Direito Comunitário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-44.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. À luz da jurisprudência desta Corte e do STF, compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa. 2. Na espécie, o TRT consignou que a reclamante...
... VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. À luz da jurisprudência desta ... função de agente comunitário de saúde, através de contrato de Direito Administrativo. Dessarte, ao ratificar a tese da incompetência desta ... -
Novos aspectos da harmonização do direito bancário comunitário decorrentes da introdução do euro
@I-Introdução O tema que me coube tratar, sobre as consequências do Euro, na harmonização do Direito Bancário, impõe a tarefa ingrata de alguma compilação. Mas exige, sobretudo, a clarificação de conceitos, habitualmente mal tratados. Estes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-75.2017.5.06.0341), 09-04-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre a reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação.
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE). EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-66.2017.5.06.0341), 11-02-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-27.2017.5.06.0341), 18-03-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-19.2017.5.06.0341), 27-08-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... JUÍZO DE ORIGEM: TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-11.2017.5.06.0341), 02-04-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE). EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-68.2017.5.06.0341), 28-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE). EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-82.2017.5.06.0341), 21-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE). EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto de assentamento, desde ... Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... , bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos.** ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos ... ção de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no território nacional, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000689-08.2017.5.06.0341), 29-08-2019
DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O STJ definiu, no Conflito de competência nº 150.508 - PE (2016/0337857-6), que compete à Justiça Comum apreciar as lides entre contratados temporários e poder público, a despeito das verbas, a despeito de que nelas se discutam encargos de natureza trabalhista. Prevalece, como critério para fixaç
... Procedência : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0020160-95.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS . Direito a diferenças salariais reconhecido no período entre a promulgação da lei que estipulou o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e sua efetiva implementação.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Direito a diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-07.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL RELATIVAMENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM SUBMISSÃO A CONCURSO ... -
Acórdão nº 1.0625.13.000351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. MEDICAMENTO MANIPULADO. ERRO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. ERUPÇÃO CUTÂNEA NO ROSTO. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor adotou o regime objetivo para a responsabilidade pelo fato do produto e
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Acórdão nº 1.0625.13.000351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. MEDICAMENTO MANIPULADO. ERRO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. ERUPÇÃO CUTÂNEA NO ROSTO. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor adotou o regime objetivo para a responsabilidade pelo fato do produto e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-21.2015.5.06.0211), 10-08-2016
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE CARPINA (PE). EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20741-76.2019.5.04.0772)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA PELO REGIONAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA PELO REGIONAL. SÚMULA N.º 126 ... saúde tem direito ao adicional somente no período posterior à vigência da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-93.2017.5.06.0341), 09-04-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... PROCEDÊNCIA: TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... O conceito de cidadania é trabalhado considerando-se o acesso à cidade como exercício regular de direito e, sobretudo, o acesso comunitário às oportunidades que as estruturas urbanas oportunizam aos cidadãos. Discute-se a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as ... -
Acórdão Nº 0020144-44.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS . Direito a diferenças salariais reconhecido no período entre a promulgação da lei que estipulou o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e sua efetiva implementação.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Direito a diferenças salariais ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... çoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o aperfeiçoamento ... congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário ... Dos Conselheiros ... Art. 21. Os Conselhos serão compostos por: ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à ... instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do ...
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Acórdão nº 71009960626 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÕES E SUSPENSÕES REITERADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E REGIÃO. PETIÇÃO GENÉRICA E IMPRECISÃO DOS FATOS NO TEMPO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC. CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA.
... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO COMUNITÁRIO QUE ESTÁ SENDO BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE ...