Direito Falencial
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Decisão Monocrática Nº 0632218-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... extensão, não provido. (STJ, REsp 1420509/SP, Rel. Ministro ... 25/04/2017, DJe 02/05/2017) ... FALENCIAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SÍNDICO. ARTIGO 69 DO ... DECRETO-LEI 7.661/45. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ... INSURGÊNCIA ... PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA
... do CPC uma ofensa ao princpio do devido processo legal e direito a ampla defesa e contraditrio. Requereu a concesso do efeito ... SEMELHANA COM AS AES REVOCATRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSNCIA. DIREITO POTESTATIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA
... do CPC uma ofensa ao princpio do devido processo legal e direito a ampla defesa e contraditrio. Requereu a concesso do efeito ... SEMELHANA COM AS AES REVOCATRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSNCIA. DIREITO POTESTATIVO ... -
Acórdãos nº 2095653-39.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Artigo 122 da Lei 11.101/05 prevê a compensação de valores em caso de processo falencial. Regra não prevista para os casos de recuperação judicial. Antiga Lei de Falência n. 7.661/45 que previa a ...
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Acórdão nº 97461 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 1983
FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1787640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Suspensão. Pessoa jurídica diversa. Incorporação. Documento novo. Prejuízo de terceiros. Quadro geral de credores. Tratamento isonômico. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do juizado especial cível do guará, que indeferiu o...
... fundamentos: 1) de que houve nova decisão proferida pelo juízo falencial no sentido de deferir nova ... recuperação judicial e; 2) de que o fato ... FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda e OI ... BRASIL ... -
nº 2000.72.05.003139-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... ENCARGO-LEGAL. 1. Tratando-se de matéria eminentemente do direito, a ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa para ... comum de ambos os institutos, podendo ser aplicado o decreto falencial no que tange à insolvência. 5. São devidos pela massa os juros ...
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Acórdão nº 97461 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 1983
FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordão nº 20110078874 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2011
... ção em sede de contraminuta; bem como o andamento da ação falencial a fls. 567/568, já referida e com documentos pertinentes nos autos, de ... e empresariais que, aliás, até levou a disputa no âmbito do direito falencial, como se denota da prova documental dos autos, na Justiça ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e ... as normas a disciplinarem a atratividade exercida pelo juízo falencial deverão ser sistematicamente interpretadas, não se podendo, ...
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Acórdão Nº 0002945-03.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... qualidade de terceira deboa-f, no pode ser prejudicada pelo suposto conluio fraudulento perpetrado por aqueles; no mbito da ao revocatria falencial subjetiva, a declarao de ineficcia dos atos atinge terceiros se comprovada a participao destes no embuste; at o momento em que foi citada, a apelante ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071690-89.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, QUE NÃO SE SUSTENTA, ANTE LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A TESE DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRATA-SE DE DIREITO POTESTATIVO, CUJO PRAZO DECADENCIAL NÃO...
... INEXISTÊNCIA DE ... PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO AO PEDIDO ... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... SEMELHANÇA ... COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E ... PAULIANA.INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ... AUSÊNCIA. DIREITO ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... item 2.3.1., supra ... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem os bens pessoais dos sócios. A aplicação da teoria da ...
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Acórdãos nº 2113030-91.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... : TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA. COMPETÊNCIA Habilitação de Crédito Processo falencial sob a égide do diploma falimentar de 1945 Embora a sentença de quebra tenha sido prolatada em dezembro de 2005, a ...
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Acórdãos nº 0050330-33.2012.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ultrapassado longamente o prazo de 180 dias, para suspensão das ações, previsto no §4º do artigo 6º da Lei Falencial. Desnecessidade de tentativa de conciliação, mormente em face da revelia da ré. Apelo improvido. 1. Visto ... Apela a ...
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Acórdãos nº 0216710-93.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
... : OS MESMOS APELAÇÃO Interposição contra sentença em ação revocatória Processo e sentença falencial sob a égide do diploma falimentar de 1945 Matéria que não é da competência desta Colenda 2ª Câmara ...
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Decisão com número 0356628-65.2011.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-04-2023
... SERCA AGROPASTORIL E INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito ... privado inscrita no CNPJ sob o nº 37.615,887/0001-32, estabelecida na ... AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. No âmbito do procedimento falencial, a ... reponsabilização dos sócios ou demais empresas só poderá ...
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Acórdão Nº 5044000-59.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... 6, 3, DA LEI 11.101/2005 NO CASO CONCRETOEm razo da principiologia que envolve o concurso de credores de processo recuperacional ou falencial, acima do direito do credor, a reserva de crdito medida salutar ao concurso como um todo porque o aproxima do ideal, que a apurao da totalidade do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... 4. Da falência ... O estado falencial em nada aproveita ao empregador inadimplente. O trabalhador não corre o ...
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Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ção do estabelecimento comercial da falida (fundo de comércio⁄direito" de exploração) no período pré-falencial, seguindo-se sucessivas aliena\xC3" ...
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Sentença com número 5379162-29.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023
... AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. No âmbito do procedimento falencial, a ... reponsabilização dos sócios ou demais empresas só poderá ... monitórios não forem opostos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo ... judicial, independentemente de qualquer ...
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Acórdãos nº 1044117-65.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO ...
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Direito empresarial
... 3º, do artigo 175 da lei falencial, com a redação dada pela lei 7.274/84. ( ... )" STJ - REsp 613 MG, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, 2ª Seção, DJ 16/04/1990 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 5002320-39.2021.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-04-2023
... Conforme elucida Nelson Abrão, tem dita ação 'a conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo'" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número ... aos credores, ou que obstaria, por si só, o correlato édito falencial, no sentir deste signatário, não guarda a melhor exegese sobre a ...