despacho saneador
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Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...
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Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...
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Acórdão nº 1.0000.19.105144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE EM DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - A preclusão, como fato jurídico processual impeditivo, está relacionada com os preceitos gerais de segurança jurídica (previsibilidade e confiança),...
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Acórdão nº 1.0026.18.004820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR.- A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido...
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Acórdão nº 1.0026.18.004820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR.- A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido...
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Decisão Monocrática N° 07357372220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE APENSAMENTO DE AUTOS. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO OU RELATOR. PREVISÃO DO ART. 81 DO RITJDFT. DECISÕES
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Decisão Monocrática Nº 0158498-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
... SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA ... DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA ... DEFESA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0213733-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESPACHO SANEADOR QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERSOS (CHEQUES COMPENSADOS), QUE NÃO FORAM QUESTIONADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS.DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO QUE RATIFICAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE CORROBORA COM OS FATOS DEFENDIDOS PELO APELADO. INADIMPLEMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESPACHO SANEADOR ... CONTROVERSOS ... COMPENSADOS), QUE NÃO FORAM QUESTIONADOS ... -
Acórdão Nº 0144359-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADOS. COMISÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DESPACHO SANEADOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Francisco Agostinho Oliveira, contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de
... DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E ... DESPACHO SANEADOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTENTE ... APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acórdão Nº 0136072-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA.Conforme se depreende dos autos, finalizada a fase postulatória o Juízo a quo determinou a intimação das partes para realização de audiência de conciliação (f. 206), a qual foi cancelada em razão da impossibilidade de
... RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ... ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0077454-07.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS NO DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando o comportamento processual das partes e que a inversão ope
... INVERSÃO ... OPE JUDICIS NO DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... SENTENÇA ANULADA ... 1. O Superior ... -
Acórdão Nº 0200033-61.2022.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 70085170801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Preclusão consumativa. É a consumação de uma faculdade processual em face de seu já exercício. Caso. Não é de ser conhecido o recurso porquanto se restringe à alegação de que a via eleita nã
... Questões já analisadas no feito através de despacho saneador, tendo a aqui a parte interessada silenciado à ... -
Acórdão Nº 0300017-49.2014.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO (ANTIGO DEINFRA). NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE DOMÍNIO. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL JÁ AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO...
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Decisão Monocrática nº 50391647120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão recorrida não é agravável, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. rol taxativo do art. 1.015 do cpc ... -
Acórdão Nº 0412069-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. TESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO DEFESA. REQUERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELAS PARTES. ROL DE TESTEMUNHAS ACOSTADOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. LITIGANTES NÃO INTIMADOS DO DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 355 E
... CONTESTAÇÃO. LITIGANTES NÃO INTIMADOS DO DESPACHO SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0014315-45.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIAL DE VÍNCULO CONTRATUAL. 1. De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
... a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e ... -
Acórdão Nº 0005173-06.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESPACHO SANEADOR. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO CONCOMITANTES. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURADO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESPACHO ... SANEADOR. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E ANÚNCIO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008731-89.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0011607-97.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmar
... EMBARGOS À MONITÓRIA ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR ... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0497037-34.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – PRETENSÃO INSUBSISTENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), MAS SUBSISTENTE QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR ... NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003758-21.2011.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO QUE ESTABELECEU COMO MARCO INICIAL A DATA DE 13/05/1994 (EXPEDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO). AQUISIÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA EM 1990. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO. ESTRADA...
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Acórdão Nº 0626167-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESPACHO SANEADOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 1.018, § 3º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO DESTRAMADO SOB O FORMATO DIGITAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE RELACIONADA À NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. FEITO PARADIGMÁTICO JÁ SENTENCIADO.
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. DESPACHO SANEADOR ... PRELIMINAR ... CONTRARRECURSAL ... DESCUMPRIMENTO DA REGRA ... -
Acórdão Nº 0811312-71.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. REQUISITO TAXATIVO DO ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E AVARIAS EM AUTOMÓVEL PRATICADOS EM CONCESSIONÁRIA PÓS-VENDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.IRR
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0126421-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPACHO SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS VERIFICADOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO
... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... DESPACHO SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ... DESNECESSIDADE ...