direito de visitas
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Acórdão nº 1.0000.21.049210-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAÇÃO - CRIANÇAS EM TENRA IDADE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - INDÍCIOS DE QUE O CONVÍVIO DO GENITOR COM OS FILHOS ESTEJA SENDO PREJUDICADO - EXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O exercício do direito de visitação à criança pelos pais, previsto no art. 1.589 do Código Civil, deve sempre considerar o melhor
... face de deciso que, nos autos da "ao revisional de regulamentao de visitas", movida por R.P., ratificou as decises de ID n. 2027619847 e de ID n. 3346432, modificando-as to somente para que o direito de visitas do genitor aos filhos menores seja exercido no prazo de 15 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114275-7/000,1142757-31.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. ANIMAL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS DE VÍNCULO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de animal doméstico adquirido durante a união estável vivida entre as partes, a regulamentação de visitas ao animal pode ser judicialmente disciplinada.- Hipótese na qual...
... estvel c/c regulamentao de guarda compartilhada ou regulamentao do direito de visitas de animal de estimao ajuizada por C.S.S., indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - SUPRESSÃO - PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - PREJUÍZO AO INFANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - AUSÊNCIA. - A supressão da convivência da criança com um de seus genitores é medida excepcional, aplicada diante da prova cabal de que o convívio é prejudicial ao infante. - Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança,...
... autos da "Ao Declaratria de Alienao Parental c/c Regulamentao do Direito de Visitas", deferiu parcialmente a tutela de urgncia no tocante a ... -
Acórdão Nº 0008926-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DIREITO DE VISITAS – HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO ART. 581 DO CÓDIGO DE ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTENO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA (regulamentação de visitas) - DECISÃO MONOCRÃTICA INDEFERINDO O PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET FEDERAL.1. O ato judicial que não acolhe o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (IAC) não é passÃvel de impugnação, porquanto...
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Acórdão nº 1.0000.21.137190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, em observância aos...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e Juizado Especial Criminal da ... , tambm, a necessidade de regulamentao liminar do regime de visitas do menor, uma vez que a genitora deste, conforme demonstrado ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO PORTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR EMRAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE NÃO SEENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N.56/STF: INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DE VISITAS PRESENCIAIS E DO...
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Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO" DE APELAR ... EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR\xC3" ... ii) proibição de realizar visitas na unidade prisional onde se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-81.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O reclamante não se enquadra na categoria de típico trabalhador externo, uma vez que restou claro o controle de sua jornada pela empresa, seja pelo comparecimento ao estabelecimento no início e no fim da jornada, seja pela fiscalização das atividades em si, com visitas a serem realizadas. Ressalte-se que o...
... fim da jornada, seja pela fiscalização das atividades em si, com visitas a serem realizadas. Ressalte-se que o direito do trabalho é regido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM COM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CASSAR A SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral,...
... Cuida-se de 'Ao de Alimentos com pedido liminar de suspenso do Direito de Visitas' ajuizada por B.H.S.S. e D.W.S.S., representados por sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM COM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CASSAR A SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral,...
... Cuida-se de 'Ao de Alimentos com pedido liminar de suspenso do Direito de Visitas' ajuizada por B.H.S.S. e D.W.S.S., representados por sua ... -
Acórdão Nº 5001241-80.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO SEU STATUS LIBERTATIS. INSURGÊNCIAS A SEREM DISCUTIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que suspendeu o direito de visitas do apenado pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.O impetrante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PESSOA IDOSA E CURATELADA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - POSSIBILIDADE - RESPALDO TÉCNICO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente e também, especificamente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto do Idoso. 2. Deve ser mantida a decisão que regulamentou o...
... da Comarca de Tefilo Otoni que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada por R.C.S.M., deferiu a tutela de urgncia a fim de regulamentar rovisoriamente o direito da requerente em visitar a sua irm, a curatelada M.F.S.M., na forma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119685-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITASPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA1. É tempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto no prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTABELECIMENTO DE VISITAS VIRTUAIS - MODIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
... c/c cumprimento de acordo judicial c/c regulamentao de visitas audiovisuais ajuizada por F.L.F.S., deferiu o pedido liminar, para ecer o direito de visitao do genitor filha, virtualmente, via WhatsApp ou equivalente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNO-FILIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a relação conflituosa existente entre os genitores do menor, exsurge necessário estabelecer o regime de visitação em observância ao melhor interesse da criança, de modo a...
... deciso ordem 20, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Timteo que, nos autos da Ao Revisional do ... Pois bem. Acerca do direito de visitas, dispe o artigo 1.589 do Cdigo Civil:"Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... VISITAS DE ANIMAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122054-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
... deciso de ordem 06-TJ, proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Uberaba, nos autos da Ao ... se ops convivncia paterno-filial, todavia, a implementao das visitas na forma em que determinada pela MM Juza traz vrios problemas famlia ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... o monitoramento e a avaliação dos projetos, a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o uso ...
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Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ... ÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... deciso interlocutria proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Contagem, que nos autos da ao de regulamentao de visitas n 5033630-81.2020.8.13.0079 deferiu em parte o pedido de tutela provisria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081391-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... , que, nos autos da presente ao ordinria de regulamentao de guarda/visitas deferiu o pedido de suspenso as visitas maternas regulamentadas ... Aduz que a manuteno do direito de convivncia a regra e deve sempre prevalecer. Decises em sentido ... -
Acórdão nº 3197850 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
... RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE O JUIZ SINGULAR MANTEVE SUA DECISÃO DE DIREITO DE VISITAS COM PERNOITE ESTABELECENDO ...
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Acórdão nº 52266645720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE VISITAS DA GENITORA ÀS FILHAS. DESCABIMENTO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CUIDADOS. 1. COMPROVADAS A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADO DA GENITORA PARA COM AS FILHAS, RESTA CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE JUSTIFICA O ABRIGAMENTO DAS MENORES. 2. FICA MANTIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA ÀS FILHAS...
... RELATORA: Juiza de Direito JANE MARIA KOHLER VIDAL ... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA AGRAVADO: ... visitas" às filhas EDUARDA A. O. e EMANUELLY A. O., nos autos da medida de proteç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
... em face da r. deciso de ordem 82-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Pedralva, nos autos da Ao Ordinria movida por ... , que deferiu o pedido liminar autoral, regulamentando o regime de visitas paterno filiais. Em suas razes, a agravante alega que as atitudes do ... -
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM ...