depositário infiel art
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Acórdão nº 15763 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1953
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL ESTA EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA NOSSA CONSTITUIÇÃO - ART. 14 PARAGRAFO 32.
DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, LEGALIDADE, (CV) ... CV0112,DEPOSITARIO INFIEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-3808/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
1) HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar habeas corpus quando a alegada coação for proveniente de juiz a ela vinculado, em face do que dispõe o artigo 114, in fine, da Carta Magna, salvo se o coator for juiz de Tribunal Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, c e a). 2) AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL EM FACE DE...
... TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEPOSITÁRIO ... INFIEL NÃO- CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA COAÇÃO São ... -
Processo nº 2007.014.009531-0 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2007
"Habeas Corpus". Secretário Municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem...
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Acórdão nº 2000.01.00.084169-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... 267, VI DO CEPC). PRISÃO DE CONTRIBUINTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. LEI 8.866 DE 11/04/94 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.084169-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... 267, VI DO CEPC). PRISÃO DE CONTRIBUINTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. LEI 8.866 DE 11/04/94 ...
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Acórdão nº 2005.37.01.001357-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MADEIRA APREENDIDA PELO IBAMA. DEPOSITÁRIO INFIEL. INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA DEMONSTRADO. ART. 109, IV DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes contra o meio ambiente não é exclusiva da Justiça Federal, em razão do interesse comum que a Constituição Federal...
... sob a guarda de um deles, que passou a figurar como mero depositário da coisa. Ocorre que a autarquia, durante a fiscalização da madeira ... -
Acórdão nº 76561 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2001
... CONSTITUCIONALIDADE, DEVEDOR FIDUCIÁRIO, DEPOSITÁRIO INFIEL ... EQUIPARAÇÃO, REVOGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ...
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nº 2005.01.00.002039-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2005
... processo de execução fiscal, determinou sua prisão, como depositário infiel, estando "em vias de ser preso" ... Alega que, nos autos de ...
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nº 1999.36.00.002687-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2008
... ÉNS GERAIS MATRINCHÃN LTDA, e assumindo a qualidade de fiel depositário (fls. 63), celebrou contrato de depósito com a COMPANHIA NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.323327-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... A atual ressalva ...
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Acórdão nº 2005.01.00.063239-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
... DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinou sua prisão por ser depositário infiel (fls. 39), prisão esta mantida Juiz Federal Substituto Paulo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." ... Portanto, somente poderá haver prisão civil por dívida em ...
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Execução trabalhista
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII), sendo certo que a respeito deste último ...
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nº 1998.36.00.000811-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. I - Comprovada a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita pela assinatura do termo de fiel depositário por um dos réus e em razão do outro acusado possuir responsabilidade solidária, a teor do disposto no Contrato de...
... ória que José Antônio de Oliveira, na qualidade de fiel depositário e Jorge Afif Cury Filho e Jari Ferri da Guia, de proprietários da empresa ... á uma sinonímia perfeita entre apropriação indébita e depósito infiel, ou seja, basta que o produto não seja encontrado onde deveria estar e a ... -
Direito Constitucional
... de que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto ...
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Acórdão nº 15794 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 1953
PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL. LIMITE MAXIMO DE UM ANO (ART. 1287 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO SE TRATA DE PENA CRIMINAL E SIM DE PRISÃO COM APOIO NA LEI CIVIL.
DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, LIMITE, ANO (CV) ... CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, ... -
nº 1999.01.00.007530-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 1999
1. Mesmo a decretação da prisão civil do depositário infiel deve ser devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX, e art, 5º. LXI).Habaes corpus que se defere.
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-13/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/At / cno ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou o encargo de ...
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Acórdãos nº 2120264-22.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... penal incabível na esfera cível DEPOSITÁRIO INFIEL Responsabilidade a ser apurada em ação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário" iniel. Inidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a S\xC3" ...
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Processo Civil
... @Execução - arrematação de bem - devedor como depositário infiel - prisão - entrega de veículo ao depositário público - art ...
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nº 96.01.02283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
... 16/18, no qual figura como fiel depositário" o Sr. JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR, ora Réu ... Conforme o pactuado, o deposit\xC3" ... contrato de depósito', assim como a prisão civil do depositário infiel'. (STJ, 4ª T., RESP 396.699, Rel. Min ... SÁLVIO FIGUEIREDO) ... 4 ...
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Livro II - Do processo de execução
... á, no Brasil, prisão civil por dívidas, exceto nos casos de depositário infiel ou do responsável pelo descumprimento voluntário e inescusável ...
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Acórdão nº 63823 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1986
DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS: ARRECADAÇÃO DE BENS. SE E CERTO QUE, COM A FALÊNCIA, O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE ADMINISTRAR E DISPOR DE SEUS BENS, NA CONFORMIDADE DO ART. 40 DA LEI DE QUEBRA, EMBORA POSSAM ELES NÃO TER SIDO ARRECADADOS, DEIXA DE TER O DEVEDOR DISPONIBILIDADE SOBRE ELES. E SE A PRISÃO DO DEPOSITARIO FALTOSO VISA A QUE ESTE ENTREGUE
... DEPOSITARIO INFIEL, CONTRATO, PENHOR MERCANTIL ... IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 194077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INFIEL (ART. 77, IV, E §§ 1º E 2º, E ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, ...