decreto lei 57663

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 (TRÊS) ANOS - PENHORA EFETIVADA - MOROSIADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE. I - A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). II - Os...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DO APELADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DO TÍTULO SE DEU EM GARANTIA A TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR, A...

APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A - PRODUBAN. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA HABILITAR-SE NO FEITO E PROSSEGUIR COM A DEMANDA. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.840/80. DECRETO-LEI Nº 413/69. DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE.PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AVALISTA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDORAPELAÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, ART. 70 DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ART. 5º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 09 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA ANOTADA POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. ART. 6º DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966). AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 70 E 7

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. OMISSÃO DO LUGAR DE EMISSÃO DO TÍTULO QUE É SUPRIDA PELA INDICAÇÃO DO LUGAR DE PAGAMENTO. ARTIGO 76 DA LEI...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial é de 03 (três anos),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS.SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE É TRIENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 E DO ART. 70 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS.SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE É TRIENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 E DO ART. 70 DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 167/67 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO 57.663/66, LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDOR QUE, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TOMOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. 1.2. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. AGRAVO CABÍVEL CONTRA DECISÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de Cédula Rural, deve-se adotar, para fins de apuração do prazo prescricional, o lapso de três anos previsto nos artigos 206, §3º, VIII, do Código Civil de 2002, 70 do Decreto 57.663/66 e 60 do Decreto-Lei 16

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA E, AINDA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS MEDIANTE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.1 É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 1.2 O marco inicial da contagem do prazo prescricional da ação de...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...