deficientes fisico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-49.2020.5.03.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2
... dos familiares dos deficientes, de modo a convertê-los em elementos atuantes do ... ento físico, mental e emocional dos deficientes: ... "Toda pessoa afetada ... -
Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Pessoas ... sem condições de ler o registro, como deficientes visuais e analfabetos, ou ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... intervenções humanas que impliquem contato físico com os registros ... impressos e auxílio de deficientes visuais e ...
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Acórdãos nº 1001300-67.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1 ... 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de ...
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Acórdãos nº 1006857-54.2014.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Constitucional. Isenção de IPVA. Deficiente físico e mental que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade ... 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de ...
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Acórdão nº 2007/0195263-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 63), bem como as preferências pelos pedidos efetuados por deficientes físico/mental ou pessoas portadoras de moléstias graves ... Desse modo, ...
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Acórdão nº 0009786-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... transporte coletivo municipal. Sustenta que o problema físico do Autor, ora ... Apelado, não se configura deficiência e sim mobilidade ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdãos nº 1005109-26.2016.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Precedentes desta Câmara - Segurança concedida - ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 7.201/2007 foi editada para disciplinar o acesso de deficientes com comprovada carência financeira aos transportes coletivos, dispondo ... III aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada ...
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Acórdão nº 0020571-84.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Orgânica local, que concede o referido direito aos "deficientes visual, ... mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Acordão nº 20080677708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
Contratação de deficientes. Deve-se ser esgotado o prazo determinado pela própria Delegacia Regional do Trabalho, para que o auto de infração, com a multa por descumprimento possam ser concretizados. O princípio da razoabilidade é um dos princípios basilares do Estado de direito. Não se pode punir pessoa física ou jurídica, quando não cumpridas regras determinadas pela Administração, se não...
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Acórdão nº 0156407-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS ... TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004, POIS ... EM ... deficientes, assegurando-lhes independência para o exercício de ... direitos ...
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Acórdãos nº 1007377-36.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ção de IPVA sobre veículo automotor – Deficiente físico Ordem concedida Prova documental da negativa do ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Direito líquido e certo das pessoas com ...
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Acórdão nº 0160335-97.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... ordenamento jurídico ... físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049692-02.2019.8.19.0000 (Cível), 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPERVIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida para o implemento das condições de acessibilidade às estações ferroviárias por deficientes físicos. No...
... CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO – ... NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ... DILAÇÃO ... acessibilidade às estações ferroviárias por deficientes físicos. No caso, as ... provas anexadas aos autos não permitem ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074428-84.2019.8.19.0000 (Cível), 05-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida para o implemento das...
... DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO" – TERMO DE ... AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O ... MINIST\xC3" ... por deficientes físicos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048967-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTE FÍSICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito
... FÍSICO – TERMO DE ... AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O ... acessibilidade para deficientes físicos. Medida adequada. Manutenção da decisão ... agravada que se ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre ... MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS ... CONTINGENTES ... DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU ... CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE ...
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Nas arquibancadas, o desespero do público em meio ao confronto
Idosos e até deficientes tiveram de ser ajudados para escapar do corre-corre e das explosões ... viu-se em pânico com o filho Paulo, de 13 anos, que é deficiente físico, quando teve início o tumulto na Avenida Presidente Vargas. Sem ter como ...
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Acórdão nº 0054013-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... ordenamento jurídico ... físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002353-15.2016.8.19.0077 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Demandante quel alega, em sua peça inaugural, fundamentalmente, "ser deficiente físico, portando sequelas da CD Q66" e que, nada obstante requerida administrativamente a concessão do benefício do vale social, foram deferidos "injustificadamente, apenas 10 vales sociais, porém, o limite previsto no art.1-B da...
... fundamentalmente, “ser deficiente físico, portando sequelas da CD ... Q66” e que, nada obstante requerida ... doentes crônicos, já para deficientes o uso é ilimitado”. Sentença que ... julgou procedente a pretensão ... -
Acórdãos nº 1007652-96.2015.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Decisao Nº 0542671-36.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADO. USO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO, INCLUSIVE PARA SE SUBMETER AO TRATAMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACERTO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNC
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, ... com os dispositivos legais que regem a matéria, ao deficiente físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ... -
Acórdão Nº 5022511-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade" (TJSC, Apelação ... REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES FÍSICOS, REESTRUTURAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ...
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Decisao Nº 0108220-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO PASSE-LIVRE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO. AUTORA PORTADORA RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10:F71,1), AGRAVADO PELA PRESENÇA DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F30.2) ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DIMINUIÇÃO DA
... ÓTICOS (CID 10 F30.2) ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ... estado, sobretudo com a inclusão e a integração social dos deficientes, assegurando-lhes independência para o exercício de direitos básicos, ... -
Acórdão nº 0007496-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... deficiente mental, e que o Município recadastrou as pessoas deficientes em virtude de ... ter sido contatado fraudes e concessões indevidas ... físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...