defensor dativo prazo dobro
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Decisao Nº 8024290-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... ÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, ... deveria ter sido oficiado para indicar, no prazo legal, o Defensor Público para patrocinar a ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.155667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de agravo, em matéria de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou da defensoria pública.
EMENTA: Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de ... de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou ... -
Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... §4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for ... cometido contra idoso ... 18/6/2020); ora exigindo a abertura de prazo para representação da vítima ... (HC ... AÇÃO PENAL. Defensor dativo. Falta de intimação ... pessoal para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 1018215-10.1998.8.08.0024 (024970038170)), 09/10/2006
... 271, quinta-feira) e seu prazo recursal se encerrou em 9.9.2005 (sexta-feira), ... 275).No sendo o advogado defensor pblico, o prazo no deve ser contado em dobro, ... CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANA - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - PRIVILGIO RESTRITO S ...
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Acórdãos nº 0000017-51.2010.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... ADMISSÃO EXCEPCIONAL Defensor que extrapolou em um dia o prazo para ... Ré defendida por defensor dativo" e intimada da sentença por edital R\xC3" ... dispõe da prerrogativa do prazo em dobro foi intimado em 26 de abril de ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOPRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICAJURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. PLEITO DEREMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE ASTURMAS. AUSÊNCIA
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Magistratura TJSC 2019
... em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da ... ém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais ... 29. Determinado ... ção de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...
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Agentes Públicos
... Na Lei 8.112/1990, o prazo para tomar posse é de 30 dias. Por fim, ... que criou contratação temporária para Defensor Público (ADI 3.700). Confira outra decisão do ... á apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os ... , dispensa a constituição de defensor dativo ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÃRIO, PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.
... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO ... DE PRÁTICA ... 258 DO RISTJ E ART. 798 DO CPP. DEFENSOR ... DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER ... -
Decisão monocrática Nº 238636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... DEFESA TÉCNICA. ESCOLHA DE DEFENSOR. DIREITO INAFASTÁVEL. DISCORDÂNCIA COM A TESE ... novo patrono ou nomeado defensor dativo ao réu, caso este não houvesse constituído ... ter devolvido ao advogado do acusado o prazo para alegações finais, posto que até então ... oral no dia do julgamento e de contagem em dobro de todos os prazos processuais, conforme disposto ...
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Delação Premiada
... do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de ... § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, ... ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ... de acréscimo ou da redução da pena: dobro, metade, 1/3, 2/3 ( ... ). 108 ... Pelo que ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOFEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO...
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Organização dos poderes
... da República, para que sejam atendidos no prazo de 30 (trinta) dias, importando em crime de ... da República), seus advogados, ou o defensor nomeado à sua revelia, e a Comissão acusadora, ... ório ou da intimação do defensor dativo ... Segundo a Lei 8.038/1990 (artigo 9º), a ... , o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
- Acórdãos nº 0002102-96.2012.8.26.0673 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÃRIO. INÃCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0549.08.011425-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
... - Tratando-se de réu patrocinado por Defensor Dativo, o prazo para interposição do recurso de apelação deve ser contado em dobro (10 dias), em analogia às prerrogativas da ... -
Dos Procedimentos Especiais
... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ... último caso, do Ministério Público, do Defensor Público ou do Juiz de Paz, conforme previsto no ... ízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1 o ; ... II – ... , não há que se falar em prazo em dobro, tendo em vista a regra inscrita no Precedente ...
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Acórdãos nº 0000899-96.2012.8.26.0286 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... a necessidade de concessão de prazo em dobro e intimação pessoal, por equiparação do defensor dativo em convênio entre a OAB e a ...
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Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO ... à instituição, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ...
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Decisao Nº 8004738-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
... PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ... que a nomeação do ora agravado como defensor dativo se deu diante da inexistência da ... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º. Deferido o ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.” ... No mesmo sentido, a Lei ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... ainda pela sistemática do CPC/73, no mesmo prazo" da contestação o réu poderia apresentar, em pe\xC3" ... públicos seus procuradores terão prazo em dobro para contestar (ver CPC, art. 183). Da mesma a o defensor público em defesa do hipossuficiente contará ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... EBOOK MANUAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 202994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... ão de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC ... proferida em habeas corpus e a abertura de prazo" para manifestação da Defensoria Pública da Uni\xC3" ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ... úblico, do defensor público e do defensor dativo que não se estende ao advogado particular ...