decreto nº 5352
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Processo nº 0143305-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº 0143305-15.2015.8.19.0001 Recorrente: Maria Claudina de Lima Liers Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro e Rioprevidência Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Sentença de Fls. 320/321 que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais que Visavam a Declaração de Inconstitucionalidade Material Do Art. 1º Da Lei Estadual 5.352/2008 e a...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder
...6º do Decreto"-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a arrecadação da contribui\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315303-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL (GEE) APÓS INATIVIDADE. APELANTE FOI ADMITIDO NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1982, PASSANDO A FAZER JUS A GEE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003, QUANDO INVESTIDO NO CARGO COMISSIONADO (DAS-6). APOSENTADORIA OCORRIDA NO ANO DE 2015. GEE E CARGO...
...GEE E CARGO EM. COMISSÃO PAGOS AO APELANTE COM BASE NO. DECRETO N. 2479/79, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI. 5260/2008. SENTENÇA DE ...ALTERADO PELO ARTIGO 35 DA LEI 5352/2008. AFASTANDO A INCORPORAÇÃO DA GEE, DEVENDO A. PARCELA SEGUIR A ... -
EXTRATO De CONTRATO
...ÇÃO LEGAL: Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005. VIGÊNCIA: 01/01/2021 A 31/12/2023. ...
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PORTARIA Nº 1.055-SEI, DE 19 DE JUNHO DE 2018
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e considerando as informações ...
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PORTARIA GM/MDIC Nº 319, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 14.831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.327, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº ...
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PORTARIA Nº 13.599, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e considerando as informações ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 25.383, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 11.112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 12.769, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e no Processo nº ...
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Acordao N° 1427786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Servidor público aposentado. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Suspensão do pagamento a título de gratificação em políticas sociais (gps). Natureza nitidamente propter laborem: necessidade de efetivo exercício. Legalidade da revisão do ato (pagamento) pela própria administração. Indevida a manutenção da gratificação por ocasião da inatividade. Recurso...
... ao restabelecimento da rubrica à luz do artigo 1º do Decreto 20.910/32. IV. Dentro desse quadro jurídico, passa-se a análise o ...(Expressão revogada pela Lei 5352. de 04/06/2014). Percentual: Atual: 0%, 1º/11/2013- 5%, 1º/11/2014- 5%, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002593-93.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0002593-93.2020.8.19.0002 Recorrente: SERGIO SAHIONE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DA...
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PORTARIA Nº 21.355, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, no inciso VI do art. 1º da Portaria ...
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PORTARIA Nº 3.237, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e considerando as informações ...
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PORTARIA Nº 2.169, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
...11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e considerando as informações ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9299 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2016
...DECRETO. DECRETO “E” Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016. Reconhece à ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9545 do Mato Grosso do Sul, 04-12-2017
...01. Decreto Normativo................................................... 05. Decreto ...
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Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ato Apontado como Coator que Se Refere a Decisão Proferida Pelo Primeiro Impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente Deste Eg. Tribunal À Época, que Determinou Nova Fixação de Proventos, Com a Supressão Da Denominada "gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de Ilegitimidade Passiva Da Segunda Autoridade Coatora e Falta de Interesse de Agir que...
...este E. Órgão Especial quanto à Lei n. 5352/08, no julgamento da . Representação . por . ...O art. 220 do Decreto 2479, por sua vez, regulamentou o . ... -
Decisão monocrática Nº 202818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...Repisa a argumentação de que o decreto de prisão preventiva está consubstanciado em mero exercício de ...
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Processo nº 0009275-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade, Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria de Servidora Deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada No Mandado de Segurança Coletivo Nº 0024758-53.2014.8.19.0000. Aposentada que Não Se Encaixa Nas Situações Demarcadas Naquele Writ. Impetrante que Implementou Os
...5352/08, no julgamento da . ... . 43. . . O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, . regulamentou o mencionado dispositivo\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056913-41.2016.8.19.0000 (Cível), 19-06-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...
...conforme estabelecida por este E. Órgão Especial quanto à Lei. n. 5352/08, no julgamento da Representação por. Inconstitucionalidade n. ...O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, regulamentou o. mencionado dispositivo prevendo que:. \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0003301-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. ICMS PARA O COMÉRCIO INTERESTADUAL DE CERVEJA E CHOPE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVA BASE DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5.352/2015 AO RICMS-TO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO...
..., visando apenas a desconstituição da cobrança instituída via Decreto Estadual. . Contudo, sem razão o recorrente. . É que, a discussão ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 (Cível), 31-07-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a decisão proferida pelo primeiro impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Eg. Tribunal à época, que determinou nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda autoridade coatora e falta de interesse de agir que se...
...este E. Órgão Especial quanto à Lei n. 5352/08, no julgamento da. Representação por Inconstitucionalidade n. ...O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, regulamentou o. mencionado dispositivo prevendo que:. \xE2\x80"...