei nº 7.661/45, em vigor à época dos fatos ... a ser tipificadas como crime pelo art. 168 da Lei nº ... 11.101/05. Dupla punibilidade ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... 2008 162 meses ... 2009 168 meses ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ...
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Princípios do processo
... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... 10 da Lei 10.259/2001 ... A discussão travada no Supremo Tribunal ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 168" 07/02/2018 16:55:32 ... Capítulo 4 • pRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é ... honorários, tendo em conta o encargo do Decreto ... o encargo do Decreto-lei 1.025/69 (Súmula 168 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é ... honorários, tendo em conta o encargo do Decreto ... o encargo do Decreto-lei 1.025/69 (Súmula 168 ...