Direito Falencial
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Acórdão, Processo nº 5022404-03.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” ... No que tange ao Direito aplicável à espécie, emerge ... personalidade jurídicada falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsideração da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001859-64.2015.5.07.0015), 2020-07-22
... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - jurídica, a existência ... fase de conhecimento, somente havendo a atração para o juízo falencial quando da execução, se for o caso ... Acresça-se, ademais, que, de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000212-13.2022.5.00.0000)
... ícia foi suficientemente delimitado e circunscrito, preservando o direito da impetrante ao sigilo, vez que restringiu o acesso da perícia: "ao ... falencial" e tributário, a exibição de livros empresariais é medida consolidada h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001859-64.2015.5.07.0015), 2020-06-12
... úmula 363 do Colendo TST, de modo a se reconhecer ao reclamante o direito, apenas, a saldo de salário e depósitos referentes ao FGTS ... Por ... fase de conhecimento, somente havendo a atração para o juízo falencial quando da execução, se for o caso ... Acresça-se, ademais, que, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080251-24.2019.5.07.0000), 2019-11-28
... de Segurança é instrumento destinado à proteção de "( ... ) direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre ... restaurante (Churrascaria Picanha Grill), atualmente em processo falencial. Já a empresa atingida na desconsideração inversa consiste numa ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000210-43.2022.5.00.0000)
... ícia foi suficientemente delimitado e circunscrito, preservando o direito do impetrante ao sigilo, vez que restringiu o acesso da perícia: "ao ... falencial" e tributário, a exibição de livros empresariais é medida consolidada h\xC3" ...
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Direito Empresarial
... 2º); II: incorreta, pois não há qualquer procedimento de mensuração de ativos e de passivos do empresário na faze pré-falencial, mas somente na fase posterior à decretação da falência, não se podendo falar que tal demonstração seja requisito (Lei 11.101/2005, art. 94); ...
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Acórdão Nº 0801563-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO ELIDIDO O PEDIDO FALENCIAL, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO DEPÓSITO APENAS ... DO PRINCIPAL DO ... de Omena Neto em face de sentença, originária do Juízo de Direito da ... Vara do Único Ofício de Murici, proferida nos autos da Ação de ...
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Acórdão nº 1.0672.15.001853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - DESPROVIMENTO.- O protesto contra alienação de bens tem por escopo primordial dar conhecimento a terceiros da situação desfavorável do bem, incrementando segurança...
... da medida cautelar em comento, que objetiva resguardar eventual direito de propriedade dos ora agravados, inclusive, porque a questo afeta ... , pela lei de regncia, da interveno da empresa falida no processo falencial, atravs de seus scios, inclusive interpondo recursos, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0672.15.001853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - DESPROVIMENTO.- O protesto contra alienação de bens tem por escopo primordial dar conhecimento a terceiros da situação desfavorável do bem, incrementando segurança...
... da medida cautelar em comento, que objetiva resguardar eventual direito de propriedade dos ora agravados, inclusive, porque a questo afeta ... , pela lei de regncia, da interveno da empresa falida no processo falencial, atravs de seus scios, inclusive interpondo recursos, independentemente da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046316-70.2019.4.04.0000), 13-03-2020
... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO". MANUTENÇÃO.1. Os requisitos à concessão da medida cautelar fiscal est\xC3" ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial" alcancem as demais sociedades envolvidas ... - Impedir a desconsideraç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5027848-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA ... deixou claro que as duplicatas que instruíram o pedido falencial estavam devidamente acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080251-24.2019.5.07.0000), 2019-07-04
... Aduz a impetrante, em síntese, que o ato guerreado malfere direito líquido e certo seu, tendo a ilegalidade e abuso de poder se ... restaurante (Churrascaria Picanha Grill), atualmente em processo falencial. Já a empresa atingida na desconsideração inversa seria uma clínica de ...
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Acórdão nº 2010/0074402-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JORGE WESLEY DE ABREU E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP SUSCITADO :JUÍZO DA 3A VARA DO ... as normas a disciplinarem a atratividade exercida pelo juízo falencial deverão ser sistematicamente interpretadas, não se podendo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85400-21.2001.5.02.0016)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO ... grupo econômico ... A legislação falencial é clara: o parágrafo 2º, do art. 6º da citada lei estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 16962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Juízo Falencial, não somente a reserva, como por último, o levantamento do numerário ... não apresenta a necessária identidade material entre o fundo do direito impugnado e a interpretação consagrada por essa Suprema Corte na citada ...
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Acórdão nº 1.0701.16.005566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA FRUSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO INCISO II DO ART. 94 DA LEI Nº. 11.101/05 - NÃO CONFIGURADOS- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/05, será decretada a falência do devedor que "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à...
... 60/61, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Empresarial, de Execues Fiscais e de Registros Pblicos da Comarca ... estes fundamentos, estou convencido da inexistncia de ttulo falencial vlido. Primeiro, porque nos Autos da Reclamatria n ... -
O reexame das decisões judiciais ao longo dos tempos
... , na ordem terrena, seja para reconhecer-lhes a existência de um direito; seja para compeli-los a respeitar a esfera jurídica alheia, seja para o ... incumbiria remetê-la, com as certidões necessárias, ao juízo falencial; ... o) a instituição da “fraude presumida” (correspondente à ...
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Da compensação na falência no âmbito do sistema financeiro nacional
... , por exemplo, o legislador não ficou imune à criação de direito novo, dessa forma, inaugurando no âmbito do direito falimentar, a ... VILLELA, João Batista. Da Compensação no Concurso Falencial: Ensaio de Contribuição à Tutela dos Créditos. Tese (Doutorado em ...
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A efetividade da alienação de unidade produtiva isolada como medida de recuperação da empresa: uma análise empírica
... Laís Dumitrescu Dias ... Advogada e mestranda em Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ... ção, arrendamento ou locação, usufruto, comodato, sucessão falencial, sucessão causa mortis etc.” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil ...
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Capítulo I - O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... , na ordem terrena, seja para reconhecer-lhes a existência de um direito; seja para compeli-los a respeitar a esfera jurídica alheia, seja para o ... incumbiria remetê-la, com as certidões necessárias, ao juízo falencial; ... o) a instituição da “fraude presumida” (correspondente à ...
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Empresa e atividade empresarial
... 1. EMPRESA ... Os estudiosos do Direito Empresarial sempre encontraram dificuldades para se chegar a um conceito ... da requerida, revelando, antes de tudo, o uso da via falencial como meio coercitivo de cobrança, desacolhido impõe-se o pedido de ...