direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022
(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...
... nos termos deferidos no juízo comum de direito, à fl. 144, a saber, a busca, via Infojud e ... e a legitima competência do juízo falimentar, nos termos do art. 76, da Lei 11.101/2005 ... 8849-0, do juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, no Ceará ... ão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT consignou explicitamente que " estão prescritas as exigibilidades das pretensões relativas às parcelas vencidas ...
... Agravo não provido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA ... , sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito ... decorrente da ... nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada ... ão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado ... na Constituição ... -
Tendências para o futuro do direito recuperacional: interseção da recuperação judicial com o conceito de ESG ('Environmental, Social and Governance')
... 1 Doutorando e Mestre em Direito na área de Empresas e Atividades Econômicas no Programa de Pós-graduação da Universidade ... e Falência (CRJEF) da OAB/RJ e da comissão de Direito Falimentar" do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Autor do livro “Recupera\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... das atividades pelas empresas em recuperação ... judicial e possibilitar o ... diferenciado ... 29. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... -
Acórdão Nº 0020916-85.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que a data do pedido de recuperação judicial serve como delimitador do quadro geral de credores, não cessando a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Ademais, a limitação de incidência de atualização monetária e juros somente beneficia à massa falida e não às...
... CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: MARCIA NELI DUTRA MANFRONI ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº ... beneficia à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, caso dos autos. Por m, o Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial não possui força vinculativa que ... em regime de cooperação com o juízo falimentar ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017512-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.017512-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... soerguimento das empresas recuperandas ... 20. Existência de oposição ... 60. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... soerguimento das empresas recuperandas ... 18. Existência de oposição ... 58. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... soerguimento das empresas recuperandas ... 21. Oposição das Recuperandas ... 61. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... -
Acórdão Nº 0020632-44.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A Lei 13.467/17 implementou alterações não apenas de regras de direito material, como em questões afetas ao processo do trabalho, dentre as quais o novo § 10 do art. 899 da CLT, in verbis : " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (gr
... alterações não apenas de regras de direito material, como em questões afetas ao processo do ... , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (grifado). Ocorre que ... TST, somente as empresas em processo falimentar estão isentas do recolhimento das custas e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... judicial da Fazenda Pública ... § 2º - Decorrido o ... em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem ... 06.0001 que tramitou na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE) ... ídica até o encerramento do processo falimentar, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... das atividades das empresas em recuperação ... judicial e possibilitar o ... 43. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... , da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, portanto, cria uma exceção a esta regra: o ... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE ...
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Acórdão Nº 5052768-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO XIII, DO CPC/2015, E ARTIGO 59, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O PLANO E CONCEDE A RECUPERAÇÃO. RECURSO DE CREDOR INTERESSADO.QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO PLANO HOMOLOGADO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PARS CONDITIO CREDITORUM". INAPLICABILIDADE DO § 2º DO...
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Acórdão Nº 5054546-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO XIII, DO CPC/2015, E ARTIGO 59, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O PLANO E CONCEDE A RECUPERAÇÃO. RECURSO DE CREDOR INTERESSADO.QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO PLANO HOMOLOGADO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PARS CONDITIO CREDITORUM". INAPLICABILIDADE DO § 2º DO...
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Acórdão Nº 4032242-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC/2015, E ARTIGO 100 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE EX-ACIONISTA.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO COM POTENCIAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... , em que utilizavam o cadastro das empresas contratantes da Oboé Card para ... um passivo que caracteriza posição falimentar legalmente prevista. 24. Desse modo, vê-se dos ... pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em 21 de ... sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica a Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO ... reguladoras, permitindo às Empresas ... Recuperandas aderir à superveniência de um ... 46. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... IV – outorgadas a empresas estatais, exceto as subconcedidas; ou ... V – ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... obrigações previstos na legislação falimentar ... § 3º O Ministério da Infraestrutura, ... da autorização deverá ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos ...
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Acordao N° 1327161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ... -
Acordao N° 1355297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇ\xC3" ... ELISÃO DO DECRETO ... FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda ...