decreto lei 5442
- Acórdão nº 3201-001.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2017
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006403-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... com o escopo de afastar a incidncia das alteraes trazidas pelo Decreto n 8.246/15.Nas razes recursais, alegou a agravante que o mandamus no visa ...
- Acórdão nº 3402-001.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2016
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Legislação pertinente
... @5. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n. 5.452, de 1º.5.43 ... Art. 8 º As autoridades administrativas e a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021981820184058100), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual o particular pretende se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas financeiras, ao argumento de que, ao reinstituir
... ão-cumulatividade das referidas contribuições , promovido pelo Decreto nº 8.426/2015, com fundamento no § 2º do art. 27 da Lei nº ... -
Quadro comparativo com comentários sintetizados
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único - As demais infrações ...
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Decisão monocrática Nº 1367125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... ÉRIA DE FUNDO: RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/15. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS INSTITUÍDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118455320174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0811845-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Vuono APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... , em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003504120194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800350-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A e outro ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... , em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título ... -
Execução
... da decisão judicial “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ...
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Acórdão, Processo nº 0011952-47.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015, bem como seja reconhecido o direito de compensao dos valores ...
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Acórdão, Processo nº 5009768-77.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... incidentes sobre receitas financeiras na forma do fixada pelo Decreto nº 8.426/15. Requer seja declarado o direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5002879-23.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... APELAO - MANDADO DE SEGURANA - PIS E COFINS NO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS ... - A alterao de alquota das ...
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Título X
... 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de ...
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Sec. de Estado da ressocialização e inclusão Social
... art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Ane- ... xo ...
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Acórdão, Processo nº 5020028-15.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... afirma que a majorao das alquotas de PIS e COFINS pelo artigo 1 do Decreto n 8.426/2015 ilegal e inconstitucional pois:viola o Princpio da Estrita ...
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Acórdão, Processo nº 5024792-44.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... e COFINS incidentes sobre suas receitas financeiras, com base no Decreto n 8.426/2015, com a possibilidade de expedio de certido de regularidade ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016493-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS: RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS FEITO PELO DECRETO 8.426/15. AUTORIZAO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04. LEGALIDADE E RESPEITO AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1368956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisão Monocrática nº 5030546-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... ções ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras nos termos do Decreto 8.426/15, resguardando o direito líquido e certo das Impetrantes de não ...
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Decisão Monocrática nº 5030546-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... ções ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras nos termos do Decreto 8.426/15, resguardando o direito líquido e certo das Impetrantes de não ...
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Decisão Monocrática nº 5030546-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... ções ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras nos termos do Decreto 8.426/15, resguardando o direito líquido e certo das Impetrantes de não ...