defensor dativo prazo dobro
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Decisão monocrática Nº 202994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... ão de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC ... proferida em habeas corpus e a abertura de prazo" para manifestação da Defensoria Pública da Uni\xC3" ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ... úblico, do defensor público e do defensor dativo que não se estende ao advogado particular ...
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Exame dos princípios
... , será necessário que a parte o faça no prazo legal e atenda às condições previstas em ... ério Público, consistente no prazo em dobro para manifes-tar-se nos autos (art. 180) e, à ... Código, que determina seja concedido defensor ao réu, quando o juiz o reputar indefeso. Nos ... dativo" e ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0344.09.052901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA LEI - ART. 5º, §5º, LEI N. 1.060/1950 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Conforme entendimento do STJ, "o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio" (REsp 793.362/RS,...
... que no houve intimao vlida de seu defensor dativo, que foi nomeado conforme fl. 73 dos autos ... APELAO INTERPOSTA ALM DO PRAZO LEGAL. BENEFCIO DA INTIMAO PESSOAL QUE NO ... da intimao pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Pblicos". - "A ... -
Acórdão nº 1.0344.09.052901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA LEI - ART. 5º, §5º, LEI N. 1.060/1950 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Conforme entendimento do STJ, "o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio" (REsp 793.362/RS,...
... que no houve intimao vlida de seu defensor dativo, que foi nomeado conforme fl. 73 dos autos ... APELAO INTERPOSTA ALM DO PRAZO LEGAL. BENEFCIO DA INTIMAO PESSOAL QUE NO ... da intimao pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Pblicos". - "A ... -
Acórdão nº 0000130-82.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... DEFENSOR DATIVO, NO VALOR DE R$ 4.750,00 ... (QUATRO MIL, ... que será considerado como parâmetro de prazo ... para interposição do recurso de Apelação ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro ... todos os prazos ... Não se observando a ...
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Acórdãos nº 0001719-46.2013.8.26.0233 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo ... as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos” ... Destacamos. Ademais, ... não fosse, pacífico que o defensor dativo, tal como o defensor público, tem ... “A contagem, em dobro, do prazo processual, para o ... PODER ...
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Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO ... à instituição, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ... -
Legislação Complementar
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do ...
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Acórdão nº 2005/0177427-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE IMPROBIDADE. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... procurador constituído, restituindo-se o prazo recursal ao recorrente." (fls. 101) ... Noticiam ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...
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Acórdãos nº 0001657-07.2014.8.26.0480 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... 80) o defensor dativo, nesses casos, possui as ... Defensores Públicos, dentre elas, o prazo em dobro para recorrer. Nesse sentido já ...
- Legislação
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Ação Direta de ... à instituição, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288795-2/001,2887960-21.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 186 DO CPC. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO ESTENDIDA AO DEFENSOR DATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal da parte assistida, quando se...
... que a intimao ocorreu na pessoa do defensor dativo nomeado pelo juzo para indicar bens a ... 8 - O executado ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dvida com os juros e ... 186. A Defensoria Pblica gozar de prazo em dobro para todas as suas manifestaes processuais.( ... ) ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... á mediante requerimento do candidato, no prazo previsto no edital, contendo ou o número do ... 103, § 1º); f) será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ... do processo designará um servidor como defensor dativo , que deverá ser ocupante de cargo ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... , podendo, nessa oportunidade, indicar defensor ... § 4º Se o expulsando não o indicar, ou se ... processante designar-lhe-á defender dativo, ressalvada a êle a faculdade de substituí-lo a ...
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Acórdão nº 1.0027.04.045036-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
... NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO DE A.F.P. E J.M.O. CONHECIDO E ... é do ocupante de cargo público de Defensor, não se estendendo aos núcleos de prática ... DEFENSOR DATIVO NÃO VINCULADO A SERVIÇO ESTATAL. PRAZO EM DOBRO ...
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Acórdão nº 1.0114.10.010810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA CURADORIA E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBAS HONORÁRIAS DE ORIGEM E NATUREZA DISTINTAS - REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA1. O curador especial faz jus aos honorários em razão do exercício da curadoria, bem como aos honorários
... realizado em sentena, em valor superior ao dobro do prprio proveito econmico da causa e em total ... no se insurge contra o direito do Advogado dativo receber pelos servios prestados, afinal, h ... 60 dias, tendo sido o feito suspenso pelo prazo de 12 meses, consignando a MM. Juza a remessa dos ... , OAB/MG 107.184, atuou na qualidade de Defensor Dativo do Estado, nomeado por Juiz competente em ... -
Procedimento
... ções em que o Juiz apenas faz constar o prazo, sem mencionar que isso foi objeto de acordo ... Honorários de defensor dativo. Segundo o art. 2º, § 4º, da Lei n ... ção ao empregado, correspondente ao dobro dos valores que seriam devidos ao empregado, se ...
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Coordenadores e autores
... 12. O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido ... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, ... vez, impõe um aumento de pena de até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet ou ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
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Acórdãos nº 0035611-93.2008.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... da assistência judiciária e o prazo em dobro, por estar assistido pelo ... 11/04/2012), bem como que: "ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : DEFENSORIA ... : ... à instituição, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ...
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Simulado Delegado MG
... também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal ... judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório ... até o julga- mento, com a nomeação de defensor dativo. (C) O processo e o julgamento dos ...
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Acórdão nº 1.0079.11.056243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...
... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Pblico, ou quem exera cargo equivalente, ser ... , em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Ressalte-se que, ... DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO ...