detenção conceito
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John Rawls e a concepção contemporânea de justiça distributiva
... novamente ao que Rawls denomina de restrições formais ao conceito de justo o que foi referido em nota por mim ele indica que uma concepção ... à propriedade privada e a proteção contra a prisão e detenção arbitrárias de acordo com o conceito de estado de direito 118 ...
- Decisão monocrática Nº 1310895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação, ... ídica, classificação, aquisição, efeitos, perda, tutela e detenção. Propriedade: conceito, atributos, características, classificação, ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016368-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...
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Processo nº 2000.050.01002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2000
Roubo. Tentativa. Distincao entre detencao e posse. Disponibilidade do bem roubado. Nao se confundem detencao e posse; a primeira (detencao) se revela com o poder imediato do agente sobre um bem; a segunda (posse) envolve conceito juridico traduzido por enfeixar o agente os poderes inerentes ao dominio que, faticamente, exterioriza. Para que a detencao se transforme em posse e' necessario, tanto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... Pena - detenção", de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem ... prejuízo da pena cominada \xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina Mirabete: Tem-se defi ... 6º, § 3º, alínea b , da Lei nº 4.898/1965, a pena é de detenção por 10 (dez) dias a 6 (seis) meses; na segunda hipótese, a pena será de ...
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Quando Forem Exigidos do Empregado Serviços Superiores às suas Forças, Defesos por Lei, Contrários aos Bons Costumes, ou Alheios ao Contrato (Art. 483, a, da CLT)
... e um sentido de colaboração, o qual está incluído no "conceito de subordinação, já que, se o empregado tem de trabalhar sob a ... ício de emprego, cargo ou função, é crime sujeito à pena de detenção de um a dois anos" ... Conforme assinala José Affonso Dallegrave ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas que rege uma sociedade ... , imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, ...
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A captura, a detenção e a prisão possuem conceitos e funções distintas
A captura, a detenção e a prisão possuem conceitos e funções distintas
... Audiência de apresentação ... Após a captura, o capturado é conduzido até o delegado natural[1] para que este realize avaliação do conceito analítico do crime e, posteriormente, se seria uma circunstância flagrancial ... Trata-se de um ato complexo por compreender um conjunto de atos ... -
Igualdade de recursos e ação afirmativa
... novamente ao que Rawls denomina de restrições formais ao conceito de justo, o que foi referido em nota, por mim, ele indica que “uma ... à propriedade privada e a proteção contra a prisão e detenção arbitrárias, de acordo com o conceito de estado de direito” (119) ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... ção, pautado em relações abstratas e universais, baseadas no conceito de contrato, propriedade e sujeito de direito. Os trabalhadores, antes o ... Inserir uma situação concreta no conceito de posse ou detenção traz inúmeras consequências jurídicas. A detenção é um fato que não ...
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Direitos da Personalidade
... p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia ... § 3° Se o homicídio é culposo: Pena – detenção, de um a três anos. Aumento de pena. § 4° No homicídio culposo, a ...
- Lista de palestinos que serão libertados por Israel inclui menores presos sem acusação formal e por atirar pedras
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Classificação da posse
... conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... ível com a posse, revelando-se, ainda mais evidente a mera detenção. Aduz que a instituição de unidade de conservação impede a ... Particular apta a ser usucapida, uma vez que se enquadraria no conceito de terra devoluta, de propriedade da União Federal, já que não foi alvo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ... localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica ... Pena - detenção", de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem ... prejuízo da pena cominada \xC3" ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... As penas principais são: ... I – reclusão; ... II – detenção; ... III – multa ... Advogado_Criminalista.indd 205 13/08/2014 ... III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029442820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802944-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807390-02.2018.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
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Decisão da Presidência nº 1010288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... ítima de coisa alheia móvel pelo agente, devendo-se entender o conceito de posse em sentido amplo, não só como detenção física e material, ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... Dos Crimes de Perigo Comum ... Incêndio (Art. 250) ... 1. Conceito de Incêndio Doloso ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo ... c) No caso do incêndio culposo a pena é de detenção, ... de seis meses a dois anos ... d) Na forma qualificada pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito ... legal, exigindo seja considerado como prova nova " ... maneira imprópria para as agentes penitenciarias do Centro de Detenção ... Provisória da Serra - CDPS, bem como falando em tom ...