direito de preferência condômino
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de forma ... sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os ...
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Do condomínio geral
... um mesmo bem e que sobre ele cada condômino pode usar dele conforme sua destinação, exercer ... em que dois ou mais sujeitos exercem o direito sobre o bem simultaneamente ... “Art. 1.314 ... somente entre condôminos, terá preferência aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais ...
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Acórdãos nº 0008345-89.2008.8.26.0093 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Rodrigues de Castro Voto nº 1931 DIREITO DE PREFERÊNCIA. Venda de quinhão em coisa comum. Artigo 504 do Código Civil. Falta de comunicação a condômino. Decadência. Prazo contado a partir do registro ...
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Acórdão nº 1.0000.00.247663-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2002
EMENTA: HERDEIRO - CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - APELAÇÃO - ...
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Finalidade e direitos
... , a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários ... A preferência entre um critério e outro não é evidente, pois ... e o direito de preferência do condômino ...
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Condomínio edilício
... Condômino antissocial; – 3.2. Condomínio edilício e a ... 1 Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universi-dade do ... a locação, desde que respeitada a preferência em favor de outro condômino e, se houver mais de ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... direito de preferência" (REsp 899.092/RS, Rel. Ministra ... de preferência, na qualidade de condômino. Nulidade configurada ... Existência de ... -
Do condomínio edilício
... ção não dependam de nenhum outro condômino. Pelo que afirmamos podemos considerar as ... direito ao acesso à via pública. Direito esse do ... para o exercício do direito de preferência no que concerne à locação de garagens, dando ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... O condômino preterido no direito de preferência, conforme o ...
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Acórdãos nº 0049608-16.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... VOTO nº 5.667 EMENTA CONDOMÍNIO Direito de preferência em alienação de parte ideal de imóvel Alegação ... ício do direito de preferência por parte do condômino-autor Pretensão de obtenção de tutela antecipada para ...
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Compra e venda pura e condicional
... é um contrato inserto no âmbito do direito obrigacional, no qual as partes convencionam ... do nosso Código Civil, não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a ... Assim, o condômino tem direito de preferência sobre o bem. Esse direito pode ser exercido pelo ...
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Acordao Nº 69868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 69868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 69868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 69868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 69868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2015
EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.
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Acórdão nº 2.0000.00.334873-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2001
EMENTA: DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO - ART. 1.139 DO ... ício do direito de preferência pelo condômino é a data em que houve a transferência da ...
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Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
... condomínio, como, por exemplo, bem recebido em herança com a fixação de um percentual para cada herdeiro, o direito de preferência do condômino se sobressai ao do locatário [6] ... [1] "Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em ... -
Acórdão nº 1.0043.17.003277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - ALIENAÇÃO. "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e,...
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Acórdão nº 1.0518.12.001793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível,...
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Acórdão nº 1.0518.12.001793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível,...
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Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
... Para se operacionalizar o exercício do direito de preferência, o condômino" deve ser notificado sobre a intenção do coproprietário de alhear fração ideal do bem antes que seja, de fato, transferida para terceiro. A lei n\xC3" ... -
Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ... de lei e tem por escopo beneficiar o condômino, o locatário, o arren datário e o ...
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Compra e venda
... relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem ... 499 do Código Civil) ... Um condômino em coisa indivisível não pode vender a sua ... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço ...