desarmamento brasil
7939 resultados para desarmamento brasil
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 361, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
... Passagem de Função do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, na Suíça, no período ...
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PORTARIA MCTI Nº 5.738, DE 30 DE Março DE 2022
... brasileiro junto a convenções e atos internacionais de desarmamento e não proliferação de Armas de Destruição em Massa dos quais o ... não proliferação de Armas de Destruição em Massa dos quais o Brasil é Parte;II. comércio exterior;III. paz e segurança interna, regional e ...
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Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... A gente estava em sentido a Avenida Brasil, ali perto do quartel, e ... imediatamente nos deslocamos para lá, e ... sua conduta para aquela prevista no art. 12 do Estatuto do Desarmamento ... Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório é suficiente, ...
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Direito Penal
... questão passou a ser utilizado em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos os quatro requisitos ... Nos termos do art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime de disparo de arma de fogo ...
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Acordao N° 1423556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento. Não acolhimento. Absolvição por atipicidade da conduta. Provas robustas da materialidade e da autoria. Manutenção do voto majoritário. Mantida a condenação. Embargos infringentes desprovidos. 1. A norma em referência, já foi objeto de análise pelo...
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. PROVAS ... referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de ... -
Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... DESARMAMENTO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ...
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Acordao N° 1404485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por falta de provas para condenação e por inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Palavra dos policiais corroborada com as demais provas dos autos. Embargos conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto...
... CONDENAÇÃO E POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CONJUNTO PROBAT\xC3" ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de ... -
Acórdão Nº 196962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... previstos no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.” Requer “a prisão ... domiciliar ao Paciente ou sucessivamente, que ... Brasil, não ... houve comprovação de que o recorrente estaria ... enquadrado ...
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Acordao N° 1664029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos infringentes em apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições de uso permitido. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas para a condenação. Conhecimento parcial. Matéria não abarcada na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do código de...
... pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de ... modo que a conduta de portar ou possuir irregularmente arma de ... fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Legislação Penal Especial
... baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, (A) constitui contravenção penal e ilícito administrativo. (B) ... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no art. 20, I, do mesmo ...
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Acórdão Nº 0001289-12.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... 12 do estatuto do desarmamento. Acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confisso do ... do Estatuto do Desarmamento, em 2003, no se logrou registrar, no Brasil, diminuio nos nveis de violncia no pas, em boa parte causadas por armas de ...
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Projetos em tramitação banalizam porte de armas
... Além do projeto de lei que desfigura o Estatuto do Desarmamento, tramitam no Congresso dezenas de outros projetos que tentam garantir ... , tornando menos rígidas as regras para acesso e uso de arma no Brasil. O porte hoje é garantido apenas a determinadas pessoas em função da ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Acordao N° 1363422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Acréscimo proporcional na primeira fase. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos...
... fogo superior à do Brasil ... No nosso país, no período de 1980 a 2010, ou seja, em 30 anos, um ... denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1362497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Estatuto do desarmamento. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de uso restrito (art. 16). Regulamentação de normas penais em branco. Decreto n. 9. 785/2019 e sucessores (decretos n. 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Portaria n. 1. 222/2019 - comando do exército. Alteração normativa dos critérios de restrição dos artefatos bélicos. Calibre. 40. Enquadramento no...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Estatuto do Desarmamento. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de ... quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência ... -
Direito Penal
... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados ... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a ...
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Exercícios prácticos
... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , segundo a qual, para punir o ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade ...
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Acórdão nº 50054073720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... ° Guerra Mundial e teve direito de trazer consigo quando veio ao Brasil. Essas armas ficaram em sua família por 50 anos. Há 15 anos teve ... Quanto à materialidade dos crimes do estatuto do desarmamento, a questão não veio especificamente confrontada pelo apelo defensivo ...
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STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
... Brasil é signatário ... 8) O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 18 da Lei 10.826/03, é de ... -
Introdução à Parte I
... Temas e negociações dominantes na política externa do Brasil, ao longo de décadas, confrontam-se, em especial, com atitudes e ações ... Genebra, nas negociações multilaterais sobre meio ambiente, desarmamento nuclear e comércio internacional; ou percorrem o mundo das Américas, ...
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Acordao N° 1622335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime descrito no artigo 12, caput, da lei n. 10. 826/2003. Erro de tipo. Não ocorrência. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a desclassificação do delito descrito no artigo 16, § 1º, inciso ii, da lei
... FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... têm um índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Acordao N° 1427646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Munições. Tipicidade. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Conhecimento parcial. Matérias não abarcadas na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic
... pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de ... modo que a conduta de portar ou possuir irregularmente arma de ... assim têm um índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a ... -
Acordao N° 1414917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Supremo tribunal federal. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Afastamento. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu, alegando insuficiênc
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Alega ainda que a consequente diminuição na arrecadação ... risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no Comércio Internacional ...
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Polícia civil teve 700 armas desviadas nos últimos 11 anos
... Essa norma j est prevista no Estatuto do Desarmamento ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos ...