deficientes fisico
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Acórdãos nº 1000040-39.2017.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser ... ão da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Condenação da autoridade coatora ao pagamento de ...
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Acórdãos nº 1004691-72.2017.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser ... ão da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e ...
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Decisao Nº 0041752-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-05-2020
EMENTA Apelações Cíveis Simultâneas. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. Passe livre para o transporte coletivo na Cidade do Salvador para portador de miopatia inflamatória - polimiose (CID 10 G72.4) e transtorno de humor (depressão). Sentença que concedeu para o requerente, o direito à gratuidade do transporte público do...
... ão em lei municipal, pois esta só contempla gratuidades para deficientes ... Ressalta que o Decreto Federal nº 5 296/2004 encontramos nas ... coletivos urbanos: III aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada ... -
Decisao Nº 0087931-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. DENEGAÇÃO. POSTULANTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE "RESTRIÇÃO MENTAL DIAGNOSTICADA SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA, ALÉM DE MONOPLEGIA DE MEMBRO SUPERIOR E EPILEPSIA, CID F 07.2; G 83.2 e G 40.8". PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
... a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: ( ... ) III aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ... -
Decisao Nº 0521666-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. DENEGAÇÃO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE "RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F28 + G40.6), ALÉM DE PSICOSE NÃO ORGÂNICA (CID10 F29)". PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. DIREITO DA...
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: [ ... ] III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
Acórdão nº 0119272-58.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... apenas para pessoas deficientes e carentes de recursos financeiros, desde que esta carência seja ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0032993-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... enquadra no conceito de "deficiente físico" previsto na legislação, para fins de expedição do ... chamado ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0104594-38.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... O direito à gratuidade do transporte público dos deficientes é ... previsto expressamente na Lei Orgânica do Município e no ... coletivos urbanos: ... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação ... motora,comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdãos nº 1011612-68.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... físico (tetraplegia) - Impossibilidade de conduzir veículo ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdãos nº 1012536-70.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... físico com comprometimento motor - Impossibilidade de conduzir ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
... de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada ... 2 - Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação ...
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Acórdão nº 0549727-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: [ ... ] III - aos deficientes, visual, ... mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdãos nº 1007852-14.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Precedentes desta Câmara – Reexame necessário ...
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Acórdãos nº 1000116-42.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdãos nº 1002387-45.2017.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdãos nº 1026812-21.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo automotor ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdãos nº 1017158-07.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo automotor ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...
... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdãos nº 1000134-29.2018.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdão nº 0390068-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... O direito à gratuidade do transporte público dos deficientes é ... previsto expressamente na Lei Orgânica do Município e no ... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdãos nº 1033672-43.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR Laudo médico oficial que comprova a ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Precedentes desta Câmara - Segurança concedida ...
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Acórdãos nº 1015618-47.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021302-54.2019.8.19.0054 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACESSIBILIDADE. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA AGOSTINHO PORTO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA ESTAÇÃO EM TELA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação indenizatória em face da Supervia, visando a condenaçã
... ESTAÇÃO ... FERROVIÁRIA AGOSTINHO PORTO ... DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ... NA ... acessibilidade para deficientes. 4. A ré responde de ... forma objetiva, isto é, sem necessidade de ... -
Acórdão nº 0029174-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... tratamento, sendo a gratuidade prevista "para pessoas deficientes e ... carentes de recursos financeiros". Pontua que "trata-se de doença ... mental e físico da coordenação motora, comprovadamente carentes, ... previamente ...
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Acórdãos nº 1004252-43.2017.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR Pretensão à isenção de IPVA sobre ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Precedentes desta Câmara Sentença concessiva mantida ...