decreto lei 2448
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Acórdão Nº 226609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0AA-3537-2448-3518 e senha 0939-10E7-3DC6-9A5A ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... Precedentes. 3. Na ... espécie, o decreto prisional apresentou fundamentos aptos a justificar ... a constrição ...
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Contratos administrativos
... 2448) (2004) Banca: ESAF – Órgão: MPU – Prova: Técnico Administrativo ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade ...
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020v21n2p126-132 ... *D]GD 6LTXHLUD $GYRJDGRV 35 %UDVLO ... GD Previdência Social, e que foi inicialmente regulamentada pelo Decreto 53.831 de 25 de março de 1964 ... $ OHL WUD]LD D SUHYLVmR GH ... -
Decreto nº 11.504 de 28/04/2023. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
... "S e 66°19'47,814232"WGr, AF0-M-2450, 01°25'38,655585"S e 66°20'12,607461"WGr, AF0-M-2449, 01°25'59,403499"S e 66°20'37,664987"WGr, AF0-M-2448, 01°26'25,921031"S e 66°21'09,695996"WGr, AF0-M-2447, 01°26'46,619890"S e 66°21'34,705414"WGr, AF0-M-2446, 01°27'07,362502"S e ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n1p2-11 ... Prefeitura Municipal de São José dos Campos ... nº 7.802/89, 9.433/97, 9.605/98, 12.651/2012, 13.426/2017, o Decreto Federal nº 6.514/2008, a Lei Federal Complementar nº 140/2011 e o ... -
Inclusão, multiculturalismo ou pluralismo jurídico decolonial? Análise das decisões judiciais envolvendo comunidades quilombolas tradicionais no Rio Grande do Sul
... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307 , v. 93, n.2, p. 183-195 Out. 2021. ISSN 2448-2307. Disponível em: ... Segundo o Decreto 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, ...
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Acordão nº 0095900-39.2009.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
REEXAME NECESSÁRIO. Não se conhece do feito em reexame necessário, porquanto o valor provisoriamente arbitrado à condenação não ultrapassa 60 salários mínimos, sendo possível a aplicação da regra prevista no artigo 475, §2º, do CPC, que excepciona o duplo grau de jurisdição.
... 3.281-A/93. Refere que, ainda em 11/02/93, mediante Decreto Municipal n. 2448/93 foi decretada a inaplicabilidade do artigo 54, e ... -
Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana
Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22 ... Devolução de Benefícios Previdenciários ... htm. Acesso em: 12 abr. 2022 ... BRASIL. Decreto-lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n1p71-82 ... Impactos Tributários no Comércio Exterior e o ... Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” - Decreto 6.003/2006 ... Ajuda no desenvolvimento da educação básica e seus ... -
Acordão nº 0141300-76.2009.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Em sede de recurso, a parte deve fundamentar especificamente seu inconformismo contra a decisão atacada, e não somente repetir as alegações anteriores à sentença. Inteligência do art. 514 do CPC. Aplicação da Súmula 422 do TST. Recurso do reclamado não conhecido.
... processamento do reexame necessário da sentença, na forma do Decreto-Lei 779/69, o qual permanece em vigor ... Examina-se ... Consoante o ... -
O status jurídico do embrião
... v. 23, n. 32, p. 167-198, 2020. ISSN 2448-0517 ... 28 WARREN, Mary Anne. Moral Status: Obligations to Persons ... 43 Código de Menores, Decreto n.º 5.083, de 19 de dezembro de 1926; o Decreto n.º 24.559, de 03 de ...
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Código de trânsito brasileiro
... 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... Art. 320. A receita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2448-78.2012.5.12.0029) 07-02-2018
... ês seguinte ao da liquidação, pelo que para o cálculo dos acréscimos legais (juros da mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei Estadual nº 11.389, de ... IRMANDADE DA ... SANTA CASA DE ... MISERICORDIA DE ... 2448 39 1956 44 1935 45 1743 44 ... Porto Alegre HOSPITAL FEMINA 2489 46 3569 ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p45-53 ... A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de ... Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 20012, em seu artigo 6º, aprovou o ...
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Acórdãos nº 0000875-89.2010.8.26.0431 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... 2.448/05 e Decreto n. 2.578/05 que a regulamentou, de teor a seguir reproduzido ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Posta a questão nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional sobre os Direitos das ...
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Compliance Trabalhista: Impacto Potencial na Mitigação de Riscos Legais
O estudo busca analisar os desafios impostos a pessoa do fissurado, considerando as barreiras de entrada no mercado de trabalho e as condições para a sua permanência, sob a ótica da oportunidade e do processo e os direitos da personalidade. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado nas seguintes perguntas: em que medida a pessoa com fissura labiopalatina encontra obstáculos exercer a...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n2p231-240 ... O Mercado de Trabalho, o Processo e a ... Decreto n.º 3.298/1999 ... Art. 3.º. [ ... ] I. Toda perda ou anormalidade de ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de ... Porto Alegre ... IRMANDADE DA ... SANTA CASA ... MISERICORDIA ... 2448 39 1956 44 1935 45 1743 44 ... Porto Alegre ... FEMINA 2489 46 3569 40 ...
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A Inclusão de Pessoas com Deficiência Educação, um Breve Olhar sobre os Aspectos Legais
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n2p129-138 ... A Inclusão de Pessoas com Deiciência ... direitos só foi feita quase que dez anos depois, por meio do Decreto Federal 3.298/99, que estabeleceu deinições sobre os tipos de ...
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O Juiz das Garantias e a Suspensão do Supremo Tribunal Federal: Constitucionalidade da Matéria Ante a Proposta do Conselho Nacional de Justiça
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n2p167-175 ... O Juiz das Garantias e a Suspensão do ... 1941. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 2 dez. 2022 ... BRASIL. República ...
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A Relevância do Contínuo Estudo dos Fundamentos da Pena no Estado Democrático de Direito
A aplicação da sanção penal como forma de punição em resposta ao cometimento de delitos foi objeto de reiterado estudo no desenvolvimento do Direito Penal e dos mais diversos campos do saber – como a filosofia, sociologia e psicologia. Contudo, ainda há questões que permanecem indiscutidas, sobretudo quando analisadas em conjunto ao avanço da sociedade e sua complexidade. Com o advento da pós-mode
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n2p226-230 ... A Relevância do Contínuo Estudo dos ... Rio de Janeiro: Revan, 1990 ... BRASIL. Código Penal – Decreto-Lei n.2848 de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: < ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5062568-67.2014.4.04.7100), 01-06-2018
... 37, XI, e pelo Art. 40, § 11, ambos da CF/88. E.2 Plenário STF: MS 2448, E.3- STF: AI 567707 AGR/PR. E.4 - Caso Concreto: Duas pensões, além dos ... 535 do CPC; B- Da ofensa ao art. 1º, e ao art. 9º, Decreto 20.910/32; B.1 - Prescrição do Fundo de Direito. B.3 Caso concreto: ...
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O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade
Desde Aristóteles o poder absoluto do Estado vem sendo discutido, muitos teóricos buscaram alternativas para suprimi-lo, com a conceitualização trazida por Montesquieu se sistematizou uma divisão eficiente dos poderes, nesta ótica, nasceu-se o princípio da legalidade como garantidor principal da liberdade. Criado para evitar arbítrios estatais o referido princípio é fruto de uma grande ruptura...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p73-84 ... O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria ... de tal conduta, ela é atípica, impossibilitando, assim, um decreto condenatório. Salutar mencionar as palavras da Professora Maria Berenice ... -
Decisão da Presidência nº 2483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... érsia envolveria interpretação conferida à lei municipal e ao decreto que a regulamentara ... Além disso, seria necessário revolver os ... No mesmo sentido: AR 2448, Rel ... Ministro Luiz Fux, DJe 20.11.2015 É que, para que a ação ...