Direito artístico
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... necessário em virtude da natureza indivisível da relação de direito ... material ora discutida, conforme art. 114, CPC. Sustenta que a coisa ... histórico, artístico e cultural, e, portanto, autorizado pelos ... artigos 1º, I e III e 5º, ... -
Acórdãos nº 2031656-87.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
AGRAVO. TUTELA CONSERVATIVA. CONCESSÃO NA ORIGEM. - Ainda que se afirme não haver, em ato, obra construtiva em curso no imóvel objeto da demanda referencial, é suscetível de perseverar o interesse em medida interina de conservação de prédio -sem acréscimo de pavimentos-, à vista da só possibilidade de atuação edilícia. Saber se esse interesse corresponderá a uma situação real é já questão de...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... assumisse o caráter artístico da matéria em todas as suas consequências ... Documento assinado ... -
Acórdãos nº 0006216-26.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
LIMINAR Agravo de Instrumento. O artigo 558 do Código de Processo Civil, permite ao relator suspender o cumprimento de decisões proferidas em Primeiro Grau de Jurisdição ou conferir a elas efeito ativo, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação à parte (periculum in mora), sendo relevante a fundamentação (fumus boni...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... meio ambiente e das relações de consumo, logo recebendo o acréscimo do interesse na preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico. E, nesta nova fase, o conceito revela toda a sua versatilidade e plasticidade. De fato, a superação do paradigma individualista parecia ser, à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à ... IV - à defesa do patrimônio histórico ou artístico; ... V - à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; ...
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Acórdãos nº 0204260-25.2012.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Construções em área tombada, conhecida como City Lapa Restrições urbanístico-ambientais Competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução nº 512/2010 deste E. Tribunal de Justiça Conflito de competência suscitado Remessa dos autos à Turma Especial. (TJSP; Agravo de Instrumento 0204260-25.2012.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câ
... ” deve ser inserida a espécie “cultural”, porquanto esta compreende o resguardo do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico. Em casos semelhantes, da mesma forma já decidiu este Eg ... -
Acordão da , 11-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AUTORAL. DESENHO ARTÃSTICO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. MARCA MISTA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.1. Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de...
... RESCISÓRIA ... ARTÍSTICO ... RECONHECIMENTO ... PATERNIDADE ... INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO ... materiais ... 2. Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao fundamento de ... que, não obstante reconhecido pelas ... -
A precarização do trabalho infantojuvenil artístico
@1. Introdução ... A Portaria n. 2/2008 é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) baixada pelo Juiz de Direito" da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte. Ela foi instituída considerando o incrível aumento de pedidos de participa\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A ... e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... pertence à União e são administrados pelo DNIT, entidade de direito público responsável, por determinação legal, pela fiscalização das ... que, tratando-se de bens de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão da medida é inteiramente possível, e ... -
Acórdão Nº 0050867-26.2020.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLÁGIO E AFERIÇÃO DE LUCROS EM PORTAIS MUSICAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRECHO DA REFERIDA OBRA MUSICAL UTILIZADA EM HOMENAGEM EM ÁLBUM ARTÍSTICO. PARTE AUTORA
... NÃO ... COMPROVAÇÃO. TRECHO DA REFERIDA OBRA MUSICAL UTILIZADA EM ... HOMENAGEM EM ÁLBUM ARTÍSTICO. PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU EM ... RENDIMENTOS ... REPRODUÇÃO ... DESAUTORIZADA. PLATAFORMA GRATUITA DE STREAMING “SUA MÚSICA”, ... VOLTADA ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DEIMÓVEL IRREGULAR DE PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DA ÁREA TOMBADA DOCONVENTO E IGREJA DE SANTO ANTÔNIO - IPOJUCA/PE. DEMOLIÇÃO. DESPESASÀS EXPENSAS DO IPHAN. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃODE TAL DETERMINAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta peloInstituto do Patrimônio...
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Meio ambiente e tutela jurídica
... 1.2. tutelA jurídIcA. o dIreIto AmbIentAl ... É nesse contexto de degradação que surgiu o direito ... cultural: refere-se ao patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico etc. Todos estes aspectos estão ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à esfera mais íntima, ... É direito do autor literário, artístico e científico ligar o seu nome às produções de seu espírito e de ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... A autorizatária assumirá o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º Quando se tratar de ... em projetos para a preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na legislação ...
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Acórdãos nº 0012992-82.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
AÇÃO POPULAR Ação Popular cujo pedido consiste em “declaração de nulidade” (leia-se “inconstitucionalidade”) de Leis Municipais Lei em tese, e não lei concreta Inadequação da via eleita, uma vez que não cabe ao magistrado, em sede de ação popular, cuja sentença tem efeito erga omnes, exercer controle de constitucionalidade que, em se tratando de confronto de Lei Municipal com a Constituição...
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Licitação
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... 352 Manual de ... : “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado ...
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Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
O objetivo deste artigo é analisar a recente legislação que regulamenta a prática da vaquejada no Brasil, abordando os principais motivos do posicionamento desfavorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quanto ao reconhecimento, por tal legislação, da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Para tanto, parte-se de uma abordagem dos aspectos da vaquejada...
... desfavorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quanto ao reconhecimento, por tal legislação, da vaquejada como ... Constituição Federal, nem todo o processo de construção do Direito do Patrimônio Cultural Imaterial ... Palavras-chave : Vaquejada ... -
Processo de tombamento
... ou não da ação do poder estatal na estrita processualística do Direito Administrativo ... Em rápida análise, registram-se as duas posições ... O tombamento de bens pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, previsto no Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro de ...
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Acórdãos nº 1009789-72.2015.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO – PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EXCLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de agenciamento artístico envolve obrigação de meio, e não de resultado". (TJSP; Apelação 1009789-72.2015.8.26.0004; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador:
... NASCIMENTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA EMENTA: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO ... - Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
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A 'pejotização' como uma fraude à relação de emprego: uma análise do fenômeno
... Como, então, será possível diferenciar uma relação de Direito Civil ou de Direito Comercial de uma relação de emprego? A resposta é ... no meio dos atletas e atores, ou seja, celebridades do mundo artístico 23 , como explica Amauri mascaro Nascimento 24 ... É possível ...
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Acórdão Nº 0901557-25.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E MEDIDAS DE ACAUTELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO JUSTIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE UMA DETERMINADA LOCALIDADE. PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074479-27.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO NO RITO DAS EXECUÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART.910 CPC). PRETENSÃO RECURSAL QUE OBETIVA A ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO DO DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE SER A EXECUTADA, ORA AGRAVADA, UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO FAZENDO JUS ÀS PRERROGATIVAS DA...
... ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ... QUE ... RECURSOS PARA PROMOÇÃO DE ATIVIDADE ... ARTÍSTICO-CULTURAL, CONSIDERADA COMO SERVIÇO ... PÚBLICO PRÓPRIO. RECORRIDA QUE ...