Direito consular
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Direito internacional público
... (c) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo; ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.1 ... 58. No que concerne à perda e à ...
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Corte internacional de justiça
... A verdade é que o Direito Internacional tende a conformar-se dentro de atuação jurisdicional muito ... , os Pareceres sobre o Direito à Informação sobre Assistência Consular no âmbito das Garantias do Devido Processo Legal, 1999; sobre a ...
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Legislação Complementar
... dez anos mencionados no parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará obrigado durante um novo ... sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ...
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Decisão monocrática Nº 1423229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... à alegada imunidade absoluta de execução dos entes públicos de direito internacional, ressalta-se que somente os bens vinculados ao exercício s atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição judicial, de maneira que, em ...
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The Human Rights between Police and Politics/Os Direitos Humanos entre Policia e Politica.
... ": liberdade de ir e vir, liberdade de dispor de seu corpo, direito a vida privada, direito a seguranca (juridica, surete, incluido o direito ... Conselheiro Consular eleito da Republica Francesa (circunscricao de Brasilia-Recife-Paramaribo, ...
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Direito de família
... 7.3.7.5. Casamento perante autoridade diplomática ou consular ... Esse casamento pode ser conceituado como aquele constituído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE ... 105, 1992, Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, 1989, Saraiva; PINTO ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE ... 105, 1992, Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, 1989, Saraiva; PINTO ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE ... 105, 1992, Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, 1989, Saraiva; PINTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE ... 105, 1992, Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, 1989, Saraiva; PINTO ...
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Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito, datando-as e assinando-as, depois de apor à primeira via as estampilhas correspondentes aos emolumentos e de inutilizá-las por meio de sêlo de ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... Autoridade competente do Estado estrangeiro ... Também é por via diplomática que existe o denominado canal consular direto, cuja finalidade é proceder com a legalização de documentos e atos notariais para utilização no país estrangeiro que exija fé pública ...
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Igualdade entre os estados
... implica o reconhecimento da igualdade jurídica dos Estados sob o direito internacional. Embora exigência lógica de um sistema jurídico ... regra de reciproci-dade é encontrada no direito diplomático e consular, por meio dos regimes de imunidades e privilégios reconhecidos mutuamente ...
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Acórdão, Processo nº 5003216-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... por TIJAN SISSOKO contra sentena que o julgou carecedor do direito de ao e extinguiu o mandado de segurana, sem resoluo de mrito, nos termos ... de documentos que s podem ser emitidos pela representao consular ou no pas de origem ... g) no necessrio dilao probatria para verificao ...
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Decisao Nº 0501560-04.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ... VI – informação sobre o direito à assistência consular, no caso de réu migrante ou visitante; e ... VII – o direito da ...
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Acórdão, Processo nº 5024992-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... 2. Ainda que o visto concedido pela autoridade consular configure mera expectativa de direito (art. 26 do Estatuto do ...
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Decisão Monocrática Nº 4001531-49.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-05-2019
... Consular S/A e outros ... Advogado : Andre Otavio Hoffmann (OAB: 12912/SC) ... Relator(a) : Desembargadora Soraya Nunes Lins ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 3.1. Jurisdição, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito Internacional (586) “é o conjunto de ... ídico-político de origem fez com que a expressão jurisdição consular tivesse um uso comum na designação desses tribunais. No Egito, existiam ...
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Decreto nº 4.921 de 17/12/2003. PROMULGA O CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA SOBRE ASSISTENCIA AOS NACIONAIS DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITORIO DE ESTADOS NOS QUAIS NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS PAISES, DE 14 DE AGOSTO 2001.
... Considerando que, conforme as normas do direito consular internacional, a representação consular de um Estado pode exercer funções consulares da parte de um terceiro Estado no Estado receptor, ...
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Decreto nº 9.218 de 04/12/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
... ção para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de ...
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Acordao N° 1340565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil. Nascimento ocorrido no exterior. Registro no consulado brasileiro. Translado no cartório de registro civil. Ausência. Prova. Alteração. Documento consular. Impossibilidade. Identidade de conteúdo. Registro de nascimento local. Princípio da efetividade. Princípio domiciliar. Sentença mantida.
... CIVIL. AUSÊNCIA. PROVA. ALTERAÇÃO. DOCUMENTO CONSULAR. IMPOSSIBILIDADE ... IDENTIDADE DE CONTEÚDO. REGISTRO DE NASCIMENTO ... , previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... 16, sobre o Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal (1999), parágrafos 3-4, 12 e 14; na Medidas Provisórias de Proteção no caso dos Haitianos e ...
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Pessoa Jurídica
... obrigados também designados como contribuintes, de fato ou de direito, são pessoas jurídicas (e, excepcionalmente, físicas, caso de certo ... natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras" ... O conceito básico de empresa, enquanto ...
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A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional
... 16, sobre o Direito à Informação sobre Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal (1999), pars. 3-4, 12 e 14; nas Medidas Provisórias de Proteção no caso dos Haitianos e ...
- Acórdão nº 3553 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1985