direito de preferência na compra e venda
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes ... § 4º Os ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no ... não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º - Considera-se domicílio tributário ... cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados ...
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Receita Federal define regras tributárias para aporte feito por investidor-anjo
Receita define regras para aporte feito por investidor-anjo
... onde o dinheiro foi investido nem terão direito a gerência ou voto na administração dessa ... -anjo e, caso os sócios decidam pela venda da empresa, ele terá preferência na compra ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... érica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará ... ção de contratos, bem como a preferência em igualdade de condições ... ARTIGO 9 ... federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... proporção que desvirtue a operação de compra e venda; ... c) os sorteios de apólices da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092032320204058100), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0809203-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho APELADO: FERNANDA DE ABREU FIGUEIREDO e outro ADVOGADO: Ana Angelica Moreira Fernandes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ( ... ) "a probabilidade do direito da parte autora resta, evidente à medida que o ... pudesse exercer o direito legal de preferência ... Note-se que não se está aqui a discutir ... 25/05/2020, o bem foi vendido através da venda on-line , para Fernanda de Abreu Figueiredo, ... de exercer o direito de preferência na compra do imóvel, implicando a anulação do ato ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO JUDICIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERDA DA PROPRIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. OCUPAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ....
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... A quem tiver o direito de livre disposição das mercadorias é ... § 1º - Estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer ... si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a ... empresas emitirem e os contratos de compra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... , na conformidade da escritura pública de compra e venda em anexo [doc. 04], destinando-se ... direito de propriedade, nos termos do que reza o art ... , os interessados com direito de preferência deverão ser notificados para exercerem-na, sob ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... inferior ao de mercado, direito de preferência à adquire, por valor notoriamente superior ao de ...
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Acórdão, Processo nº 0008069-03.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
... deste procedimento, bem como quanto ao direito purgao da mora, uma vez que, no mbito da alienao ... atinge apenas os atos que antecederam venda extrajudicial do bem, devendo ser renovado apenas ... modo, no havendo interesse dos muturios na compra do imvel, que seja assegurado ao arrematante o ...
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
... de Queiroz ajuizaram Ao Declaratria de Direito de Preferncia de Herdeiros/Condminos em face de ... Helena, sendo membro da famlia, no tendo a venda sido feita a "terceiros estranhos" ... a r, Fernanda, comunicou-lhes da inteno da compra por telefone. Asseveraram a ocorrncia da ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
... de Queiroz ajuizaram Ao Declaratria de Direito de Preferncia de Herdeiros/Condminos em face de ... Helena, sendo membro da famlia, no tendo a venda sido feita a "terceiros estranhos" ... a r, Fernanda, comunicou-lhes da inteno da compra por telefone. Asseveraram a ocorrncia da ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PÚBLICO, LICITADO PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIDADE DO ATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
... direito subjetivo à concessão especial de uso para fim ... ção de ocupantes, para exercerem a preferência na compra. Formularam pedido alternativo no ... ído em mais de um programa de incentivo de venda ao ocupante, tendo recebido significativos ... -
Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Juíza de Direito da 7ª Vara Cível ... e Comercial de Salvador ... ter sido violado o seu direito de preferência na aquisição do ... imóvel locado, pois, ... não só negociaram como concretizaram a venda à empresa Concreta, tendo ... PODER JUDICIÁRIO ... ITIV relativo à compra e venda, constando da declaração do tributo, ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistem
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Acórdão nº 1.0080.10.001761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. Os co-proprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos.2. A cópia de documento autenticada por cartório de...
... , no mbito de AO ANULATRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL C/C DIREITO DE PREFERNCIA ... -
Acórdão nº 1.0080.10.001761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. Os co-proprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos.2. A cópia de documento autenticada por cartório de...
... , no mbito de AO ANULATRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL C/C DIREITO DE PREFERNCIA ... -
Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : DIREITO CIVIL ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ... ão de exercer ou não um direito de preferência e, a fortiori, de entabular ou ... não um ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE ... VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ... DO BEM. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS 02 (DOIS) MESES. PERDA DE UMA ... CHANCE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
... tinham conhecimento de que a concretizao da venda do imvel, objeto do contrato de promessa de ... que a herdeira Snia utilizou do seu direito de preferncia e que, logo aps ela depositar o ... previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel pactuado entre as partes, eis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
... tinham conhecimento de que a concretizao da venda do imvel, objeto do contrato de promessa de ... que a herdeira Snia utilizou do seu direito de preferncia e que, logo aps ela depositar o ... previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel pactuado entre as partes, eis ... -
Direito processual civil
... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...