direito falimentar e recuperação judicial de empresas

• Curso de Execução Trabalhista

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ - INAPLICABILIDADE - AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e daVRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV),...

• CLT Comentada artigo por artigo

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOSEXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERÇAÕ.AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidoscontra empresas falidas ou em recuperação...

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. À luz do disposto pelo artigo 114 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 10 e 448 da CLT, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, onde se discuta a sucessão de empresas e formação de grupo econômico, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial. Provimento negado.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADROGERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DOCREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do planorecuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar oseu crédito ou promover a execução individual após...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC E SÚMULA N.º 568/STJ - PRECEDENTES - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.1. A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em debate nos autos permite o

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...

• Estudos e pareceres

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FALÊNCIA – DISTRIBUÇÃO DE NOVO PEDIDO DE FALÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE QUANDO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO OUTRO PEDIDO FALIMENTAR EM TRÂMITE PELO JUÍZO SUSCITADO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE GERA PREVENÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §8º, LEI 11.101

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49,CAPUT, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOQUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.AGRAVO IMPROVIDO.1. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Lei de recuperação e falência: pontos relevantes e controversos pela Lei 14.112/2020

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Estudos e pareceres

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...

RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....