decreto lei 5442
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Competência da Justiça do Trabalho
... Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.004413-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013605-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040793220204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804079-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... nos 90 (noventa) dias que seguiram à publicação do Decreto nº 9.101/2017. ... Em suas razões, a impetrante aduz, em apertada ... - Acórdão, Processo nº 5000240-87.2016.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2.1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, a pretensão de execução de multa ...
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Presidência - Gabinete
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ... GABINETE DA PRESIDÊNCIA ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Acordão da , 28-11-2022
TRIBUTÃRIO. MAJORAÇÃO DE ALÃQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO 8.426/2015. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (TEMA 939/STF). REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o "prete
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006496-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001972-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2016
- Acórdão nº 3401-003.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2020
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Da penhora
... 1 o , § 1 o , DA LEI N. 10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. 8.213/91; E ART. 154, INCISO ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... A ineficácia do ato decorrerá do seu decreto jurisdicional de nulidade ... Como se pode notar, o conceito que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100835620184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810083-56.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... financeiras tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma do Decreto n.º 8.426/2015 ou por qualquer outro ato normativo que contrarie o ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002507-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Recursos Trabalhistas
... 1 o , III, do Decreto-lei n. 779/1969, com exceção das empresas públicas e sociedades de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de ...
- Acórdão nº 1402-002.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2016
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Início dos Comentários
... 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes ...
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Das varas do trabalho
... texto primitivo, autorizava o Presidente da República, mediante decreto, a estender ou restringir a jurisdição de uma Vara do Trabalho ... 3) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5442-56.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 do TST. O Tribunal Regional consignou que restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que ausente os requisitos do art. 461 da CLT, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra ób
... Assim, porque não demonstrada qualquer desacerto decisório no aspecto, há que se manter o decreto, o qual limitou o direito obreiro ao período acima. Por decorrência, o almejado limite até 01.06.03, defendido no recurso, aflora sem respaldo ... -
Execução por Quantia Certa
... os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito rural (Decreto"-lei n. 167/67, art. 69); ... \u0095 os bens ofertados em garantia a c\xC3" ...
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Aumento da PIS/Cofins por decreto viola princípio da legalidade
Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade
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Decisão da Presidência nº 864091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2016
... ao reconhecimento da prescrição, aplicáveis à espécie o Decreto n. 20.910/1932 e o Decreto-Lei n. 4.597/1942. 3 ... O recurso ...