diario oficial santa catarina
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Acórdão nº 595818 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8512/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA . VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CÁrmen LÚcia ... agdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... -
Decisão Monocrática Nº 0304382-84.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-06-2019
... : Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina ... Interessado : Estado de Santa ... ção, através da publicação de ato no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, para laborar ...
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Decisão Monocrática Nº 0806203-10.2013.8.24.0045 do Presidência Segunda Turma Recursal, 22-07-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e no site da Prefeitura, e não no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, consoante ...
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Decisão Monocrática Nº 0800749-49.2013.8.24.0045 do Presidência Segunda Turma Recursal, 22-07-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e no site da Prefeitura, e não no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, consoante ...
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Decisão Monocrática Nº 0803821-44.2013.8.24.0045 do Presidência Segunda Turma Recursal, 07-10-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e no site da Prefeitura, e não no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, consoante ...
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Decisão Monocrática Nº 0807703-14.2013.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 22-07-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e no site da Prefeitura, e não no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, consoante ...
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Decisão Monocrática Nº 0302302-79.2016.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-02-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... que, em consulta ao sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, ...
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LEI Nº 1.642, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I ...
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Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título...
... legislação em nível federal, o Estado de Santa Catarina produziu a Lei nº 17.097 de janeiro de ... Publicado no Boletim Oficial da República Argentina em 21 de set. 2004 ... Deputado: Jean Wyllys. Brasília-DF: Diário da Câmara dos Deputados. Publicação: 12 de ... -
Acórdão Nº 5052266-63.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... LEAL FREITAS (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... todos os dias um exemplar do Dirio Oficial do Estado de Santa Catarina, o que se ...
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Decisão Monocrática Nº 4000002-92.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 10-01-2019
... Impetrado : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... Relator: Desembargador Odson ... 2622, publicado no Diário Oficial (DJE n. 20.924, p. 18), que modificou a ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... à Secretária de Estado da Fazenda de Santa Catarina sobre a questão do ICMS envolvendo ... Consulta 19/07. Diário ... Consulta 19/07. Diário Oficial ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Santa Catarina, objetivando: ... “(…) ... Oficial Maior no mesmo Ofício, por Ato nº 0645/83, de ... nº 665/90, de 04/09/1990, publicado no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... Santa Catarina, que estabelecia alíquota diferenciada ... Por seu turno, o jornal Diário do Nordeste apontou que, no Ceará, a decisão da ... Diário Oficial da República Federativa ... Brasília, 1988 ... -
Judicializar para diminuir o fator discricionário
A lei não tem como prever todas as possibilidades em que a administração pública poderá atuar, porém há casos de exorbitância de prerrogativas e de omissão.
... Em Santa Catarina, foi julgado um caso que deixa clara ... República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 1360739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa" Catarina, assim ementado: ... “APELAÇÃO C\xC3" ... DO BENEFICIÁRIO COM BASE NO CARGO DE OFICIAL MAIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA ... 3441 de 5/12/1975, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de ...
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Acórdão Nº 0307578-33.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... -2015, por meio de simples publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina -, situação ...
- TERCEIROS - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA
- ESTADO DE SANTA CATARINA
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Acórdão Nº 5004639-35.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CERTAME. RETIFICAÇÃO DO EDITAL NÃO PUBLICADA EM TODOS OS MEIOS UTILIZADOS NO ÉDITO ORIGINAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS...
... de Estado da Administrao - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis MP: MINISTRIO PBLICO DO ... no publicou-o integralmente no Dirio Oficial do Estado de Santa Catarina e nem nos jornais de ... -
Acórdão Nº 5058336-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... GONCALVES CARDOSO IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Secretário da ... ção do Edital lançada em 31-08-2022 no Diário Oficial/SC - nº 21.847/ pg.111.Informou ter se ...
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Acórdão Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
... externos, dispe aConstituio do Estado de Santa Catarina: Art. 111. O Municpio rege-se por lei ... sero publicados obrigatoriamente no dirio oficial do Municpio ou em jornal local ou da microrregio ...
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Decisão da Presidência nº 971180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... Auditores Fiscais Estaduais do Estado de Santa Catarina, necessariamente, passa pela questão da ... 189/2000, de 17-01-2000 (publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina em ...
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