direito ambiental brasileiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... No ... plano do Direito" Material do Trabalho, desponta dúvida com relaç\xC3" ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... intentado pela Constituição Federal para o setor agroambiental se transformou no Inferno de Dante ... Palavras-chave: agrário; ambiental; escolhas trágicas; Estado Democrático de Direito; políticas públicas ... ATTACKS ON THE DEMOCRATIC STATE OF BRAZILIAN LAND-ENVIRONMENTAL LAW ... -
Princípios de direito ambiental
... utilizados como um mecanismo para preenchimento das lacunas (basta verificar o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942, que assim dispõe: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na ... Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ... Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... 5º, LV), além de preservar o direito" à razoável celeridade da ... tramitaç\xC3" ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, ... -
Acórdão nº 2015/0151869-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... dos ônus processuais, no direito ... ambiental ...
- Acórdão Nº 0900047-27.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... ambientais. O Direito Ambiental influencia o pensamento jurídico moderno com a ideia de transversalidade ... z ... Direito constitucional ambiental brasileiro. 4 ... ã : 2011 p. 188. 19 L I H ... A ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – ... ÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO DIREITO BRASILEIRO ... A Regularização Fundiária (RF) pode ser ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... 98 do Código Civil 6 Brasileiro, ou seja, não são bens que pertençam ao ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... *Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, FD-UnB. ** Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutora em Direito pela ...
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Noticias y Eventos
@II Congresso Ibero-Americano de Direito Administrativo ... Local: Estação ... @Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico ...
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Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e ... 16 Direito Constitucional Ambiental Brasileiro p. 108 ... Luiz Dario dos Santos ... Relação de Consumo ...
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Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e art. 436 do CPC. Incidindo no caso o enunciado ... impugnação de fundamentos de direito ambiental local, federal e constitucional, lançados pelo ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... ainda que a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61. (6) ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ratificados pelo Governo brasileiro e das demais normas relacionadas aos direitos dos ... ância religiosa, sexismo e racismo ambiental, inclusive em parceria com o Conselho Nacional de ... da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e ... II - dois convidados ...
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Relação ser humano x natureza no antropocentrismo alargado: a questão da aplicabilidade da política nacional de meio ambiente frente à realidade de constantes retrocessos
No enfrentamento da realidade de desenvolvimento social e econômico, tornou flagrante a importância da relação estabelecida entre o ser humano e a natureza, principalmente quanto a impossibilidade do uso imponderado dos recursos ambientais diante de um cenário onde a crise ecológica tem se tornado cada vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e,...
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... do pressuposto de que o ordenamento brasileiro ao instituir a Política Nacional do Meio ... -
Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 Licenciado sob ... , institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e ... -
Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... 2- MACHADO, P.A.L. Direito Ambiental Brasileiro. 18ª. Ed. São Paulo: Malheiros Editores; PILATI,L. & DANTAS, M.B. Direito Ambiental Simplificado. São Paulo: Saraiva, 2011; DANTAS, M. et alli ...
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Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... 1 Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH), da Faculdade de Direito" da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade Cat\xC3" ... -
Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ... declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ... 1 Pós-doutorando em Direito Público ʹ Ambiental pela Universidade de ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ...
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Conceitos e desdobramentos
... a regulação do ordenamento jurídico brasileiro. Os conceitos precisam ser verídicos e aplicados ... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente ... mais importantes aspectos do direito ambiental brasileiro”. (COUTINHO, 2012, p.186) ... 80 ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante ... É engraçado, no Direito brasileiro, não se colocou isso de maneira expressa ... Constitucional e a Jurisprudência Ambiental do Brasil. In : Direito Constitucional ...