detenção conceito
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Reflexos da Lei de Abuso der Autoridade sobre a magistratura
Reflexos da Lei de Abuso der Autoridade sobre a magistratura
...Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Os que conhecem a realidade ..."Manifesta desconformidade" é conceito subjetivo. O que é claro, evidente, inconteste, para um, pode não ser ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Capítulo 1 . Introdução ao Estudo do Direito Penal . 1. Conceito de Direito Penal . Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela ...: a) A pena do crime de lesão corporal “culposa” é de detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016276-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ACUSADO E DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE AUTORIZARAM O INGRESSO E A BUSCA NA RESIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS. SÚMULA 70...
...sua companheira. A despeito de inadequado o. 387. 3. conceito de revelia no processo penal, pois. inaplicáveis quaisquer de seus ...mínimo legal (um ano de detenção), e ausente. qualquer exasperação nas fases subsequentes. E. corretos: ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...I — aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja com-provadamente anterior a 1ode dezembro de 2004; ...-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Processo nº 0000794-98.2014.8.19.0010 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Furto. Condenação. Artigo 155, § 2º do Código Penal. Penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 44 do Código Penal. Recurso defensivo...
...(um) ano de detenção, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo . ... vigente à época e da razoabilidade do conceito de pequeno valor, . ... -
Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
...AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM ... apontam que a avaliação dos bens subtraídos ultrapassa o conceito de pequeno valor previsto na referida norma penal. 5. Em se tratando ... -
Acórdãos nº 1023956-39.2017.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação de reintegração de posse de bem público, na posse da requerida. Impossibilidade de posse de boa fé. Mera detenção. Indenização e retenção por benfeitorias indevidas. IPTU devido pelo mero detentor de bem público, eis que se enquadra no conceito de detentor a qualquer título. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1023956-39.2017.8.26.0032;
... Impossibilidade de posse de boa fé. Mera detenção. Indenização e retenção por benfeitorias indevidas. ... de bem público, eis que se enquadra no conceito de detentor a qualquer título. Recurso improvido. Trata-se ... -
Dos crimes contra a pessoa
... § 3º Se o homicídio é culposo:. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. · Vide art. 18, II e parágrafo único, do ...Conceito de feminicídio: . O feminicídio pode ser definido como uma qualificadora ...
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Os métodos de tortura usados no Cone Sul: Conceituação Geral
...• . condições de detenção:- celas pequenas ou superlotadas;. - confinamento solitário;- condições ...O conceito se estende ainda aos centros de detenção não oficiais e secretos, onde ...
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Acórdão nº 0502620-06.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMULADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO...
...conceito. analítico de crime, tida como elemento essencial à configuração de ...seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor. equivalente a 1/30 (um ... -
Acórdão nº 0000713-76.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 147 E 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO....
...CONCEITO" DE ATO. LIBIDINOSO, QUE É ELEMENTAR DO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A,. DO C\xC3"...217-A, do CP). e 01 (um) mês de detenção, pelo crime de ameaça (art. 147, do CP), devendo ser. observado o regime ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... 88 CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . 3. ed. Introdução e tradução: A. ... predial e territorial urbana, “tipo posse”, “tipo detenção”. . Humberto Ávila não admite que as regras de competência tenham ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032766-66.2017.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO DELITO DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE SEJA APLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A...
...4 de 18. familiar contra a mulher do conceito de menor. potencial ofensivo. Entendeu o legislador que nos. crimes dessa ...no mínimo legal, de 3 (três) meses de detenção (le-. são corporal), e 1 (um) mês de detenção (ameaça),. ante as ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... pena aplicada (morte, açoite, mutilações etc.), ou como detenção" temporal perpétua, ou ainda até receber o perdão real. . Além dos arb\xC3".... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, tirou os prisioneiros da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...programação especial de produção local. O conceito dessa programação. especial está no art. 16, §1º, ‘c’, do Decreto ...Revela-se evidente protecionismo sobre a detenção dos meios de. comunicação, com grau de rigor ímpar para a sistemática ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... a perspectiva descendente para enquadrar o tema como parte do conceito de graves violações de direitos humanos. . Por um lado, cuida-se de ... que tenham sido postas fora de combate por doença, ferimentos, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em todas as circunstâncias, ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa em um grande paradigma virtual, como ... lei de direitos da personalidade, a qual será tratada com mais detenção à frente. . Na perspectiva positiva, a dignidade seria então uma ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... refere, portanto, a um arranjo predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, identificados nos mais diversos ... um Direito Público bem mais definido e rigoroso em termos de detenção, exercício e controle do poder, ou seja: a construção de um direito ...
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Acórdão nº 50082439620188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURADA A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DE COMPOSSE PRO DIVISO POR LONGOS ANOS. NÃO PROVIDO. 1.É CEDIÇO QUE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DEVEM ESTAR CONFIGURADOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS, A SABER, A PROVA DO DOMÍNIO E A POSSE E/O DETENÇÃO INJUSTA DO DEMANDADO. 2. NO CASO EM EXAME, RESTOU DEMONSTRADO QUE A POSSE EXERCIDA PELA...
... específicos, a saber, a prova do domínio e a posse e/o detenção injusta do demandado. A respeito, ensina CARLOS ROBERTO GONÇALVES: Na ... doutrinário, a posse exercida pela apelada não se enquadra no conceito de posse violenta, clandestina ou precária, uma vez que o local ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...
... reintegração."A posse, na concepção de Ihering, é a mera detenção da coisa. Conceito depois subjetivado por Savigny para acrescentar que a ... -
Acórdão Nº 0002167-48.2008.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FRAÇÃO DE ÁREA MAIOR HERDADA PELOS AUTORES ANTES DO ADVENTO DE SUA MAIORIDADE. POSSE EXERCIDA DESDE ENTÃO PELO RÉU, SEU IRMÃO, QUE RECEBEU FRAÇÃO MAIOR DO TODO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. TESE AFASTADA. BENS REIVINDICADOS FACILMENTE...
...INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO A JUSTIFICAR A DETENÇÃO DOS TERRENOS PELO RÉU. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A noção de posse ...1.228 do Código Civil, ao contrário do conceito daquela referida no art. 1.200 do mesmo Diploma Legal, não está ligada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006974-82.2016.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...
...04 (quatro) meses de detenção, em regime prisional aberto, e. suspensão do direito de dirigir veículo ...Precedentes. jurisprudenciais. Destaca-se, nesta toada, o conceito de prova e o. posicionamento doutrinário a respeito: “(..) é o ... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
...a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;. b) detenção por dez dias a seis meses;. c) perda do cargo e a inabilitação para o ...conceito de prescrição. No caso concreto, não há se falar em negligência, ... -
Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Compartimento Privado Não Aberto Ao Público, Onde Alguém Exerce Atividade Profissional Compreende Os Escritórios Profissionais como Os de Advocacia. Inteligência Do Inc. Iii, § 4º...
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Acórdão nº 0000713-02.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais militares. Contexto fático probatório suficiente. Manutenção do édito condenatório. Tráfico privilegiado. Contumácia. Cooptação de menores de idade. Impossibilidade. Os depoimentos dos agentes de polícia possuem relevante valor probatório, servindo-se à prolação do édito condenatório, mormente quando consonantes aos demais...
... cumulativo dos requisitos legais, não se enquadrando em tal conceito o agente em poder do qual são encontrados petrechos relacionados à ... Para fim de fixação do regime prisional inicial, as penas de detenção e reclusão devem ser somadas, porquanto constituem reprimendas de mesma ...