detração e remissão
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Ministério Público divulga orientação para delações premiadas em instâncias locais
MPF divulga orientação para delações em primeiro e segundo graus
... ão do prazo prescricional e a aplicação dos institutos da remissão e detração. Em caso da previsão de regimes diferenciados, suas regras ... -
Acórdão Nº 0001717-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição ”, e mais, “ sobrevindo condenação no curso da ... ção das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão ... Ora, não obstante conste das sequências 02 e 40 dos autos do ...
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Decisão monocrática Nº 1460022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... de direitos Incabível - Regime fechado mantido - Pleito de detração que deverá ser formulado no juízo das execuções - Pedido para remissão ou perdão da multa imposta - Inadmissibilidade - Legislador que tratou ...
- Acórdão Nº 5051574-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... h) outras decisões na execução da pena eleitoral, tais como remissão, detração, progressão de regime etc ... O entendimento ...
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Processo nº 0181362-68.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... quando o for o caso, a detração ... quando o for o caso, a detração ou remissão ...
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Acórdão Nº 0000208-10.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
... GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA ... c) detração", remissão ou reajuste de pena, no caso de sua comutação; ... d) suspens\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0629465-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... perante o juízo competente, especialmente o da detração que, em seu entender, ... "alterará o regime de cumprimento de pena para ... b) progressão ou regressão de regime; ... c) detração, remissão ou reajuste de pena, no caso de sua comutação; ... d) suspensão ...
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Acórdão Nº 1001458-02.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2021
... homologação ... 16/03/2021 ... detração/remissão concedida) não houve falta nos últimos 12 meses, caso tivesse ...
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Acórdão Nº 8001108-48.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO AO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECISÃO DETERMINANDO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO
... progressão ou regressão de regime; c) detração", remissão ou reajuste ... de pena, no caso de sua comutação; d) suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 0500401-66.2017.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e "remissão dos dias-multa"; a absolvição; a ... aplicação da detração penal e a ...
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Acordao N° 1347077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Receptação. Denúncia anônima. Flagrante. Inexistência de nulidade. Materialidade e autoria comprovadas. Detração penal. Expedição de carta de guia provisória. Análise pela vep. Apelo em liberdade. Réus presos durante o curso da instrução. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Não há falar-se em nulidade se a denúncia anônima não serviu como fundamento...
... MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. DETRAÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA ... ANÁLISE PELA VEP ... mínimo legal com a detração e remissão da pena, em razão da penalização antecipada (ID 24528284) ... O ... -
Processo nº 0269906-95.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... ção das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão.” ...
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Acórdão Nº 0806655-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL PARA AVANÇAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DETRAÇÃO BASEADA NO TEMPO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ÀS MEDIDASHABEAS...
... NÃO ... VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DETRAÇÃO BASEADA ... NO TEMPO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REMISSÃO DA PENA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE TRABALHO DESPROVIDA DE ... -
Acórdãos nº 0003039-18.2015.8.26.0539 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DETRAÇÃO PENAL FOI APLICADA DE MANEIRA PRECOCE. REGIME ABERTO ... 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040031-5 de T5 - QUINTA TURMA
... elementos objetivos como a soma total da pena, eventual remissão ou detração ... Não houve regressão de regime como reclamado na peça ...
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Acórdão nº 1.0701.08.231938-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONDENADO REINCIDENTE - PENA SUPERIOR A 04 ANOS, MAS INFERIOR A 08 ANOS - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO - Se o quantum resultante da soma das penas aplicadas é superior a 04 anos e não excede a 08 anos, deve a mesma ser cumprida no regime inicialmente fechado nos casos em que o agravado seja reincidente.
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão ... Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... de liber-dade em regime fechado.” 290 Execução Penal – Remissão. “O pedido de remição da pena embasado no fato de se encontrar ... ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 42 ... Detração ... Art. 42. Computam-se, na pena privada de liberdade e na medida de ... -
Acórdãos nº 0028321-02.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ... 7.210/84, proferir decisão sobre detração penal. Precedentes do STJ (HC 169.072/SP - Rel. Min ...
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Acórdão Nº 4000008-56.2023.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias, já considerando a detração do ... período que permaneceu preso, a ser cumprido 1 ano no regime ... remissão. Impossibilidade. Inexistência de embasamento para a aplicação ... dos ...
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Acórdão nº 0807601-57.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPUTADOS NA EXECUÇÃO DA PENA ... ) dias de detração e 139 (cento e trinta e nove) dias de remissão em razão do trabalho (já reconhecidos pelo Juízo da Execução), a nova ...
- Acórdão Nº 0001116-98.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
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Acórdão nº 1020888-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA –GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE...
... ÓRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – HABEAS ... REMISSÃO – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA – CONSTRANGIMENTO NÃO ... -
Acórdãos nº 0029641-65.2012.8.26.0405 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0034359-37.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO ... 09.05.16). 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...