detenção conceito
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Detenção indevida, efetuada por lojista, por suspeita de furto 300 salários ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... pena aplicada (morte, açoite, mutilações etc.), ou como detenção temporal perpétua, ou ainda até receber o perdão real ... Além dos ... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, tirou os prisioneiros da ...
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Das penas
... 1. Explicação didática ... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de liberdade; ... b) ... a) privativas de liberdade (Exemplo didático: reclusão e detenção ); ... b) restritivas de direito (Exemplo didático: prestação de ...
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Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... pública) não exerce sobre ele direito de posse, mas simples detenção ... Pela mesma forma, o promitente-comprador de lote de terreno situado ... Foi esse o conceito de posse adotado pelo novo Código Civil, no sentido de separar posse de ...
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Acórdão nº 70084592104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... As circunstâncias do caso não se enquadram no conceito da excludente de culpabilidade em questão, não restando configurada a ... As basilares foram mantidas em 02 (dois) anos de detenção e em 08 (oito) meses de detenção. Na segunda etapa, aplicada a agravante ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... ção do poder e a hierarquia social estão calcadas na detenção – ou não – da propriedade privada dos meios de produção. A ...
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Índice Alfabético Remissivo
... CENA DE CRIME, 74 ... CENTROS DE DETENÇÃO, 74 ... CHANTAGEM SEXUAL, 225 ... Jorge PauleTe vanrell & moisés Ponce ... COMPOSIÇÃO DA EQUIPE, 84 ... CONCEITO, 37 ... CONDICIONAMENTO, coletivo, 69 individual, 68 ... CONDIÇÕES, ...
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O exame criminalístico nos locais de tortura e execuções sumárias
... 2.4 Centros de detenção ... Os Centro de Detenção são as instituições nas quais pessoas ... O conceito se estende ainda aos centros de detenção não oficiais e secretos, onde ...
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Decisão da Presidência nº 145768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Ao final assevera: [ ... ] Conceito de posse, deve ser entendida em sentido lato, ou seja, abrange a mera ... CRIME MILITAR ... DESCLASSIFICAÇÃO ... POSSE OU DETENÇÃO DA COISA EM RAZÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR ... CIRCUNSTÂNCIA ...
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Decisao Nº 0500909-06.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 1- PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS...
... 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM ... ÔMICA DOS RÉUS INACOLHIMENTO - A PENA DE MULTA CONSISTE EM CONCEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, NÃO PODENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão Nº 5006871-29.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... , no se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", sobretudo porque responde a ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro eletrônico no qual partes ... 50 , que se fundamenta em razões de preferências regionais e detenção dos direitos autorais ... Nesse ponto, impende observar diiculdades ...
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Acórdão nº 0000050-12.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... Com efeito, se no conceito de delito de menor potencial ofensivo o legislador considerou ... como ... a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, reconheceu e ... aplicou a atenuante da confissão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime ... semiaberto, e suspensão do direito de dirigir veículo ... contido no conceito" de dever de cuidado objetivo” (in, Direito ... penal: parte geral. – 6\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5002591-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... d) ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção", de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na \xC3" ... CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ... 1. O ...
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Lista de palestinos que serão libertados inclui presos sem acusação formal
... No pas, vigora um conceito conhecido como "deteno administrativa", que permite que qualquer um seja ...
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Direito de Propriedade e Teoria da Justiça: a defesa da propriedade na justiça distributiva a partir da concepção de John Rawls
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir da teoria da justiça de John Rawls. O objetivo é analisar em que medida a concepção de justiça de Rawls aceita a defesa da propriedade privada individual. Para alcançar tal objetivo, inicialmente apresenta-se os contornos do conceito de propriedade e discute- se a compreensão da propriedade no contexto da justiça distributiva. Por
... çar tal objetivo, inicialmente apresenta-se os contornos do conceito de propriedade e dis-cute-se a compreensão da propriedade no contexto da ... direito à propriedade pessoal e a proteção contra prisão e detenção arbitrárias, segundo o conceito de Estado de Direito.” (RAWLS, 2008, p ... -
Acórdão nº 1026958-82.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E AMEAÇA – 1) RECURSO DO MP – REFORMA DA PENA RELATIVA AO ART. 129, §13º, CP – PERTINÊNCIA – CRIME QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS – PENA INICIADA EM 3 MESES DE DETENÇAO, COM BASE EM OUTRO DISPOSITIVO LEGAL – ERRO EVIDENCIADO - PENA CORRIGIDA – RECURSO DA DEFESA – 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA –...
... NA SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR APENAS A MODALIDADE “DETENÇÃO” PARA O CRIME DE AMEAÇA ... RECURSO DO MP PROVIDO E DA DEFESA ... , a exigibilidade de conduta diversa é elemento integrante do conceito de crime (Enunciado n. 12, TCCR/TJMT). Da mesma forma, a “desmotivação ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ... detenção preventiva do accusado, se não houver ainda sentença final. Esta deve ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... ão de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de ...
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A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... Pena - detenção ... [9] Os bens imóveis tombados inserem-se no conceito ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... I - reclusão; ... II - detenção; ... III - multa ... Da reclusão e da detenção ... Art. 37. A pena de ... III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... violações de direitos humanos em sua pesquisa: a prisão (ou detenção) ilegal ou arbitrária; a tortura; a execução sumária, arbitrária ou ... a prisão ou detenção, além de oferecer uma interpretação ao conceito de genérico de “mortes”, como previsto em lei ... Apesar de não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... C.P., aplicando-lhe a pena de 09 meses de detenção, em ... regime prisional inicialmente aberto, substituída a pena ... “as polícias militares estaduais não se enquadram no conceito ... de entidade pública com destinação social, mas são órgãos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... à multa, nos termos do artigo 78 desta Lei, e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. Se se tratar de pessoa jurídica, seus ... Assistência Social, velar pelas fundações que se enquadrem no conceito ...