Denúncia Cheia
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Decisão Monocrática nº 2008/0236563-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA CHEIA ... É legal à seguradora a negativa de renovação do contrato de ...
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Acórdão Nº 0020045-16.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... a ação do reclamante como grave o bastante para ensejar a denúncia" cheia do contrato de trabalho, por fazer uso da sala de jogos da associaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020406-74.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Hipótese em que a prova documental anexa à petição inicial do mandamus comprova estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, havendo direito líquido e certo à tutela de urgência pretendida na reclamatória trabalhista subjacente.
... ósitos do FGTS da conta vinculada, devendo ser considerado que a denúncia cheia do contrato de trabalho ocorreu na data do ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0020131-21.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A finalidade das férias é a recomposição física e biológica do trabalhador, de modo que, qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa.
... sanções disciplinares que lhe foram aplicadas, culminando na denúncia cheia do contrato, tenham sido justificadas mediante apresentação de ... -
Acórdão Nº 0020395-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Hipótese em que a prova documental anexa à petição inicial do mandamus comprova estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, havendo direito líquido e certo à tutela de urgência pretendida na reclamatória trabalhista subjacente.
... ósitos do FGTS da conta vinculada, devendo ser considerado que a denúncia cheia do contrato de trabalho ocorreu na data do ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0021115-44.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que confirmada a validade da justa causa, é devido ao trabalhador o pagamento da remuneração das férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro proporcional. Incidência das Súmulas nºs 93 e 139 deste Tribunal.
... ência do ato ou da omissão praticados, perde o emprego pela sua denúncia cheia ... Da comunicação de dispensa por justa causa (ID. be0f8df - ... -
Acórdão Nº 0020427-50.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que o impetrante demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, na medida em que há verossimilhança da alegação de que a empregadora não vem efetuando os depósitos de FGTS regulamente na conta vinculada, estando presente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.
... da conta vinculada do impetrante, devendo ser considerado que a denúncia cheia do contrato de trabalho ocorreu na data do ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0021578-12.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O trabalho de higienização de sanitários enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades, riscos que não são elididos pelo simples uso de luvas de borracha, ainda que...
... quando sequer foi indicada a causa para tal forma de denúncia cheia do contrato. Pelo contexto probatório, foi comprovado o abandono de ... -
Acórdão Nº 08090346520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-10-2022
... d) a caracterização da ilegalidade da Denúncia Cheia realizada pelo Locador, em todos os pontos apresentados no telegrama ...
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Justa Causa. Situações que Merecem Tratamento Especial
... Ementa: 1. Contrato de trabalho. Denúncia cheia. A denúncia cheia do contrato laborai, como pena capital imposta ao ...
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Acórdão nº 1.0713.16.008856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.- Tratando-se de contrato de comodato verbal por...
... convencionados, expressa ou tacitamente, a espcie de denncia cheia, e no de resilio. ( ... ) A denncia cheia para os casos em que o comodato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-69.2014.5.06.0181), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... constitui infração disciplinar grave que rende ensejo à denúncia cheia da avença laboratícia, por configurar ato lesivo à honra e à boa ... -
Acórdão Nº 0021167-92.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... denúncia do contrato por justa causa deve ser aplicada apenas em casos mais graves ... Há outro requisito objetivo relevante, relativo à denúncia cheia do contrato de trabalho, o qual consiste na atualidade da falta, sob pena ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... , de 22 de dezembro de 1921 e, em 1922, a Lei 4.624, que vedou a denúncia vazia, impedindo a ação de despejo que não fosse motivada em falta de ... -se a todas as restrições de prazos e condições para a denúncia cheia ou vazia ... 9. “Art. 1º. ( ... ) Parágrafo único. Continuam ...
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A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
... Apontamentos sobre o direito formativo extintivo de denúncia no contrato de agência. In: MARTINS-COSTA, Judith (Org.). Modelos de ... configurar o direito de resolução ou o justo motivo à denúncia cheia ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 132 acarretou automaticamente a denúncia da Convenção n. 52, a teor do preceituado na alínea a do art. 16 ... Precedentes. 3. A denúncia cheia do contrato de trabalho pelo empregador, a par de rechaçada em juízo a ...
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Das férias anuais
... 132 acarretou automaticamente a denúncia da Convenção n. 52, a teor do preceituado na alínea a do art. 16 ... Precedentes. 3. A denúncia cheia do contrato de trabalho pelo empregador, a par de rechaçada em juízo a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS ATINENTES À RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 1.029, DO CÓDIGO CIVIL, A DESPEITO DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1....
... 1077, que somente admite direit de recesso mediante denuncia cheia. Fora das hipteses do direito de retirada previstas no art. 1077 ... -
Acórdão Nº 0021257-82.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora, são devidos os honorários advocatícios, consoante Súmula nº 61 deste E. TRT.
... conduta do reclamante não se revestia de gravidade a ensejar a denúncia cheia do contrato. Por fim, destacou a desproporção entre a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000543-77.2019.5.06.0023), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000508-54.2018.5.07.0014), 2019-08-14
... em 13.4.2018 que se revista de gravidade tal a ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho. A única testemunha indicada pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000075-62.2017.5.06.0192)
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-54.2019.5.06.0008), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-84.2020.5.06.0010), 28-07-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.
... atribuída ao empregador, ensejando o seu descumprimento a denúncia cheia do contrato, é indiscutível de duvida que a contrapartida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20512-94.2016.5.04.0005)
... 482 da CLT, ... justificando, assim, a denúncia cheia do contrato de trabalho.” (fls. 223/224) ... No agravo de ...