direito ambiental brasileiro
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... o direito ambiental e o direito à saúde? Para responder a presente pergunta, foi realizada inicialmente uma análise do quadro normativo brasileiro em relação as legislações existentes em relação a garantia da qualidade de vida à luz do direito ambiental e direito à saúde. Após, ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... 2 Os objetivos do licenciamento ambiental. 3 Os limites ao órgão licenciador em relação ... da ABDEM – Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio ... Ambiente. 20 anos de ... brasileiro e fundamentais para o desenvolvimento das ...
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Bibliografia
... Curso de direito constitu- cional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, ... difusos no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995 ... Direito processual ambiental brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey,1996 ...
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Licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários: o TJMG e a primazia da proteção
... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AMBIENTAL - UNIÃO E ESTADO COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DELIBERAÇÃO ... Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 227/238 ... FINK, Daniel Roberto; ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia ... O meio ambiente de trabalho no direito ambiental brasileiro. São Paulo: LTr, 2001. p. 98 ... na plenitude de suas forças mentais ...
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Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
... Conclui-se, preliminarmente, que a atual sistemática consumerista do Ordenamento Jurídico Brasileiro pode coibir a prática da obsolescência, que pode causar grandes impactos ao meio ambiente. Palavras-chave: obsolescência; consumismo; direito ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ão inseridos nesse processo de redimensionamento da degradação ambiental ... Inicialmente, será abordada a estrutura constitucional dos ... Direito constitucional ambiental brasileiro ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 157-158 ... 32 CANOTILHO, José ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... 1 Doutora (bolsista CAPES) em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia ... demonstra sua importância para o PIB brasileiro. Ademais, o setor apresentou saldo comercial ... Gestão Jurídica Ambiental ... 2 ed, rev e ampl. São Paulo: Thomson Reuters ... -
Referências bibliográficas
... Curso de Direito Administrativo.5. ed. São Paulo, 2010 ... BENJAMIM, Antônio Herman V ... Dano Ambiental. São Paulo: RT, 1991. BERLOFFA, Ricardo Ribas C ... Direito Ambiental brasileiro em perspectiva. Curitiba, Juruá, 2010 ...
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A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, ... ção ambiental foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução CONAMA n.º 10/1987 ʹ a qual, quase 10 anos depois, foi ... -
A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... Limitações ... 1 Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... reconhecer que, como tal, ostenta no ordenamento jurídico brasileiro verdadeira posição de cláusula pétrea, retratado no exercício da ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos ... no Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito do Largo São Francisco ... -
Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... *Mestre em Direito da Cidade (UERJ). Especialista em Direito al Brasileiro (PUC-Rio). Especialista em Direito da ... “ Design Regenerativo e Direito Ambiental": Construção de Ponte para a Economia Circular \xE2\x80" ... -
Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... A educação ambiental é tratada como condição necessária para que ... ; usando a expressão do ecofilósofo brasileiro Leonardo Boff. 2 ... O dia 22 de março é ... 1 Doutora e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ ... -
Reflexões Hermenêuticas acerca da Possibilidade da Prática da Vaquejada no Brasil
... Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a ... íveis com o ordenamento jurídico brasileiro, embora ainda não tenham sido objeto de controle ... Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola ...
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A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
... O regime do Direito Ambiental brasileiro, consequentemente, reconhece um valor intrínseco à vida em geral (não exclusivamente humana), como se verifica, por exemplo, da vedação de ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... e seu desenvolvimento no contexto do constitucionalismo brasileiro, especialmente. Descrevem-se os problemas em torno da distribuição de ... abordagens teóricas acerca da relação Ética, Política, Direito e Economia na ereção de uma tutela ecológica eficiente, com propostas ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... (1) Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... sustentável: econômica, social e ambiental (5) ... Os documentos mencionados são um ... Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 373 ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... -mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande ... V - a educação ambiental; ... VI - a construção e a modernização ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... utilizados como um mecanismo para preenchimento das lacunas (basta verificar o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942, que assim dispõe: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de ...
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Bibliografia
... : instrumento de proteção ambiental e de efetividade. In Tópicos de Direito ... , Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 22ª ed., 2014 ... , ...
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Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da...
... 1 Doutor em Direito pela UNISINOS. Mestre em Direito pela UNISINOS ... , Direito Processual Civil e Direito Ambiental. Professor de Direito Processual Ambiental na ... Direito constitucional brasileiro ... 2ed. Saraiva: São Paulo, 2008, p. 137. 9 ... -
O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... Pós-Doutor em Educação pela UFPB/PPGE (2010), tendo desenvolvido pesquisa com o Projeto: Direito Político/Educacional do Voto Feminino Brasileiro: da Constituinte à Constituição de 1934. Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (2006), na Área: Recursos ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por ... paradigma no atual sistema jurídico brasileiro é o fato de estar respaldada em fundamentos ...