direito ambiental brasileiro
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... DIREITO ... INTERTEMPORAL ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... : Revogação/concessão de Licença Ambiental - Revogação e Anulação de Ato Administrativo ... ível vontade da pessoa jurídica de direito público interessada, sendo o caso de ação ... : "A aprovação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - ...
- Acórdão nº 2015/0107000-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de ... jurídico de modo a favorecer a formação de profissionais do Direito comprometidos com a construção de sociedades justas e sustentáveis? ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... Professor doPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Pós Pós-Doutor em Antropologia pela ... em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... 98 do Código Civil 6 Brasileiro, ou seja, não são bens que pertençam ao ...
-
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... que instituiu o tombamento no contexto brasileiro", dando início aos trabalhos de preservação em \xC3" ... enunciativa, converte-se em direito fundamental de dimensão coletiva e expressão da ... Ambiental Brasileiro, 24ªed ... SP: Malheiros, 2016, p ...
-
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Brenda Dutra Franco ... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... papel da B3 para o Mercado de Capitais brasileiro; 2.2 Efetivação dos Programas de Integridade ...
-
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Doutora em Direito e Mestre em Instituições Jurídicas e Sociais da Amazônia pela ... de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Por fim, entrevistaram-se técnicos dos órgãos fundiários e ...
-
A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... Julia Mattei ... Doutora em Direito Ambiental Tributário e mestre em Direito ... ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas ... -
Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO E ESTATUTO DA CIDADE. MATÉRIA DE DIREITO ... ambiental ... 3 – Muito do debate acerca da legalidade e ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ...
-
O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... Disponível em: ... 2. Professora Adjunta da Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia, Doutora ... Membro do Ministério Público do Trabalho, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e professora universitária na ...
-
Meio ambiente do trabalho
... ambiente do trabalho, pedra angular do direito ambiental do trabalho ... Neste particular, a ... Embora ordenamento jurídico brasileiro lhes atribua uma série de “direitos”, esse ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Sendo a Constituição a diretriz normativa das operações básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um direito fundamental ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, nos ditames do artigo 225 da ...
-
Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEAL E OUTROS RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO : CÂNDIDO FERREIRA DA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO ... 5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Segundo Roxana Brasileiro Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, irrenunciabilidade, ... 104. (84) FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 67-68 ... 352 • ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio ... de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à ... , apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o novo ...
- Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Capítulo V
... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... §4º ... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ...