decreto lei 2448
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Anotações sobre o direito comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos.
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , Edição Comemorativa dos 130 anos da Revista Acadêmica, p ... 64) ... 35 O Decreto nº 9.360, de 17 de janeiro de 1885, o qual aprovou o Estatuto das ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022 ... 252124 ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de ... écies normativas conhecidas pelo direito interno, como uma lei, um decreto, um regulamento etc ... 3.1 Integração econômica e política ... -
'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 93, n.1, p.350-370 Abr. 2021. ISSN 2448-2307 ... A Lei nº 1.261, de 31 de outubro daquele ano (BRASIL, 1904) e seu decreto regulamentador, que tornavam obrigatória a vacinação contra a varíola, ...
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Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 93, n.2, p. 168-182 Out. 2021. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO ...
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A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO TST E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL
O exercício da democracia nem sempre será apenas respeitar a vontade da maioria. Existem outras definições possíveis de democracia, e uma delas é a substituição de técnicas de força por técnicas de persuasão para a proteção dos membros de minorias e grupos em situação de vulnerabilidade. Este artigo apresenta esse viés do exercício da democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 92, n.2, p.81-95 Dez. 2020. ISSN 2448-2307 ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas ... -
nº 96.01.49391-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
... 3o, § 2o, da Lei Complementar n. 7/70, não tendo o Decreto-Lei n ... 2.397/87 alterado a base de cálculo da contribuição, ...
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Reflexões sobre os limites dos efeitos da revelia
O texto tem por objetivo analisar o instituto da revelia, em especial os seus efeitos e limites. No direito processual civil brasileiro, réu revel tem sobre si dois efeitos consideravelmente prejudiciais, deixando de ser intimados dos atos decisórios e tendo contra si a presunção relativa de veracidade dos fatos. Propõe-se, então, a investigação dos limites desses efeitos.
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , Edição Comemorativa dos 130 anos da Revista Acadêmica, p ... que regra própria acerca das prerrogativas do poder público no Decreto-Lei n. 779/1969, que não afasta a revelia. Além disso, como o poder ... -
Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251278 ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de ... A primeira delas foi o Decreto-Lei nº 314 de 13 de março de 1967, logo em seguida substituído pelo ...
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Direito administrativo da emergência e a covid-19: a submissão das relações jurídicas e os reflexos da medida provisória n. 966/2020 No que tange a responsabilidade dos agentes públicos
... , a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto regulamentador de n° 9.830/2019. Por fim, será analisado os impactos dos ... 2448-2307 , v. 93, n.2, p. 133-144 Out. 2021. ISSN 2448-2307. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 208909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CA-0AC1-DE17-2448 e senha 468D-E88D-3C51-C938 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) ... Colhe-se do decreto prisional (Doc. 10): ... Consta que os policiais receberam denuncia ...
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nº 96.01.49391-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
... 3o, § 2o, da Lei Complementar n. 7/70, não tendo o Decreto-Lei n ... 2.397/87 alterado a base de cálculo da contribuição, ...
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Cláudio Souto e Solange Souto: a saga, a substancialidade, o intersiv
Sinônimos de sociologia do direito no Brasil não apenas por suas dedicações ao ensino e à pesquisa nessa área, mas também por seus nomes se confundirem com o surgimento, a continuidade e a existência dessa disciplina em cursos de direito no Brasil, Cláudio Souto e Solange Souto se dedicaram à construção de uma teoria substantiva do direito como justiça, movendo-se em contrafluxo aos modismos,...
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , Edição Comemorativa dos 130 anos da Revista Acadêmica, p. 39-55 ... Nessa conjuntura, em 1825, o decreto de 9 de janeiro de 1825 trazia a criação de um curso de direito na ... -
Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
... https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.249071 ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de ... Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC – promulgado pelo Decreto 591, de 6 de julho de 1992) e no Protocolo Adicional à Convenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11540-05.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Municipal nº 3.821/A de 1993, 59 da Lei Municipal nº 5.167/2002, Decreto Municipal nº 2.448/93, 133 da Lei Municipal nº 5.700/2005, contrariedade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2448-09.2012.5.15.0025)
... O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto"-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Lei Complementar nº 180/78 e Resolu\xC3" ...
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A importância da teoria dos custos do direito para o estudo do acesso à justiça nos tribunais judiciais brasileiros
Este artigo busca fazer uma abordagem sobre o acesso à justiça frente às dificuldades orçamentárias existentes para a proteção desse direito. Para tanto, foi realizada uma pesquisa eminentemente bibliográfica de estudiosos do acesso à justiça e da teoria dos custos do direito. Foram utilizados, também, dados oficiais sobre a estrutura e as demandas do judiciário brasileiro. Ao fim, demonstrou-se...
... 90, n. 2, p. 218-245, jul.-dez ... 2018. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... Ementário: vol.02329-01 (2008) ... ______. Decreto Nº. 678/92 ... Promulga a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos ... -
A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p39-44 ... A Apresentação Antecipada de Cheque ... Rio de Janeiro: Forense, 1976 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p02-07 ... O Poder Societário do Acionista Minoritário: ... Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Brasília, 2020. Disponível em: ... -
Pós-modernidade, ciência jurídica e ensino: possíveis contribuições da teoria crítica no cenário brasileiro
O objetivo desse estudo é discutir a inserção da Ciência Jurídica e do ensino do Direito na pós-modernidade, bem como examinar possíveis contribuições da Teoria Crítica, em Adorno e Horkheimer, para o desenvolvimento da construção do saber e prática pedagógica no Direito. Utilizase de metodologia qualitativa, contando com técnica de pesquisa bibliográfica. Infere-se, da pesquisa realizada, que a...
... 90, n. 2, p. 297-315, jul.-dez. 2018. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... de Pesquisas Sociais na Alemanha, cidade de Frankfurt, por decreto do Ministério da Educação em 1923. O primeiro incentivador do Instituto ... -
Mal-estar no direito: notas sobre a filosofia do direito e sua relação com linguagem e a ideologia jurídica
Este ensaio trata da crise da filosofia do Direito, a linguagem jurídica cimo sistema ideológico e de uma nova proposta de hermenêutica judicial, que se afasta do positivismo jurídico, ao dialogar com as ciencias humanas, seguindo as pegadas da sociologia do Direito.
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , Edição Comemorativa dos 130 anos da Revista Acadêmica, p ... Acesso em: 20 mai. 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal ... In: ... -
Acórdão Nº 210045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... asp sob o código 7AFE-2397-93B0-01DD e senha 0B76-2448-6230-8735 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - ... encontrados podem servir de fundamento para o decreto de prisão ... preventiva ... A propósito: (…) ... Documento assinado ... -
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448"-2129.2023v24n1p54-63 ... Universidade Federal do Paraná, Programa de P\xC3" ... , analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este ... -
Integridade e pluralismo jurídico: desafios para a hermenêutica constitucional brasileira
As sociedades democráticas contemporâneas são plurais e precisam lidar com as inúmeras divergências que emergem do multiculturalismo. As diferentes opiniões e visões de mundo deveriam contribuir para o debate político e influenciar as decisões coletivas de uma maneira em que todos os interesses fossem tratados com igualdade. No entanto, as decisões colegiadas do STF, que no cenário jurídico-políti
... 90, n. 2, p. 96-121, jul.-dez. 2018. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... sobre a diversidade cultural, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485/2006, constituem um exemplo do triunfo do paradigma da ... -
Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... 90, n. 2, p. 49-71, jul.-dez ... 2018. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... Acesso em 29 de maio de 2017. ______. Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código penal. Disponível em: ...
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A Ruptura do Nexo de Causalidade Diante da Contaminação pelo Vírus da COVID-19 em Vítimas de Disparos de Arma de Fogo
O trabalho em epígrafe busca a análise detida da ocorrência ou não da ruptura do nexo de causalidade em morte decorrente de contaminação pelo vírus da COVID-19 em casos de vítimas de disparos de arma de fogo. Trata-se de estudo de notável importância para a seara do Direito Penal, uma vez ser notória a existência de debates sobre a existência do nexo de causalidade em casos específicos. Partindo-s
DOI: https://doi.org/10.17921/2448"-2129.2021v22n1p37-40 ... Universidade Estadual de Londrina, Pós-Graduaç\xC3" ... 1º a 120). São Paulo: Saraiva, 2020 ... CÓDIGO PENAL. Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro. Disponível no ...