delegação de tarefas
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nº 1999.01.00.118040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... Quanto à delegação das atividades de metrologia legal, impõe-se a definição do que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas ... § 5° Para fazer jus aos níveis ... as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas ... § 4° A avaliação de desempenho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822463-23.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0822463-23.2022.8.19.0002 Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI e CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI Trata-se de recurso inominado (IE 76388952), interposto em face da sentença (IE 65615850), confirmada após embargos de declaração (IE 656466766), que julgou improcedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: "(...)
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do poder delegado pelo patrão estivesse na realização de tarefas próprias da delegação. Porém, imaginemos o seguinte quadro fático: ...
- Congresso e Executivo patrocinam retrocessos
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... delegação ... Alocação de cargos em comissão e função de confiança por ato ... II - da descrição detalhada das atividades e das tarefas; ... III - da identificação dos conhecimentos, das habilidades e das ...
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A gestão do tempo
... fosse estendido hipoteticamente, terminaríamos o dia com todas as tarefas executadas? Claro que não: criaríamos outras necessidades ... Pare para ... á prejuízo, e o que não é e, assim, torna-se passível de delegação ... Tarefas importantes Tarefas delegáveis ... 1. 1. 2. 2. 3. 3 ...
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Decisão monocrática Nº 61334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... burla e convalidação de nulidades absolutas, quais sejam (i) delegação de ato administrativo indelegável (apreciação de recurso ... ção dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a ...
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Atos
... 6 A permissão utilizada para delegação de serviços públicos, por exemplo, é expressamente definida em lei como ... da federação brasileira, aumentaram significativamente as tarefas do administrador público na elaboração da motivação, já que requerem ...
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O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... pelo pluralismo, pela difusão do poder e por extensa delegação de tarefas a instituições não majoritárias 13 inaugura uma fase de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário-Geral e o Tesoureiro terão voto, como membros de sua delegação, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de ... em impopuaridade, deterá o advogado no cumprimento das suas tarefas e deveres ... Art. 89. São direitos do advogado: ... I ? exercer, com ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... ção de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos ... X ? desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-10.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... tendências de descentralização do controle decorrente da delegação de tarefas e da divisão horizontal e vertical de funções no âmbito ...
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Organização administrativa
... ças, ao longo do tempo, muitos deles se agigantaram e assumiram tarefas extremamente relevantes para assegurar a dignidade das pessoas e o bom ... não estatais, com base em técnicas de desestatização, de delegação ou de parcerias em sentido amplo. Exemplo disso são os serviços de ...
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Abrindo a 'caixa de ferramentas' da lgpd para dar vida ao conceito ainda elusivo de privacy by design
... Há, em parte, a delegação das tarefas regulatórias aos próprios agentes econômicos que estariam ...
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Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... Coleção Jovem Jurista 2023 ... 6.1.1. Delegação de tarefas ... O juiz não é somente aquele que decide os processos de ... -
Princípios
... relações jurídicas; do agente público no exercício de suas tarefas" e na elaboração de atos, planos, acordos e contratos; bem como dos cidad\xC3" ... , as comissões conjuntas, as audiências governamentais e a delegação de tarefas. 4 ... Institutos como os mencionados se mostram ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais OM ou ... : aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : onde há especificidades na participação da criança em tarefas que a família executa no campo, que objetivam incluí-la e prepará-la ... para atuarem na certificação orgânica não será objeto de delegação ... Parágrafo único. Nos casos de escopo de certificação que ...
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Inteligência emocional e suas influências no comportamento de líderes: Um estudo de caso na Empresa Beta
Este estudo apresenta os resultados da pesquisa sobre os fatores da inteligência emocional que influenciam o comportamento dos líderes na empresa pesquisada Beta. As principais referências utilizadas neste trabalho foram: Goleman (1999); Gramigna (2002); Hesselbein; Goldsmith; Somerville (2000). Para isso utilizou-se o método de estudo de caso, de abordagem qualitativa e de natureza descritiva, a
... sentimentos e emoções nas tomadas de decisões e ao realizar tarefas, tanto corriqueiras como de grande importância, dentro de uma ... , decorrentes de agentes externos não previstos, faz com que a delegação e até mesmo o acompanhamento das tarefas tornem-se instáveis ... -
A desjudicialização da execução: o Projeto de Lei nº 6.204/2019
... Por isso, entendeu-se que a delegação das tarefas executivas poderia trazer bons resultados ... Participei de ...
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Decisão monocrática Nº 61334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ção dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a ... e demais tarefas para execução do concurso, facultada a delegação" de tais atribuições, ou parte delas, assim como o auxílio operacional, \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 35725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
... entre a primeira e a segunda reclamadas visam, na verdade, a delegação de tarefas e atividades que possibilitam a oferta de telecomunicações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-87.2012.5.06.0013), 26-11-2014
EMENTA:CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos estabelecimentos bancários, os empregados somente serão reputados como de especial confiança quando consistir em a) dirigir, controlar ou fiscalizar o trabalho de outros, (poder de mando, subordinação); e b) praticar, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome empregador (representação e substituição), tais atividades o...
... , inerente a determinado of í cio, arte ou profiss ã o, ou cujas tarefas se qualificam por uma complexidade maior do que a das demais fun ç õ es ...