direito autoral música
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Relatório e Voto com número 0442194-48.2012.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... juiz de direito da 15ª Vara e Ambiental da Comarca de Goiânia, ... Tutela inibitória - proteção a direito autoral ... O apelante aduz em suas razões que “[…] ... isso o contido no CADASTRO DE USUÁRIO DE MÚSICA (ev ... 03, arq. 04 e 05), dando conta que o ...
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Processo nº 2000.001.05663 de Décima Câmara Cível, 21 de Mayo de 2002
Direito autoral. Musica. Hotel. Quando nao se equipara a estabelecimento comercial e nao se aplica a Sumula 63 do STJ. Nao se considera espetaculo, nem audicao publica, a retransmissao de musica pelo radio nos apartamentos ou quartos de hotel, motel ou pensao. A simples sintonizacao da emissora nao gera obrigacao de pagar direitos autorais. Provimento do apelo. (ETA)
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Acórdãos nº 0106305-58.2007.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... são apelantes/apelados ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA - ABEM e RAF BRINDES LTDA., são apelados/apelantes CELSO ... Teixeira de Castro Comarca: São Paulo Voto nº 2006 DIREITO AUTORAL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – UTILIZAÇÃO DE MÚSICA ...
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Acórdãos nº 0107695-58.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... A. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO AUTORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA DE MÚSICA ...
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Acórdãos nº 0090797-71.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Jacareí PROCESSO DE ORIGEM Nº 048.01.2010.006182-6 Direito autoral. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Concessão de ... do direito autoral correspondente à execução de música incluída em trilha sonora de filme. Necessidade de prévia ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350920-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2002
AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - ECAD - RETRANSMISSÃO MUSICAL EM QUARTO DE MOTEL - COBRANÇA INDEVIDA. -A simples retransmissão musical por rádio colocado à disposição do cliente em ambiente reservado ao quarto de motel, tanto pelo fato dessa possibilidade não significar fator determinante na escolha do estabelecimento pelo hóspede, quanto pela circunstância dela não melhorar, nem estar...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - ECAD - RETRANSMISSÃO MUSICAL EM QUARTO ... - Recepção de música, via rádio, em aposentos privados de motel, à ... -
Processo nº 2004.205.008430-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2010
... DIREITO AUTORAL. UTILIZAÃÃO DE TRECHO DE MÃSICA ...
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Referências bibliográficas
... A reconstrução do Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002 ... 2020 ... ASCENSÃO, José O. Direito Autoral. Rio de Janeiro: Forense, 1980 ... Curso de ... A inteligência artificial e a música, 12 set. 2018. Disponível em: ... Acesso em: 7 ...
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Acórdãos nº 0005901-37.2012.8.26.0063 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... condenação pelo tráfico 2) Violação de Direito Autoral. Laudo Pericial que, somado às declarações ... da Associação Antipirataria de Cinema e Música permitem identificar os titulares dos direitos autorais ...
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Direito da moda: muito além do técnico-jurídico
... como tal, não seria possível incluí-la no rol do direito autoral Ocorre que a o art. º da ei de ireitos utorais protege a letra, a música, o livro e a obra. moda não é citada. urisprudência, ...
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Acórdão nº 50022066420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... : NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA. (RÉU) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A ...
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... Rio de Janerio: FGV Direito Rio ... Este capítulo argumenta que as ... ; silenciar um vídeo que contenha uma música protegida por direitos autorais; monetizar o ... Da Rádio ao Streaming: ECAD, Direito Autoral e Música no Brasil. (Azougue, 2016) ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios ... Quando uma música é reproduzida em lojas, bares, restaurantes, ... do Ecad configura a violação de direito autoral tipificada no art. 184, § 1º do Código Penal ...
- Processo nº 2000.203.010895-8 de Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2005
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Acórdão nº 1.0459.12.002137-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL. HOTEL. MÚSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.610/1998. CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.771/2008. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS. REGULAMENTO DE COBRANÇA CONSOLIDADO. Ausente na lei o prazo prescricional específico, deve ser aplicado o artigo 205, do CC, que estabelece a...
... prescricional que se aplica com relao ao direito autoral o decenal. Entende que o valor ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002137-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL. HOTEL. MÚSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.610/1998. CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.771/2008. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS. REGULAMENTO DE COBRANÇA CONSOLIDADO. Ausente na lei o prazo prescricional específico, deve ser aplicado o artigo 205, do CC, que estabelece a...
... prescricional que se aplica com relao ao direito autoral o decenal. Entende que o valor ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610/98. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA.1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos...
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Acórdão nº 50951445320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... : LUCIO FLAVIO BORGES (RÉU) APELADO: JINGA MUSICA LTDA (AUTOR) APELADO: RICARDO ENGELS GARAY ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... Antônio Chaves ... A Lei Autoral, reconhecendo as diversas particularidades dos ... Curso de Direito Autoral.indb 159 14/04/2021 22:54:57 ... í-lo em separado, independentemente da música ... Com efeito, o autor do teatro é aquele ...
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Direitos autorais devem ser cobrados pelo de forma razoável e proporcional
Viviane Galbas: Direito autoral deve ser cobrado de forma razoável
1. Da proteção constitucional do Direito Autoral como garantia fundamental ... Os direitos ... local de frequência coletiva que utilize música publicamente (através de rádio ou aparelhos de ... - Processo nº 1996.001.07649 de Quinta Câmara Cível, 22 de Abril de 1997
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Acórdãos nº 4002717-72.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... procedência – Requerido que gravou, em Portugal, música dos autores sem prévia autorização e sem a devida ... autoral sobre a música objeto da demanda. Aliás, o documento ...
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Acórdão nº 50000370420218210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... do aplicativo Amazon Music, cuja música ou conteúdo de áudio já é licenciado ...
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Acórdão nº 0148047-59.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Julio de 2013
... ção por danos morais por violação a direito autoral. Sentença procedente, condenando ... a cessionária dos direitos autorais da música ter autorizado o uso da aludida obra de modo ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ...